Multa ambiental por fauna silvestre e maus-tratos em Mato Grosso do Sul: valor por animal e defesa no IMASUL

Caçar, apanhar ou manter animal silvestre sem autorização custa R$ 500 por animal, ou R$ 5.000 se a espécie é ameaçada (art. 24 do Decreto 6.514/2008). Maus-tratos custam de R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal (art. 29). São autuações contra pessoas físicas, quase sempre com processo criminal junto. Na defesa, eu confiro primeiro a espécie, a contagem e o que foi efetivamente constatado.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 56 autos de infração ambiental do IMASUL por fauna silvestre e maus-tratos desde 2024: 30 por maus-tratos e 24 por caça e guarda de animal silvestre. Nova Andradina tem 8, Cassilândia e Bodoquena 6 cada. Na caça, o valor mais comum é de R$ 500.

Os casos vão do papagaio em casa ao abate de capivara e queixada, e do cão acorrentado ao gado sem trato. O valor muda muito, e a prova também.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são a identificação da espécie, a guarda doméstica, a prova técnica dos maus-tratos, a autoria, a contagem e a gradação do valor.

O que diz o Decreto 6.514/2008 sobre fauna e maus-tratos em Mato Grosso do Sul

Decreto federal 6.514/2008, art. 24 – Matar, perseguir, caçar, apanhar, coletar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida: Multa de: I – R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção […]

Decreto federal 6.514/2008, art. 29 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos: Multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por indivíduo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 24 e 29

Multa ambiental

R$ 500 por animal (art. 24); R$ 1.500 a R$ 50.000 por animal (art. 29)

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Espécie e quantidade precisam estar identificadas em Mato Grosso do Sul

O valor é por animal e muda 10 vezes se a espécie é ameaçada. O auto de infração ambiental precisa listar cada animal pela espécie. Descrição genérica não permite conferir o cálculo nem a gravidade.

2. Guarda doméstica de silvestre não ameaçado em Mato Grosso do Sul

O art. 29, § 2º, da Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada, e o mesmo raciocínio pesa na gradação da multa ambiental. Poucos animais, bem tratados, sem venda e há anos na família são as circunstâncias a provar.

3. Maus-tratos exigem constatação técnica em Mato Grosso do Sul

Magreza, ferimento e abrigo inadequado têm causas diversas, e só o exame de profissional habilitado as distingue de doença, idade ou acidente. O próprio art. 29 manda fixar o valor por decisão fundamentada, com elementos objetivos (§ 1º). Sem laudo, a acusação se apoia em impressão.

4. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

5. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

6. Edital do IMASUL sem esgotar os outros meios anula o processo

O TJMS tem anulado processos do IMASUL em que o edital veio cedo demais. A 3ª Câmara Cível anulou o processo e a certidão de dívida ativa e extinguiu a execução fiscal de multa ambiental porque o edital veio depois de uma única tentativa pelo correio, com o endereço atualizado já no processo, e a defesa apresentada não foi analisada (AC 0838599-88.2025.8.12.0001, julgada em 24/08/2026). Em Coxim, a 4ª Câmara Cível manteve a nulidade e a condenação do IMASUL a devolver o valor pago (AC 0801414-20.2024.8.12.0011, julgada em 12/11/2025).

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a fauna silvestre e maus-tratos em Mato Grosso do Sul

A pesca está em pesca em Mato Grosso do Sul. Os artigos federais estão comentados nas páginas do art. 24 do Decreto 6.514/2008 e do art. 29 do Decreto 6.514/2008.

O reflexo penal está em crime ambiental em Mato Grosso do Sul. O processo está em defesa e recurso no IMASUL.

Perguntas frequentes sobre fauna silvestre e maus-tratos e IMASUL em Mato Grosso do Sul