Multa ambiental do IMASUL no Pantanal: Corumbá, Aquidauana, Porto Murtinho, Miranda e Rio Verde de Mato Grosso

O Pantanal concentra a maior parte das autuações ambientais pesadas de Mato Grosso do Sul. Corumbá é o município com mais autos de infração ambiental do IMASUL no Estado, e Porto Murtinho e Aquidauana vêm logo atrás. Quase todos são de desmatamento com embargo. Desde fevereiro de 2024, vale a Lei estadual 6.160/2023, a Lei do Pantanal, com áreas protegidas próprias e regras para a supressão.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 348 autos de infração ambiental do IMASUL nos municípios do Pantanal desde 2023: Corumbá 109, Aquidauana 84, Porto Murtinho 66, Rio Verde de Mato Grosso 30 e Miranda 21. São 223 com embargo, somando mais de 22.000 hectares. O art. 52 aparece em 128 deles.

A Lei do Pantanal protege veredas, landis, salinas, capões e cordilheiras, mas permite a pecuária extensiva nessas áreas, desde que sem degradação. E mantém em APP as estruturas agropastoris e de turismo anteriores a 22/07/2008. São regras que a autuação precisa respeitar.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são o enquadramento, a pecuária extensiva permitida, a área consolidada, a área medida, o fogo vindo de fora e o alcance do embargo.

O que dizem as normas de Mato Grosso do Sul sobre a defesa e o embargo nesta região

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-C – O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos, em dias corridos: I – 20 (vinte) dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação; II – 20 (vinte) dias para o infrator recorrer da decisão condenatória […]

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 17-B, § 11 – Veda-se o infrator, pessoa física ou jurídica, requerer o benefício do § 2º deste artigo, quando a infração for referente a supressão irregular de vegetação nativa.

Decreto federal 6.514/2008, art. 52 – Desmatar, a corte raso, florestas ou demais formações nativas, fora da reserva legal, sem autorização da autoridade competente: Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por hectare ou fração.

Classificação

Decreto 6.514/2008 e Lei estadual 90/1980

Multa ambiental

Conforme a infração; no desmatamento, a partir de R$ 1.000 por hectare

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Pecuária extensiva é permitida nas áreas protegidas do Pantanal

A Lei do Pantanal protege veredas, landis, salinas, capões, cordilheiras e áreas baixas contra a supressão, mas diz que nelas “é permitida a atividade de pecuária extensiva, desde que não acarrete degradação ambiental” (art. 12, parágrafo único, da Lei estadual 6.160/2023). O gado no campo nativo não é, por si, infração.

2. Especial preservação exige regime próprio definido em lei em Mato Grosso do Sul

O art. 49 do Decreto 6.514/2008 pune a vegetação “objeto de especial preservação, não passíveis de autorização”, a R$ 6.000 por hectare. Especial preservação é a vegetação com regime jurídico próprio definido em lei (art. 50, § 2º), como a Mata Atlântica do sul do Estado e as áreas que a Lei do Pantanal protege (art. 12 da Lei estadual 6.160/2023). Cerrado e campo comuns, fora de APP e reserva legal, admitem autorização, e o tipo é o art. 52, a R$ 1.000 por hectare.

3. Área aberta antes de 22/07/2008 em Mato Grosso do Sul

A área aberta antes de 22/07/2008 é área rural consolidada, com regime próprio no Código Florestal. No Pantanal, a lei estadual mantém em APP as residências e a infraestrutura agropastoril, de ecoturismo e de turismo rural preexistentes a essa data (art. 8º da Lei estadual 6.160/2023). A adesão ao programa de regularização suspende a cobrança da multa ambiental (TRF1, AMS 1012015-91.2020.4.01.3500). Imagens de 2008 mostram se a área já estava aberta.

4. A área medida e as coordenadas em Mato Grosso do Sul

Com valor por hectare ou fração, cada erro de medição se multiplica. O TRF3, que julga os casos federais de Mato Grosso do Sul, anulou auto de infração ambiental que imputava 44,36 hectares quando a perícia encontrou cerca de 0,26 hectare (AC 0001878-78.2017.4.03.6002), e o TRF1 anulou auto de infração ambiental e embargo porque as coordenadas apontavam para local diverso da propriedade (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

5. Fogo em Mato Grosso do Sul: o IMASUL precisa provar o nexo com o proprietário

Na apuração do uso irregular do fogo, a autoridade “deverá comprovar o nexo de causalidade entre a ação do proprietário ou qualquer preposto e o dano efetivamente causado” (art. 38, § 3º, da Lei 12.651/2012). Área queimada dentro do imóvel não basta. Boletim de ocorrência e registro do combate ao fogo, feitos antes da autuação, são a prova de que o fogo veio de fora.

6. Embargo do IMASUL só alcança o local da infração

O embargo restringe-se aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades em áreas não embargadas da propriedade (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Fazenda inteira parada por um polígono de 10 hectares é excesso, e o banco e o frigorífico precisam ver o recorte certo.

7. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a infrações ambientais em Mato Grosso do Sul

Os temas da região: desmatamento, queimada e incêndio, pesca e área embargada.

O processo está em defesa e recurso no IMASUL, e a reserva legal em reserva legal e o IMASUL.

Perguntas frequentes sobre infrações ambientais e IMASUL em Mato Grosso do Sul