Multa ambiental por queimada e incêndio em Mato Grosso do Sul: fogo de terceiro, Pantanal e defesa no IMASUL

O fogo é o tema com a multa ambiental mais alta do IMASUL: a mediana passa de R$ 50.000, e há autuações de mais de R$ 12 milhões. Uso de fogo em área agropastoril sem autorização custa R$ 3.000 por hectare (art. 58 do Decreto 6.514/2008), e incêndio em vegetação nativa, R$ 10.000 (art. 58-A). Só que o fogo muitas vezes vem do vizinho, da estrada ou da linha de energia, e a lei exige que o órgão prove o nexo com o proprietário.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 72 autos de infração ambiental do IMASUL por queimada e incêndio, quase todos em 2025. Só em agosto, setembro e outubro de 2025 foram 41 pelo art. 58. Bonito tem 7, Dois Irmãos do Buriti e Corumbá 5 cada.

A Lei do Pantanal reconhece o uso do fogo nas atividades agropastoris e manda licenciá-lo como queima controlada ou prescrita. A diferença entre queima autorizada e infração está no documento, e a diferença entre infração e vítima está na prova de onde o fogo começou.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são o fogo vindo de terceiro, a prova do nexo, a área queimada medida, o enquadramento estadual errado e a gradação do valor.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei do Pantanal sobre o fogo em Mato Grosso do Sul

Decreto federal 6.514/2008, art. 58 – Fazer uso de fogo em áreas agropastoris sem autorização do órgão competente ou em desacordo com a obtida: Multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) por hectare ou fração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 58-A – Provocar incêndio em floresta ou qualquer forma de vegetação nativa: Multa de R$10.000,00 (dez mil reais) por hectare ou fração.

Lei estadual 6.160/2023 (Pantanal), art. 19 – O uso do fogo, respeitadas as condições de uso tradicional e adaptativo praticado por povos indígenas, será ambientalmente licenciado como queima controlada ou queima prescrita, podendo integrar o Plano de Manejo Integrado do Fogo.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 58 e 58-A

Multa ambiental

R$ 3.000 por hectare (art. 58); R$ 10.000 por hectare (art. 58-A)

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Fogo em Mato Grosso do Sul: o IMASUL precisa provar o nexo com o proprietário

Na apuração do uso irregular do fogo, a autoridade “deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado” (art. 38, § 3º, da Lei 12.651/2012). Área queimada dentro do imóvel não basta. Boletim de ocorrência e registro do combate ao fogo, feitos antes da autuação, são a prova de que o fogo veio de fora.

2. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

3. A área medida e as coordenadas em Mato Grosso do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF3, que julga os casos federais de Mato Grosso do Sul, anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

4. Queima em área rural não cabe no art. 13 da Lei 90 em Mato Grosso do Sul

O art. 13 da Lei estadual 90/1980 proíbe a queima ao ar livre “em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica”. Os dados públicos mostram autos de infração ambiental de 2025 e 2026 enquadrados nesse artigo, somado à faixa de queima do Decreto 4.625/1988. Em imóvel rural, fora de aglomeração urbana, o fato não é o do tipo. E a faixa usada é a do art. 17 revogado.

5. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

6. Imagem de satélite sem prova de autoria em Mato Grosso do Sul

A imagem mostra que a vegetação mudou, mas não mostra quem fez nem quando exatamente. O TRF4 afastou autuação baseada em imagem de baixa resolução (AC 5003296-51.2019.4.04.7203/SC), e o TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014). Com a responsabilidade subjetiva, cabe ao IMASUL provar a conduta de quem autuou.

7. O mesmo fato, mais de 1 auto de infração ambiental do IMASUL

O mesmo fato não pode ser punido 2 vezes. O TRF4 anulou o segundo auto de infração ambiental aplicado no mesmo dia pelo mesmo fato (AC 5006521-49.2023.4.04.7006/PR), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental que era mero desdobramento da infração principal (AC 1000221-06.2017.4.01.4300).

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a queimada e incêndio em Mato Grosso do Sul

O Pantanal está em multa ambiental no Pantanal, e a região de Bonito em Bonito e Serra da Bodoquena.

Os artigos federais estão comentados nas páginas do art. 58 do Decreto 6.514/2008 e do art. 58-A do Decreto 6.514/2008. O reflexo penal está em crime ambiental em Mato Grosso do Sul.

Perguntas frequentes sobre queimada e incêndio e IMASUL em Mato Grosso do Sul