Multa ambiental por guarda, compra ou venda de animal silvestre em Mato Grosso: auto de infração ambiental da SEMA-MT e como se defender

Em Mato Grosso, vender, comprar, guardar, ter em cativeiro ou transportar animal da fauna silvestre sem autorização é autuado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) com base no art. 24, § 3º, III, do Decreto federal 6.514/2008: R$ 500 por animal fora da lista de ameaçados e R$ 5.000 por animal ameaçado. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: é guarda doméstica, sem comércio? E a espécie foi identificada?

Os dados públicos da SEMA-MT registram quase 50 autos de infração ambiental por guarda e comércio de fauna desde 2023, com valor mediano de R$ 1.625. Cuiabá lidera, seguida de Barra do Bugres, Nova Olímpia, Várzea Grande, Matupá, Alto Paraguai, Canarana e Barra do Garças. A maior parte é de papagaio, arara e pássaros criados em casa.

A guarda doméstica tem tratamento próprio: o Decreto 6.514/2008 permite deixar de aplicar a multa ambiental quando o animal não é ameaçado, e a Lei 9.605/1998 permite ao juiz deixar de aplicar a pena. Para quem convive há anos com o animal, essa é a tese central.

O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).

Quem entrega o animal ao órgão por vontade própria, antes da fiscalização, não recebe as sanções (art. 24, § 5º, do Decreto 6.514/2008).

No mérito, as teses mais fortes são a guarda doméstica, a identificação da espécie, a falha de registro de criadouro, o valor por animal, a insignificância, a responsabilidade pessoal e a entrega espontânea.

O que diz a lei aplicada pela SEMA-MT à guarda de animal silvestre

Decreto federal 6.514/2008, art. 24, § 3º – Incorre nas mesmas multas: (…) III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida. (…) § 4º No caso de guarda doméstica de espécime silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode a autoridade competente, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a multa, em analogia ao disposto no § 2º do art. 29 da Lei nº 9.605, de 1998.

Decreto estadual 1.436/2022, art. 37 – O autuado poderá no prazo de 20 (vinte) dias oferecer defesa contra o Auto de Infração ou realizar o pagamento da respectiva multa com os benefícios previstos em lei.

Classificação

Decreto 6.514/2008, art. 24, § 3º, III

Multa ambiental

R$ 500 por animal; R$ 5.000 se ameaçado

Prazo de defesa

20 dias

Recurso

20 dias, ao CONSEMA

Prescrição

5 anos; 3 anos de processo parado

Texto conferido em 29/09/2026 no Decreto federal 6.514/2008 e no Decreto estadual 1.436/2022 de Mato Grosso.

1. Guarda doméstica em Mato Grosso: a multa ambiental pode deixar de ser aplicada

O § 4º do art. 24 autoriza deixar de aplicar a multa ambiental na guarda doméstica de animal não ameaçado. O TRF4 anulou a multa ambiental de um idoso que mantinha 2 cardeais sem condição de retorno à natureza (AC 5002676-82.2018.4.04.7103), e o STJ manteve a guarda de um papagaio que convivia havia cerca de 23 anos com a dona (REsp 1.797.175/SP).

2. A espécie e o inciso certo em Mato Grosso

O valor depende de a espécie estar ou não em lista oficial de ameaça. Sem laudo que identifique a espécie, o auto de infração ambiental afirma a categoria sem provar. O TRF5 anulou multa ambiental de R$ 5.000 por animal aplicada a aves do Apêndice II da CITES, quando o valor correto seria o do inciso I (AC 0817557-71.2019.4.05.8100).

3. Criadouro: falha de registro não é animal ilegal em Mato Grosso

Erro formal no sistema não transforma animal de origem regular em animal silvestre ilegal, e o auto de infração ambiental precisa dizer qual registro faltou e em que data. O TRF4 anulou auto de infração ambiental em caso de cadastro de criador feito por fraude de terceiro (AC 5000072-74.2017.4.04.7139).

4. Valor por animal e aves pequenas em Mato Grosso

Multiplicar o valor por animal sem olhar a gravidade, os antecedentes e a situação econômica contraria o art. 6º da Lei 9.605/1998. Para animais de pequeno porte, o § 9º do art. 24 permite fixar a multa ambiental entre R$ 500 e R$ 100.000 no total. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757/RS).

5. Poucos animais em Mato Grosso, sem maus-tratos e sem comércio

Quando são poucos animais, bem cuidados e sem finalidade comercial, a defesa discute a insignificância. O STJ aplicou a tese num caso de 8 canários-da-terra (AgInt no AREsp 1.269.973/GO).

6. Responsabilidade pessoal em Mato Grosso

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva: exige dolo ou culpa e nexo causal (STJ, EREsp 1.318.051). Autuar todos os moradores da casa só pela posição que ocupam não é válido.

7. Entrega espontânea e prescrição em Mato Grosso

Quem entrega o animal ao órgão por vontade própria, antes da fiscalização, não recebe as sanções (art. 24, § 5º). Pelo art. 20 do Decreto estadual 1.436/2022, prescreve em 5 anos a apuração, e o processo parado por mais de 3 anos prescreve; atos meramente ordinatórios não interrompem esse prazo (TJMT, IRDR 1012668-37.2022.8.11.0000, Tema 9). Na guarda, a contagem exige atenção, porque a manutenção em cativeiro pode ser tratada como infração que se prolonga.

Prazos e descontos do processo na SEMA-MT

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Manifestação de interesse em conciliar	20 dias da ciência do auto de infração ambiental	Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa	20 dias	Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)	60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)	90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos	Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA	20 dias da intimação da decisão	Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo	decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização	Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição	5 anos do fato; 3 anos de processo parado	Decreto estadual 1.436/2022, art. 20

Animal silvestre em Mato Grosso: a caça, os maus-tratos e o crime ambiental

A caça tem página própria: caça em Mato Grosso. Os maus-tratos estão em maus-tratos a animais em Mato Grosso. Nas autuações do IBAMA, o artigo é comentado na página do art. 24 do Decreto 6.514/2008.

A guarda ou o comércio também pode ser crime ambiental do art. 29 da Lei 9.605/1998, e o § 2º do art. 29 permite ao juiz deixar de aplicar a pena na guarda doméstica de espécie não ameaçada.

Perguntas frequentes sobre animal silvestre em casa em Mato Grosso