Multa ambiental por poluição e resíduos em Mato Grosso do Sul: laudo, Lei 90 e defesa no IMASUL

Causar poluição custa de R$ 5.000 a R$ 50 milhões (art. 61 do Decreto 6.514/2008), e lançar resíduos ou efluentes em desacordo com as normas cai na mesma faixa (art. 62). A regra que decide boa parte desses casos está no próprio decreto: a multa ambiental por poluição só pode ser aplicada depois de laudo técnico que identifique a dimensão do dano. Sem laudo, não há como medir a gravidade.

Os dados públicos de Mato Grosso do Sul registram 74 autos de infração ambiental do IMASUL por poluição e resíduos desde 2025. Campo Grande tem 8, Aquidauana 7 e Três Lagoas 6. A mediana é de R$ 10.000. Em 23 deles, o enquadramento é estadual: a Lei 90/1980 e o Decreto 4.625/1988, com multa ambiental mediana de R$ 500.

Esses enquadramentos estaduais merecem atenção. Em dezembro de 2023, a Lei 6.166 revogou os incisos e os parágrafos do art. 17 da Lei 90, que davam a faixa de multa ambiental em UFERMS, e os autos de infração ambiental de 2025 e 2026 continuam citando o artigo revogado.

O IMASUL enquadra quase todas as autuações no Decreto federal 6.514/2008, com os valores dele. A lei estadual define as sanções, a multa ambiental de R$ 300 a R$ 50 milhões e as atenuantes e agravantes, e manda aplicar o enquadramento mais específico quando a mesma conduta está em mais de uma norma (art. 17-B da Lei estadual 90/1980).

Em Mato Grosso do Sul, o processo segue a Lei estadual 90/1980, reescrita pela Lei 6.166/2023: 20 dias corridos para a defesa, julgamento pelo Diretor-Presidente do IMASUL e recurso em 20 dias à Câmara Técnica Recursal, segunda instância dentro do próprio instituto. Depois da decisão, são 5 dias para pagar ou assinar a conversão da multa ambiental, que a lei proíbe para a supressão irregular de vegetação nativa.

No mérito, as teses mais fortes são a falta de laudo, a norma revogada, a queima fora da área urbana, a obrigação que não se aplica, a autoria e a gradação do valor.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei estadual 90/1980 sobre a poluição em Mato Grosso do Sul

Decreto federal 6.514/2008, art. 61, parágrafo único – As multas e demais penalidades de que trata o caput serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano decorrente da infração e em conformidade com a gradação do impacto.

Lei estadual 90/1980 (Mato Grosso do Sul), art. 13 – É proibida toda e qualquer prática de queima ao ar livre em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica.

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 61 e 62; Lei estadual 90/1980 e Decreto estadual 4.625/1988

Multa ambiental

R$ 5.000 a R$ 50 milhões (arts. 61 e 62); no enquadramento estadual, faixas em UFERMS

Prazo de defesa

20 dias corridos da ciência da autuação

Recurso

20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL

Prescrição

5 anos; cobrança em 5 anos do fim do processo (Súmula 467 do STJ)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 90/1980, com a redação da Lei 6.166/2023, nos Decretos estaduais 13.989/2014 e 13.990/2014, na Lei estadual 6.160/2023 e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Poluição em Mato Grosso do Sul só com laudo técnico do dano

As multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008). O TJMS já anulou autuação quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021), e o TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual (RI 5000804-47.2025.8.21.0097).

2. Lei 90, art. 17: a faixa em UFERMS foi revogada em 2023 em Mato Grosso do Sul

A Lei estadual 6.166/2023, em vigor desde 20/12/2023, revogou os incisos e os parágrafos do art. 17 da Lei 90/1980, que previam a multa ambiental de 1 a 1.000 UFERMS, e levou as sanções para o art. 17-B. Os dados públicos mostram autos de infração ambiental de 2025 e 2026 ainda enquadrados no “art. 17, I” da Lei 90 e nas faixas do Decreto 4.625/1988, o regulamento dessa lei. Decreto não cria penalidade que a lei não prevê: o TJMS já anulou multa ambiental apoiada só no Decreto 4.625 (AC 0046161-46.2009.8.12.0001).

3. Queima em área rural não cabe no art. 13 da Lei 90 em Mato Grosso do Sul

O art. 13 da Lei estadual 90/1980 proíbe a queima ao ar livre “em áreas urbanas ou de elevada densidade demográfica”. Os dados públicos mostram autos de infração ambiental de 2025 e 2026 enquadrados nesse artigo, somado à faixa de queima do Decreto 4.625/1988. Em imóvel rural, fora de aglomeração urbana, o fato não é o do tipo. E a faixa usada é a do art. 17 revogado.

4. Obrigação que não se aplica à atividade anula o auto de infração ambiental do IMASUL

A 2ª Câmara Cível do TJMS manteve a nulidade do auto de infração ambiental e da multa ambiental do IMASUL contra indústria de insumo que não estava obrigada à logística reversa (AC 0854883-11.2024.8.12.0001, julgada em 08/05/2026). O primeiro passo é conferir se a obrigação cobrada existe para aquela atividade.

5. A multa ambiental exige autoria: o TJMS separa a punição da recuperação da área

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TJMS aplicou isso a auto de infração ambiental do IMASUL em Camapuã: a multa ambiental exige conduta, nexo e culpa de quem foi autuado, e o atual proprietário responde pela recuperação da área, que acompanha o imóvel, mas não pela multa ambiental de fato que não praticou (AI 1407677-18.2025.8.12.0000, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/11/2025). Quem comprou a fazenda já aberta é o caso típico.

6. Multa ambiental do IMASUL acima do mínimo precisa de motivação

A lei de Mato Grosso do Sul lista atenuantes, como o baixo grau de instrução, a reparação espontânea e a colaboração com a fiscalização, e agravantes (art. 17-B, §§ 3º e 4º, da Lei estadual 90/1980). O valor acima do mínimo precisa dizer quais pesaram. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE), e o TJMS reduziu multa ambiental por incêndio fixada de forma excessiva diante dos elementos concretos do processo (AC 0806871-44.2016.8.12.0001).

7. Em Mato Grosso do Sul, prevalece o enquadramento mais específico

Quando a mesma conduta é punida em mais de uma norma, “prevalecerá o enquadramento no item mais específico em relação ao mais genérico” (art. 17-B, § 6º, da Lei estadual 90/1980). A regra corrige autuações que somam 2 tipos pelo mesmo fato ou que usam o tipo geral de licença onde existe tipo próprio, de valor menor.

Prazos e regras do processo no IMASUL em Mato Grosso do Sul

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias corridos da ciência da autuação	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, I
Julgamento de 1ª instância	pelo Diretor-Presidente do IMASUL, em decisão monocrática	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, § 1º
Recurso	20 dias corridos, à Câmara Técnica Recursal do IMASUL	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, II e § 1º; Decreto estadual 13.989/2014
Pagamento ou conversão	5 dias da notificação para pagar ou assinar o termo de conversão	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, III
Contagem	exclui o dia do começo; o prazo que vence em sábado, domingo ou feriado passa ao dia útil seguinte	Lei estadual 90/1980, art. 17-C, §§ 2º e 3º
Parcelamento	até 24 parcelas, pedido na defesa ou em 20 dias da notificação do julgamento; o pedido é confissão do débito	Resolução SEMADE 38/2016
Conversão da multa ambiental	em serviços ambientais; vedada na supressão irregular de vegetação nativa	Lei estadual 90/1980, art. 17-B, §§ 2º e 11
Microempresa e MEI	fiscalização orientadora, com dupla visita, salvo atividade de grande impacto	Lei estadual 90/1980, art. 17-A, parágrafo único
Prescrição da cobrança	5 anos contados do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJMS

Temas ligados a poluição e resíduos em Mato Grosso do Sul

O agrotóxico está em agrotóxico e produto perigoso em Mato Grosso do Sul, e a licença em atividade sem licença do IMASUL.

Os artigos federais estão comentados nas páginas do art. 61 do Decreto 6.514/2008 e do art. 62 do Decreto 6.514/2008. O reflexo penal está em crime ambiental em Mato Grosso do Sul.

Perguntas frequentes sobre poluição e resíduos e IMASUL em Mato Grosso do Sul