Art. 27 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por caça profissional

O art. 27 do Decreto 6.514/2008 pune quem pratica caça profissional no país. A multa ambiental é de R$ 5.000, com acréscimo de R$ 500 por animal capturado, ou de R$ 10.000 por animal de espécie ameaçada de extinção. Caçar não é o mesmo que caçar como profissão: o tipo exige habitualidade e fim de lucro, ao mesmo tempo. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: onde está a prova de que o autuado fazia da caça um meio de vida e vendia o que caçava?

Minas Gerais, Amazonas, Rio de Janeiro e Ceará lideram as autuações pelo art. 27, e entre os municípios aparecem Montes Claros, Guajará, Rio de Janeiro e Brasília. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo fica em R$ 12.500 ou menos. Hoje 37% aguarda análise ou pagamento, cerca de 20% está em dívida ativa ou cobrança judicial e quase 15% já foi cancelado ou baixado sem pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 27, atualizados todos os dias.

O que o art. 27 pune, parte por parte

O art. 27 não pune toda caça. Ele pune a caça como profissão. Quem caça de forma eventual, por esporte ou para comer não é caçador profissional, ainda que possa responder por outro artigo, com multa ambiental bem menor.

• Praticar caça profissional. São 2 elementos juntos: habitualidade, isto é, a caça repetida como atividade, e fim de lucro. Falta um, falta o tipo.
• Habitualidade. Um ato isolado não faz de ninguém um profissional. O fiscal precisa mostrar a repetição: registros, estrutura, relatos, apreensões anteriores.
• Fim de lucro. A caça para consumo da família ou por esporte não é comércio. Venda, encomenda ou quantidade incompatível com o consumo próprio precisam ser provadas.
• R$ 5.000, mais R$ 500 por animal. O valor é fixo. O acréscimo depende da contagem correta dos animais capturados.
• R$ 10.000 por animal ameaçado. Só vale se a espécie estiver na lista oficial vigente na data do fato. A identificação da espécie precisa estar no auto de infração ambiental.

Art. 27 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Sem prova da profissão, a caça volta para o art. 24, com multa ambiental muito menor. E somar o art. 24 e o art. 27 pelos mesmos animais pune o mesmo fato 2 vezes.

1. Não há prova de habitualidade nem de lucro

O fiscal precisa provar os 2 elementos. Apreender um animal, uma arma ou uma armadilha prova que houve caça naquele dia, e não que o autuado vivia disso. Sem relato de vendas, estrutura montada ou reiteração, o auto de infração ambiental descreve uma conduta que o art. 27 não alcança. Não achei decisão que trate só deste ponto no art. 27, e a tese vem do próprio texto do Decreto e da Lei 5.197/1967, que proíbe a caça profissional.

2. Caça de subsistência

Quem caça para comer não caça por profissão. O TRF-5 manteve a anulação da multa ambiental e da certidão de dívida ativa de um morador da zona rural autuado pela caça de 33 avoantes para subsistência, pela pequena quantidade, pelo meio usado e pela condição econômica (AC 0800765-33.2019.4.05.8103). Na esfera criminal, o TJAC absolveu quem abateu animal silvestre para alimentar a família (ApCrim 0000051-27.2021.8.01.0016). A alegação precisa de prova: onde mora, do que vive, quantos animais e para quê.

3. Pouca quantidade, sem fim comercial

O TJRS reconheceu a falta de ofensividade no abate de 2 tatus por réu primário, sem finalidade comercial ou esportiva comprovada (EI 0063846-59.2015.8.21.7000). O mesmo raciocínio ajuda a mostrar que não havia profissão.

4. A autoria não se presume

A responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (STJ, EREsp 1.318.051/RJ). Ser dono da área, estar no grupo ou emprestar o carro não prova que o autuado caçava por profissão. O auto de infração ambiental precisa individualizar a conduta de cada um, e o TRF-4 declarou vício insanável no auto de infração ambiental com descrição genérica (AC 5002749-29.2015.4.04.7113).

5. A contagem e a espécie estão erradas

O acréscimo de R$ 500 ou de R$ 10.000 por animal exige contagem exata e identificação da espécie. Eu confiro o termo de apreensão: animal contado 2 vezes, espécie errada ou espécie que não constava da lista oficial na data do fato saem da soma. O STJ manteve a redução de uma multa ambiental de R$ 16.500 para R$ 500 aplicada a quem guardava 33 aves silvestres, pela baixa lesividade e pela condição econômica do autuado (AgInt no AREsp 1.386.991/MG).

6. A absolvição criminal pode encerrar a multa ambiental

A caça profissional também agrava o crime ambiental de caça. Se o juiz criminal nega a autoria ou a existência do fato, isso vale no processo administrativo. O TRF-4 extinguiu a cobrança de multa ambiental depois que o juízo criminal excluiu a autoria do executado (AC 5058790-11.2022.4.04.7100).

Várias decisões acima são sobre caça em geral ou da esfera criminal, usadas por analogia. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, do termo de apreensão e das provas sobre a vida do autuado.

Perguntas frequentes sobre o art. 27 do Decreto 6.514/2008