Assessoria em Projetos de Reabilitação de Áreas Degradadas por Mineração (PRAD)

A assessoria em projetos de reabilitação de áreas degradadas por mineração é o trabalho jurídico que conduz o PRAD da mina desde a exigência até o ateste de conclusão. Abrange o enquadramento da obrigação, o prazo de protocolo, a articulação com o Plano de Fechamento de Mina exigido pela ANM e a defesa quando o projeto é reprovado ou o cronograma não é cumprido.

Na mineração, a obrigação de recuperar não nasce no encerramento. Ela nasce junto com o estudo ambiental, pelo art. 1º do Decreto 97.632/1989, e acompanha o título minerário até a última atualização do plano de fechamento.

O Farenzena Tonon Advogados atua nessa frente para titulares de concessão de lavra, permissionários de lavra garimpeira, empresas de beneficiamento e adquirentes de área com passivo minerário.

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Índice

• Este serviço é para você se
• Advogado para PRAD de mineração: as 4 frentes que o escritório assume
• O PRAD e o Plano de Fechamento de Mina são dois documentos, com dois destinatários
• Os prazos que passam a correr quando a exigência chega
• Recuperar, reabilitar e restaurar são obrigações de tamanho diferente
• O que a mina paga quando a área não é recuperada
• PRAD Completo e PRAD Simplificado não se escolhem por preferência
• O que o escritório não faz neste serviço
• Documentos para iniciar o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Recebi uma notificação para apresentar o PRAD e não sei quanto tempo tenho.” O prazo é de 90 dias no âmbito federal, contado do recebimento, e a prorrogação precisa ser pedida com fundamento antes do vencimento. Perder esse prazo é diferente de perder o prazo de defesa, e as consequências não se confundem, como mostra o caso em que o pagamento da multa não levantou o embargo.
• “Já recuperei a área, mas o processo continua correndo contra mim.” A recuperação efetiva repercute no mérito, e não apenas no cumprimento formal. Foi o que se viu quando a área recuperada afastou a condenação por dano ambiental.
• “Meu PRAD foi reprovado e o órgão mandou refazer.” A reapresentação tem prazo improrrogável e o novo projeto precisa responder ponto a ponto ao indeferimento, sob pena de repetir a rejeição.
• “Comprei a área já degradada pela lavra do antigo titular.” A obrigação de recuperar acompanha o imóvel, e o adquirente responde ainda que não tenha causado o dano — tema tratado em comprei a fazenda com multa ambiental.
• “Fui multado e quero trocar a multa pela recuperação da área.” A conversão tem requisitos próprios e depende de projeto aceito pelo órgão, como explica o informe sobre converter a multa do IBAMA em projeto ambiental.
• “Vou encerrar a lavra e quero devolver o título sem passivo.” A renúncia ao título minerário só é homologada depois que a ANM aprova o relatório final de execução do plano de fechamento, e o embargo antigo ainda em aberto pode travar tudo, ainda que a prescrição alcance o embargo.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que o órgão exigiu e a equipe informa qual é a obrigação, a quem ela se dirige e qual prazo ainda resta.

Advogado para PRAD de mineração: as 4 frentes que o escritório assume

São quatro frentes, e cada uma tem entregável próprio. O escritório identifica em qual delas a mina está antes de qualquer providência, porque o prazo e o destinatário mudam de uma para outra.

• PRAD dentro do licenciamento. O projeto entra junto com o estudo ambiental, e o escritório confere se o termo de referência do órgão foi atendido, se o uso futuro declarado é compatível com o plano de lavra e se a condicionante proposta é exequível no cronograma da mina.
• PRAD por notificação ou auto de infração. Aqui o projeto responde a uma exigência já formalizada. O trabalho começa pela leitura do relatório de fiscalização, segue pela contagem do prazo e pela eventual impugnação da área descrita, e termina no protocolo instruído.
• Articulação com o Plano de Fechamento de Mina. O escritório compatibiliza o que foi prometido ao órgão ambiental com o que foi declarado à ANM, para que as duas obrigações não se contradigam no papel nem no cronograma.
• Execução, monitoramento e ateste. Depois de aprovado, o PRAD gera relatórios periódicos, vistorias e um relatório de conclusão. O acompanhamento jurídico dessa fase é o que evita que o projeto aprovado vire descumprimento de condicionante.

Quem já tem um programa em curso e precisa apenas do acompanhamento pode consultar o serviço de acompanhamento em programas de recuperação de áreas degradadas, de escopo mais restrito.

O PRAD e o Plano de Fechamento de Mina são dois documentos, com dois destinatários

São obrigações distintas, e a confusão entre elas é o erro mais caro do setor. O parágrafo único do art. 47-A do Decreto-Lei 227/1967 separa as duas com todas as letras.

Pelo texto, o Plano de Fechamento de Mina vai à entidade outorgante de direitos minerários, e o Plano de Recuperação de Áreas Degradadas vai à autoridade licenciadora.

Um documento, portanto, não substitui o outro. Entregar o plano de fechamento à ANM e supor que a obrigação ambiental está cumprida deixa a mina descoberta perante o órgão licenciador, e o contrário também é verdadeiro.

O art. 6º-A do mesmo Código de Mineração fecha o desenho: a responsabilidade do titular vai até o fechamento da mina, que precisa ser convalidado pelo órgão regulador e pelo órgão ambiental licenciador. Duas convalidações, não uma.

Há ainda o alcance material dessa recuperação, fixado no art. 43-A, parágrafo único: ela abarca o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as instalações, incluídas as barragens de rejeitos.

No lado da agência, a Resolução ANM 68/2021 exige que todo empreendimento minerário tenha Plano de Fechamento de Mina, atualizado a cada 5 anos ou junto com o Plano de Aproveitamento Econômico.

A última atualização tem hora marcada: precisa ser comunicada com antecedência mínima de 2 anos da data prevista para o fechamento da mina, pelo art. 13 daquela resolução.

Há um ponto que costuma passar despercebido pelo empreendedor. O art. 21 diz que a execução do plano e a aprovação do relatório final não liberam as obrigações de outras legislações, e a chancela da agência não encerra a frente ambiental.

Os dois planos que saem da mina são conferidos, antes do protocolo, por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em recuperação de áreas degradadas por mineração.

Essa leitura cruzada conversa diretamente com a conformidade regulatória e ambiental do setor de mineração, porque a licença ambiental virou requisito de atos da própria agência.

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Os prazos que passam a correr quando a exigência chega

A partir da notificação, a mina passa a viver de prazos, e eles correm em dois trilhos paralelos. A tabela reúne os que estão fixados em norma no âmbito federal, com a base de cada um.

Momento	Prazo	Base normativa
Apresentar o PRAD depois da notificação	90 dias, prorrogáveis por até 90 dias mediante pedido fundamentado	Art. 14 e parágrafo único da IN IBAMA 14/2024
Análise do projeto pelo órgão	90 dias, prorrogáveis por até 90 dias	Art. 42 da IN IBAMA 14/2024
Reapresentar o projeto indeferido	90 dias, improrrogáveis	Art. 43 da IN IBAMA 14/2024
Iniciar as atividades do cronograma	Até 180 dias da assinatura do termo de compromisso	Art. 46, § 1º, da IN IBAMA 14/2024
Concluir a implantação do projeto	4 anos, prorrogáveis por no máximo 4 anos	Art. 46, § 4º, da IN IBAMA 14/2024
Monitorar e avaliar resultados	No mínimo 3 anos, prorrogáveis por até 4 anos	Art. 58 da IN IBAMA 14/2024
Entregar relatórios de monitoramento	Semestral no PRAD Completo e anual no Simplificado, com ART	Art. 59, I e II, da IN IBAMA 14/2024
Atualizar o Plano de Fechamento de Mina	A cada 5 anos ou nas atualizações do PAE, o que ocorrer primeiro	Art. 10 da Resolução ANM 68/2021
Última atualização antes do fechamento	Antecedência mínima de 2 anos da data prevista	Art. 13 da Resolução ANM 68/2021

Fora do licenciamento federal a contagem pode variar, porque cada órgão estadual fixa o prazo no próprio termo de referência. O escritório confere qual regra rege o seu processo antes de calendarizar as entregas.

Dois requisitos de admissibilidade travam o protocolo quando passam em branco. Um é a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, tratada como prerrogativa de análise.

O outro são as duas Anotações de Responsabilidade Técnica exigidas pelo art. 38 da instrução normativa, uma para a elaboração e outra para a execução do projeto.

Recuperar, reabilitar e restaurar são obrigações de tamanho diferente

A escolha do verbo define a meta, o custo e o prazo do projeto. Trocar um pelo outro no texto do PRAD significa assumir obrigação maior que a exigida, e é um erro que raramente se desfaz depois da aprovação.

Conceito	O que a norma pede	Base	Efeito prático na mina
Recuperação ou recomposição	Restituir a cobertura vegetal nativa, por reflorestamento, sistema agroflorestal, condução da regeneração ou reabilitação	Art. 3º, XXIV, da IN IBAMA 14/2024	Meta de cobertura, com indicadores ecológicos aferíveis
Reabilitação ecológica	Melhorar as funções do ecossistema degradado, sem restabelecer integralmente composição, estrutura e funcionamento anteriores	Art. 3º, XXIII, da IN IBAMA 14/2024	Compatível com uso futuro declarado, e é o padrão do sítio minerado
Restauração ecológica	Desencadear a sucessão ecológica com vistas ao ecossistema de referência ou o mais próximo possível dele	Art. 3º, XXIX, da IN IBAMA 14/2024	Meta mais exigente, com monitoramento mais longo e custo maior

O Decreto 97.632/1989 aponta para o meio-termo. O art. 3º diz que a recuperação tem por objetivo o retorno do sítio degradado a uma forma de utilização, de acordo com plano preestabelecido de uso do solo, visando a estabilidade do meio ambiente.

Cava alagada convertida em reservatório, pilha de estéril conformada e revegetada, área de beneficiamento devolvida ao uso agrossilvipastoril: são formas de utilização, não retorno ao estado original. O nome do serviço já carrega essa distinção.

Acima de tudo isso está o § 2º do art. 225 da Constituição, que obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado conforme a solução técnica exigida pelo órgão competente.

A solução é técnica, mas quem a negocia com o órgão trabalha com norma, e é nesse ponto que o trabalho jurídico se encaixa no projeto.

O que a mina paga quando a área não é recuperada

O descumprimento tem preço fixado em norma, e ele se acumula entre a via ambiental e a via minerária. As faixas abaixo estão nos textos vigentes e valem por autuação.

Conduta	Faixa de multa	Base normativa
Deixar de recuperar a área pesquisada ou explorada	R$ 1.500,00 a R$ 3.000,00 por hectare ou fração	Art. 63, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008
Deixar de atender a condicionante da licença	R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00	Art. 66, parágrafo único, II, do Decreto 6.514/2008
Não atender exigência legal no prazo concedido	R$ 1.000,00 a R$ 1.000.000,00	Art. 80 do Decreto 6.514/2008
Descumprir embargo de obra ou atividade	R$ 10.000,00 a R$ 10.000.000,00	Art. 79 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 12.189/2024
Descumprir obrigação do título minerário	R$ 2.000,00 a R$ 1.000.000.000,00, além de advertência, multa diária, apreensão, suspensão e caducidade	Arts. 63 e 64 do Decreto-Lei 227/1967, na redação da Lei 14.066/2020

Repare no primeiro item da tabela. A multa por deixar de recuperar é a mesma da lavra sem autorização, e incide por hectare ou fração, o que em área minerada de porte médio produz valor muito superior ao custo do próprio projeto.

No plano minerário a sanção mais grave não é pecuniária. É a caducidade do título, aplicada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, enquanto as demais penalidades ficam com a agência.

A exposição a esse conjunto é o que o serviço de gestão de riscos ambientais em operações minerárias mapeia estrutura por estrutura, e o PRAD é a resposta a uma parte desse mapa.

PRAD Completo e PRAD Simplificado não se escolhem por preferência

Quem define a modalidade é o cenário ambiental atribuído à área somado ao tamanho do imóvel, e não a preferência do empreendedor. O Simplificado fica reservado à pequena propriedade ou posse rural familiar.

Para a mineração isso quase sempre significa PRAD Completo, com termo de referência próprio, relatório semestral e conjunto ampliado de indicadores ecológicos. Propor o Simplificado onde ele não cabe costuma render indeferimento e perda do prazo.

Há ainda a hipótese de execução imediata, em que o órgão dispensa a apresentação do projeto e trabalha com termo de compromisso e relatórios anuais. O enquadramento nessa via é excepcional e precisa ser pedido com fundamento.

O que o escritório não faz neste serviço

O escritório não elabora o projeto técnico. Redação do PRAD, diagnóstico de campo, técnicas de revegetação e Anotações de Responsabilidade Técnica são de profissional habilitado no conselho de classe.

Fica de fora também a frente de segurança do trabalho na mina, regida por normas regulamentadoras próprias, e a elaboração do estudo ambiental, tratada no licenciamento ambiental para mineração e metais.

O que o escritório assume é a camada jurídica: enquadramento da obrigação, prazo, negociação de meta e cronograma com o órgão, compatibilização com a ANM, defesa em caso de reprovação e acompanhamento até o ateste de conclusão.

Quando a discussão migra para a redação da condicionante que gerou a exigência, o caminho é a negociação de condicionantes ambientais, que trata do texto antes de ele virar obrigação vencida.

Nenhum resultado é prometido. O que se compromete é o cuidado técnico com o prazo, com a prova e com a coerência entre o que a mina declara a cada órgão.

Documentos para iniciar o atendimento

Com este conjunto o escritório consegue dizer, na primeira leitura, qual é a obrigação, a quem ela se dirige e quanto prazo resta.

• Notificação, auto de infração ou condicionante que originou a exigência do projeto, com a data de ciência.
• Título minerário e sua situação atual na agência, incluindo eventual pedido de suspensão, prorrogação ou renúncia em trâmite.
• Licença ambiental vigente e o termo de referência do órgão para o projeto de recuperação.
• PRAD anterior, se houver, com a manifestação técnica que o aprovou ou o indeferiu.
• Plano de Fechamento de Mina na última versão apresentada à agência, com a data da comunicação.
• Levantamento da área com polígono georreferenciado e indicação do uso futuro pretendido.

Perguntas frequentes

Quem é responsável pelo PRAD?

A responsabilidade é do empreendedor, e na mineração ela acompanha o titular do direito minerário. O art. 6º-A do Decreto-Lei 227/1967 mantém essa responsabilidade até o fechamento da mina, que precisa ser convalidado pelo órgão regulador e pelo órgão ambiental licenciador. O § 2º do art. 225 da Constituição já obriga quem explora recursos minerais a recuperar o meio ambiente degradado. A obrigação também acompanha o imóvel, de modo que o adquirente de área já degradada responde ainda que não tenha causado o dano. O profissional habilitado que assina o projeto responde tecnicamente, mas não substitui o empreendedor perante o órgão.

Quando é exigido o PRAD na mineração?

Em três momentos distintos. No licenciamento, o art. 1º do Decreto 97.632/1989 manda apresentar o plano de recuperação já quando da entrega do estudo de impacto ambiental e do relatório de impacto ambiental. Depois, sempre que a fiscalização caracterizar área degradada ou alterada e notificar o empreendedor. E, por fim, na extinção ou caducidade da concessão, quando o art. 47-A do Decreto-Lei 227/1967 obriga a praticar os atos de recuperação determinados pelos órgãos competentes. A exigência não espera o encerramento da lavra para aparecer.

O que deve conter em um PRAD?

O art. 17 da Instrução Normativa IBAMA 14/2024 lista 12 itens de conteúdo mínimo. Entre eles estão o mapa com os vértices georreferenciados da área, o mapa de acesso ao imóvel, a caracterização ou diagnóstico do ambiente, o detalhamento do uso futuro da área recuperada, objetivos e metas, as etapas de implantação e manutenção, as ações de monitoramento com indicadores de efetividade, o cronograma físico e financeiro, os relatórios periódicos previstos e eventuais planos de contingência. O projeto precisa ter nível executivo, com detalhamento que permita ao executor implantá-lo sem subsídios complementares.

O que a Instrução Normativa do IBAMA estabelece sobre o PRAD?

A Instrução Normativa IBAMA 14/2024, publicada no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2024, fixa os procedimentos de elaboração, apresentação, execução e monitoramento do Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada em todos os biomas. Ela define os cenários ambientais, separa o PRAD Completo do Simplificado, estabelece o conteúdo mínimo e cria o calendário de prazos que vai da notificação ao relatório de conclusão. O art. 86 revogou a Instrução Normativa 4/2011. Projetos aprovados antes da vigência continuam regidos pela norma anterior, conforme o art. 84.

Quem pode assinar e elaborar o PRAD?

Profissional legalmente habilitado, com registro no conselho de classe correspondente. O art. 37 da Instrução Normativa IBAMA 14/2024 exige do responsável técnico o certificado de registro no Cadastro Técnico Federal do IBAMA e a Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pela entidade de classe. O art. 38 vai além e pede duas anotações distintas, uma para a elaboração e outra para a execução do projeto. Advogado não assina o PRAD. O trabalho jurídico está no enquadramento da obrigação, no prazo, na negociação da meta com o órgão e na defesa quando o projeto é reprovado.

Como funciona o PRAD do começo ao fim?

Começa pela caracterização da área no relatório de fiscalização ou pela exigência no licenciamento. O empreendedor tem 90 dias para apresentar o projeto, prorrogáveis por até 90 dias. O órgão analisa em 90 dias, prorrogáveis por igual período, e o indeferimento abre 90 dias improrrogáveis para reapresentar. Aprovado o projeto e assinado o termo de compromisso, há até 180 dias para iniciar as atividades e 4 anos para concluir a implantação, prorrogáveis por mais 4. O monitoramento dura no mínimo 3 anos, com relatórios semestrais no PRAD Completo, e encerra com relatório de conclusão.

O que é um plano de fechamento de mina e em que ele difere do PRAD?

É o documento que descreve como a mina será desativada, com projeto de descomissionamento, estabilização física e química das estruturas, ações de reabilitação já executadas e cronograma de pré-fechamento, fechamento e pós-fechamento. A Resolução ANM 68/2021 o exige de todo empreendimento minerário, com atualização a cada 5 anos e última revisão comunicada 2 anos antes da data prevista. A diferença central está no destinatário: pelo art. 47-A, parágrafo único, do Decreto-Lei 227/1967, o plano de fechamento vai à entidade outorgante e o plano de recuperação vai à autoridade licenciadora.

Como começar

Quem foi notificado a apresentar o PRAD da mina tem mais opções do que imagina. O Farenzena Tonon Advogados pode mostrar quais são essas opções no seu caso, do enquadramento da modalidade à negociação da meta.

Entre em contato e descreva a situação com o máximo de detalhes possível, anexando a notificação recebida e a situação atual do título minerário.

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