Crime ambiental em Mato Grosso do Sul depois do auto de infração ambiental do IMASUL: desmatamento, fogo, pesca e acordo

O mesmo fato que gera o auto de infração ambiental do IMASUL costuma gerar também um procedimento criminal, aberto pela Polícia Militar Ambiental ou pela Polícia Civil. Em Mato Grosso do Sul, os casos típicos são desmatamento sem autorização, fogo, pesca proibida, caça e maus-tratos. As 2 defesas precisam andar juntas, porque o que se diz em uma é lido na outra.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 1.546 autos de infração ambiental do IMASUL desde 2023, 495 deles por desmatamento, 72 por pesca, 72 por fogo e 56 por fauna silvestre e maus-tratos. Quase todos têm um tipo penal correspondente na Lei 9.605/1998.

Na maioria, a pena é baixa e admite transação penal ou suspensão do processo, com a exigência de reparar o dano. Pesca, caça e maus-tratos de cão e gato têm regras próprias, e o fogo pode ser culposo.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

O pagamento da multa ambiental não encerra o caso criminal, e a confissão feita no parcelamento pode ser lida nele.

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre os crimes ambientais mais comuns em Mato Grosso do Sul

Lei 9.605/1998, art. 38 – Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena: detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

Lei 9.605/1998, art. 41 – Provocar incêndio em floresta ou em demais formas de vegetação: Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa. Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 29, 32, 34, 38, 41 e 60

Multa ambiental

Penas de detenção ou reclusão, conforme o tipo

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Transação penal e suspensão do processo exigem a reparação do dano em Mato Grosso do Sul

Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a transação penal depende da prévia composição do dano, salvo impossibilidade comprovada (art. 27 da Lei 9.605/1998), e a suspensão condicional do processo segue o art. 28. Desmatamento em APP, pesca e caça costumam estar nesse grupo.

2. Fogo vindo de fora não é crime ambiental do proprietário em Mato Grosso do Sul

O art. 41 da Lei 9.605/1998 pune quem provoca o incêndio. O fogo que veio do vizinho, da estrada ou da rede elétrica não tem o proprietário como autor. A mesma prova que afasta a multa ambiental, o registro da ocorrência e do combate ao fogo, afasta a acusação criminal.

3. Pesca com norma revogada: falta o complemento do tipo em Mato Grosso do Sul

O crime ambiental de pesca do art. 34 da Lei 9.605/1998 depende da norma que define o período, o local ou o petrecho proibido. Acusação que se apoia no Decreto estadual 11.724/2004, revogado em 2019, não tem o complemento que o tipo exige.

4. Guarda doméstica de silvestre: o juiz pode deixar de aplicar a pena em Mato Grosso do Sul

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada. Poucos animais, bem tratados e sem venda são as circunstâncias a provar.

5. Na empresa e na fazenda, responde quem decidiu em Mato Grosso do Sul

A responsabilidade penal é pessoal. Sócio, gerente e proprietário só respondem se a acusação descrever o que cada um fez ou deixou de fazer. Denúncia que aponta o nome na matrícula ou no contrato social, sem conduta, é inepta.

6. Confissão no parcelamento: cuidado com o reflexo penal em Mato Grosso do Sul

O pedido de parcelamento no IMASUL é confissão irretratável do débito (Resolução SEMADE 38/2016). Antes de assinar, é preciso avaliar como isso será lido no inquérito ou na ação penal sobre o mesmo fato.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a crime ambiental em Mato Grosso do Sul

Os temas com reflexo penal: desmatamento, queimada e incêndio, pesca e fauna e maus-tratos.

A lei é comentada artigo por artigo em Lei 9.605/1998 comentada. O processo administrativo está em defesa e recurso no IMASUL.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental em Mato Grosso do Sul