Assessoria em Transporte e Logística de Minérios e Metais

A assessoria jurídica em transporte e logística de minérios e metais reúne, em um único trabalho, as licenças ambientais que a movimentação da carga exige, os documentos que comprovam a origem legal do bem mineral e as cláusulas de responsabilidade do contrato de frete. Em parte dos estados o transporte de minério tem licença própria, separada da licença da mina, e sem ela a carga não pode sair do pátio.

O Farenzena Tonon Advogados atende mineradoras, tradings, embarcadores e transportadoras nos modais rodoviário, ferroviário, hidroviário e marítimo, do pátio da lavra ao porto de embarque.

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Nesta página

• Este serviço é para você se
• A ordem em que o escritório libera a primeira carga
• Quem autoriza o seu transporte muda com o modal e com a fronteira
• No Pará o transporte de minério tem licença própria
• Os documentos que o escritório confere antes de a carga sair
• Quem transporta responde pela origem do minério
• Caminhão, balsa ou carga apreendidos
• O contrato de frete decide quem paga a conta ambiental
• O que este serviço não cobre
• Quem assina a assessoria
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Meu caminhão foi parado na barreira e apreenderam a carga.” A apreensão é medida administrativa, não é pena, e depende de fundamentação própria. Foi o que se discutiu no caso do auto de infração por apreensão de carga que acabou anulado.
• “Eu só transporto, o minério não é meu.” Transportar não afasta a autuação por si, mas a responsabilidade administrativa exige prova da conduta, como no julgado do STJ que anulou o auto por falta de prova de culpa.
• “Comprei o minério de terceiro e agora me cobram pela origem.” A cadeia de responsabilidade alcança quem adquire, e o limite dela é o que definiu o caso do comprador de carga que não respondeu pelo dano ambiental.
• “Houve um acidente com a carga na estrada e me autuaram junto.” Dono da carga e transportador ocupam posições distintas na autuação, distinção aplicada na multa ambiental que não alcançou o dono da carga no acidente.
• “Apreenderam o caminhão inteiro por causa de uma carga só.” A medida tem de guardar proporção com a infração apurada, tese acolhida na apreensão de bem desproporcional que foi anulada.
• “Levaram a balsa e a operação parou.” Existe caminho para retomar o bem antes do fim do processo, e o roteiro está em como liberar barco ou trator apreendido pela fiscalização.

Não encontrou a sua situação? Descreva a rota, o bem mineral transportado e o que a fiscalização apontou, e a equipe informa qual licença falta e qual é o prazo que resta.

Advogado para transporte de minério: a ordem em que o escritório libera a primeira carga

A habilitação documental tem ordem, e cada etapa depende da anterior. O escritório percorre esta sequência antes de autorizar o embarque:

1. Classifica o que será transportado. Bem mineral bruto, concentrado, rejeito e produto enquadrado como perigoso seguem regimes diferentes, e a classificação errada contamina todo o resto.
2. Define a fronteira da operação. Rota dentro de um estado, rota interestadual, hidrovia ou cabotagem levam a órgãos licenciadores distintos.
3. Confere a licença da área de extração. Sem a licença da lavra de origem, a autorização de transporte não se sustenta, ainda que a frota esteja regular.
4. Levanta a exigência do estado de origem e a do estado de destino. O que um estado dispensa, o vizinho exige, e a fiscalização ocorre na estrada dos dois.
5. Protocola a licença ou a autorização ambiental do transporte. No Pará, o art. 12 da Instrução Normativa SEMA 13/2011 fixa 120 dias para protocolar, e o próprio protocolo permite transportar enquanto a análise correr.
6. Requer a autorização do IBAMA quando houver produto perigoso cruzando fronteira estadual. A exigência vem da Instrução Normativa Ibama 5/2012 e vale desde 10 de junho de 2012 para o transporte interestadual e o marítimo.
7. Fecha o contrato de frete e o plano de emergência. É a etapa que distribui o risco entre embarcador, transportador e destinatário, e a que o mercado costuma deixar por último.

Quem inverte essa ordem costuma descobrir a pendência já com a carga retida, quando o custo da regularização passa a competir com o custo diário do veículo parado.

Quem autoriza o seu transporte muda com o modal e com a fronteira do estado

Não existe uma autorização única que cubra toda a operação. A tabela abaixo reúne os cenários que o escritório encontra com mais frequência e a norma conferida em cada um.

A sua operação hoje	Quem autoriza	Instrumento	Norma conferida
Produto perigoso cruzando fronteira de estado, ou transporte marítimo	IBAMA	Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos	IN Ibama 5/2012, exigível desde 10/06/2012
Rota inteira dentro de um único estado	Órgão ambiental estadual	Licença ou autorização estadual de transporte	Art. 8º, XIV, da LC 140/2011
Transporte de bem mineral no Pará	SEMAS/PA	Licença de Operação do veículo ou da frota, em etapa única	Art. 1º, §2º, da IN SEMA 13/2011
Movimentação de minério com fornecedor e destinatário definidos no Pará	SEMAS/PA	Autorização para Transporte de Minério, válida por até 365 dias	Art. 10, §3º, da IN SEMA 13/2011
Transportadora sem sede nem filial no Pará	Órgão ambiental de origem e SEMAS/PA	Licença de transporte do órgão de origem, ou a prova da dispensa	Art. 3º da IN SEMA 13/2011
Transporte rodoviário remunerado de produto perigoso	ANTT	Inscrição no RNTRC	Art. 5º da Resolução ANTT 5.998/2022

A regra de repartição está no art. 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011, que atribui aos estados o licenciamento das atividades utilizadoras de recursos ambientais, ressalvadas as hipóteses federais e municipais.

Dezesseis bens minerais estão listados no art. 1º da Instrução Normativa SEMA 13/2011, entre eles ferro, manganês, cobre, caulim, calcário, estanho, granito e mármore. A norma ainda permite que o órgão exija a licença para outros bens minerais.

No Pará o transporte de minério tem licença própria, e ela depende da licença da mina

A Instrução Normativa SEMA 13/2011 continua vigente e cria dois instrumentos diferentes, que o mercado costuma confundir. Entender a diferença evita protocolar o pedido errado e perder a janela de análise.

O primeiro é a Licença de Operação do transporte, concedida em etapa única para o veículo ou para a frota da empresa transportadora, com base no art. 1º, §2º. O que se licencia ali é quem move a carga.

Já a Autorização para Transporte de Minério, do art. 10, exige a licença de quem fornece o minério, a de quem o transporta e a de quem o recebe, mais o memorial com origem, tipo, volume e destino final.

Há um detalhe no §2º do mesmo artigo que derruba autorizações já concedidas: a autorização só tem validade mediante a apresentação da licença ambiental da área de extração. Mina irregular invalida o documento do caminhão.

Para a transportadora de fora do estado, o art. 3º acrescenta uma exigência que costuma passar despercebida no fechamento do frete: apresentar a licença de transporte do órgão ambiental de origem ou a prova de que aquele órgão a dispensou.

A conclusão prática é direta. No planejamento de rota, a due diligence do fornecedor de minério deixa de ser cuidado comercial e passa a ser condição de validade do documento que autoriza o transporte.

Os documentos que o escritório confere antes de a carga sair

A conferência é feita por conjuntos, e não item a item, porque a falta de um único documento de qualquer um deles já basta para a fiscalização reter o veículo e a carga na estrada.

• Documento da origem. Título minerário vigente e licença ambiental da área de extração, que é o documento do qual todos os outros dependem.
• Documento da carga. Nota fiscal compatível com o volume embarcado e memorial descritivo com origem, tipo, quantidade e destino final do bem mineral.
• Documento do transporte. Licença ou autorização ambiental da frota, inscrição no RNTRC quando houver produto perigoso, e a autorização do IBAMA na travessia interestadual.
• Documento do veículo e da tripulação. Certificados de propriedade, compatibilidade do equipamento com o produto, sinalização, telefones de emergência e equipamentos de proteção, além dos certificados da Marinha quando a rota for fluvial.
• Documento do rejeito. Quando o que se move é rejeito ou resíduo do beneficiamento, entra o manifesto de transporte de resíduos, com emissor e destinatário regulares perante o órgão ambiental.
• Documento do destinatário. Licença da unidade que vai receber o bem mineral, exigida nominalmente pelo art. 10 da Instrução Normativa SEMA 13/2011.
• Plano de emergência. Peça técnica com cenários acidentais, rotas, plano de chamada e anotação de responsabilidade técnica do profissional que o elaborou.

Operações com concentrado, reagentes ou metais enquadrados exigem também a leitura da classificação do modal terrestre, tema tratado na consultoria jurídica em transporte de produtos perigosos.

Quem transporta responde pela origem do minério

A carga responde pela mina. Esse é o ponto que separa o transporte de minério de qualquer outro frete, e ele está escrito em lei penal desde 1991.

O art. 2º da Lei 8.176/1991 define como crime de usurpação produzir bens ou explorar matéria-prima da União sem autorização legal, com pena de detenção de um a cinco anos e multa.

Quem move a carga entra pelo §1º do mesmo artigo: incorre na mesma pena quem, sem autorização legal, adquirir, transportar, industrializar, tiver consigo, consumir ou comercializar o produto obtido daquela forma.

Quer dizer que o motorista, a transportadora contratada, a trading e a indústria compradora entram na mesma moldura penal do garimpo ou da lavra irregular que forneceu o minério, ainda que nenhum deles tenha extraído nada.

Na esfera civil o alcance é ainda mais largo. O art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 define poluidor como quem responde direta ou indiretamente pela atividade degradadora, fórmula que inclui o elo logístico da cadeia.

Daí a orientação que o escritório dá a embarcador e transportadora: checar o título minerário e a licença da lavra de origem não é burocracia de contrato, é a prova que separa o transportador regular do coautor.

Quando a autuação já veio, a discussão migra para a defesa em processos relacionados a infrações minerárias, em que o ponto passa a ser a prova produzida pelo agente.

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Caminhão, balsa ou carga apreendidos: o que o escritório faz nas primeiras horas

A prioridade é devolver o ativo à operação sem esperar o fim do processo administrativo, e o Decreto 6.514/2008 abre esse caminho.

Pelo art. 101, a apreensão é medida administrativa que o agente autuante adota no exercício do poder de polícia, ao lado do embargo e da suspensão de atividade. Medida administrativa não é pena, e por isso comporta revisão imediata.

O art. 102 trata dos veículos de qualquer natureza como objeto da apreensão, salvo impossibilidade justificada. A leitura que o escritório faz é da parte final: a justificativa é ônus da administração, e a sua ausência é vício atacável.

A chave prática está no art. 105 e no art. 106, II. Os bens ficam sob guarda do órgão, mas o depósito pode ser confiado ao próprio autuado, desde que a posse não traga risco de nova infração.

É esse o pedido que o escritório formula primeiro, instruído com a prova de que a frota está licenciada e de que a carga tem origem documentada. Em paralelo corre a impugnação do auto e a discussão sobre a proporção entre a medida e o fato apurado.

Frota parada gera prejuízo diário que nenhuma anulação futura recompõe, e é por isso que a liberação vem antes da tese de mérito. O caso segue depois como defesa em processos administrativos e judiciais de transporte e logística.

O contrato de frete decide quem paga a conta ambiental

Autuação em rota quase sempre vira disputa entre embarcador e transportador, e o que resolve a disputa é a cláusula, não a boa-fé.

O escritório redige e revisa as cláusulas que atribuem a responsabilidade pela regularidade do bem mineral, pela obtenção das licenças de cada trecho e pelo custo da retenção da carga.

Entram também a cláusula de auditoria documental do fornecedor, a de rescisão por perda de licença e a que define quem arca com a paralisação quando a fiscalização retém o veículo.

O mesmo desenho vale para a operação multimodal com transbordo em terminal ou porto, hipótese em que carga, descarga e transbordo entram no conceito de transporte pela própria norma estadual.

A redação dessas cláusulas é tratada em detalhe na elaboração e revisão de contratos de transporte e logística, que cobre também o frete de outras cargas.

O que este serviço não cobre

Delimitar o escopo desde a primeira reunião evita expectativa mal ajustada, é exigência ética do exercício da advocacia e deixa claro o que precisa ser contratado à parte.

• Licenciamento da lavra. A licença da mina é objeto próprio, tratado no licenciamento ambiental para atividades de mineração e processamento de metais.
• Elaboração de estudo técnico. Plano de emergência e relatório ambiental são assinados por profissional habilitado, com anotação de responsabilidade técnica. O escritório define o conteúdo jurídico e revisa, não substitui o técnico.
• Garantia de prazo de análise. O tempo de decisão pertence ao órgão ambiental, e nenhum advogado o controla.
• Promessa de resultado. A análise indica o caminho e o risco de cada opção, sem antecipar o que o órgão ou o juízo decidirá.

Quem assina a assessoria

Quem desenha a malha documental de cada rota é Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em transporte e logística de minérios e metais.

Perguntas frequentes

As transportadoras precisam de licença ambiental?

Depende do que a transportadora move e de onde ela move. Transporte interestadual ou marítimo de produto perigoso exige a autorização ambiental do IBAMA, obrigatória desde 10 de junho de 2012 pela Instrução Normativa Ibama 5/2012. Rota dentro de um único estado segue a regra do órgão ambiental estadual, por força do art. 8º, XIV, da Lei Complementar 140/2011. E há estados que licenciam o transporte de bem mineral mesmo quando ele não é classificado como perigoso, caso do Pará. A resposta correta para a sua operação sai do cruzamento entre a carga, o modal e a fronteira percorrida.

Transporte de minério precisa de licença ambiental?

Em parte do território, sim, e de forma autônoma. No Pará, a Instrução Normativa SEMA 13/2011 sujeita ao licenciamento ambiental as pessoas físicas e jurídicas que transportem dezesseis bens minerais listados no art. 1º, entre eles ferro, manganês, cobre, caulim, calcário e granito. O licenciamento se dá em etapa única, com Licença de Operação para o veículo ou para a frota. Em outros estados a exigência pode recair apenas sobre carga perigosa ou sobre resíduo. Por isso o primeiro trabalho do advogado para transporte de minério é mapear rota por rota, e não presumir a regra de um estado para o vizinho.

Quando é necessária licença ambiental?

A licença é exigida quando a atividade utiliza recursos ambientais, é efetiva ou potencialmente poluidora, ou é capaz de causar degradação, critério que a Lei Complementar 140/2011 usa para repartir a competência entre União, estados e municípios. No transporte, o gatilho aparece em três situações: a carga é classificada como produto perigoso, a carga é resíduo ou rejeito, ou a norma estadual lista aquele bem mineral. Fora dessas hipóteses ainda restam as obrigações de origem, como o título minerário e a licença da lavra, que acompanham a carga independentemente de licença do transporte.

Quais são os 3 tipos de licença ambiental?

O sistema trabalha com Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, cada uma ligada a uma fase do empreendimento. No transporte de minério a lógica muda: a Instrução Normativa SEMA 13/2011 prevê licenciamento em etapa única, com a expedição direta da Licença de Operação para o veículo ou para a frota, sem as fases anteriores. Some-se a isso a Autorização para Transporte de Minério, do art. 10, que é instrumento distinto e tem validade máxima de 365 dias. Confundir os dois é o erro mais comum de quem protocola sem assessoria.

Quais licenças uma mineradora precisa ter?

A mineradora responde por duas frentes que caminham juntas e são frequentemente tratadas como uma só. Na frente minerária estão o título outorgado pela Agência Nacional de Mineração e as obrigações do regime de aproveitamento. Na frente ambiental estão as licenças da área de lavra e do beneficiamento. Quando a empresa também move a produção, entra a terceira frente: a licença ou autorização do transporte, com a documentação do veículo, da carga e do destinatário. O art. 10, §2º, da Instrução Normativa SEMA 13/2011 amarra as frentes, ao condicionar a autorização de transporte à licença da área de extração.

Como posso obter uma dispensa de licença ambiental da SEMAS no Pará?

A dispensa que a norma prevê tem destinatário específico. Pelo art. 3º da Instrução Normativa SEMA 13/2011, a pessoa física ou jurídica sem sede ou filial no Pará apresenta a licença de transporte emitida pelo órgão ambiental de origem ou, se for o caso, a prova de que aquele órgão a dispensou. A dispensa, portanto, é documento do estado de origem, apresentado ao órgão paraense, e não um ato que se pede diretamente ao Pará. Quem tem sede no estado segue o licenciamento regular, com o prazo de 120 dias do art. 12 para protocolar o pedido.

Transportadora de minério precisa de autorização do IBAMA?

Precisa quando a carga se enquadra como produto perigoso e a operação cruza fronteira de estado ou é marítima. A Autorização Ambiental para Transporte de Produtos Perigosos vem da Instrução Normativa Ibama 5/2012 e é obrigatória desde 10 de junho de 2012. A classificação do que é perigoso no modal terrestre segue a Resolução ANTT 5.232/2016. Já o transporte rodoviário remunerado desses produtos exige inscrição no RNTRC, pelo art. 5º da Resolução ANTT 5.998/2022. Minério bruto nem sempre se enquadra, mas concentrados, reagentes e determinados metais podem se enquadrar, e a análise é feita carga a carga.

Quem responde se o minério transportado tiver origem irregular?

Responde também quem move a carga. O art. 2º, §1º, da Lei 8.176/1991 coloca na mesma pena do crime de usurpação quem, sem autorização legal, adquire, transporta, industrializa, tem consigo, consome ou comercializa matéria-prima da União obtida irregularmente, com detenção de um a cinco anos e multa. Na esfera civil, o art. 3º, IV, da Lei 6.938/1981 define poluidor como o responsável direto ou indireto pela atividade degradadora, o que alcança o elo logístico. A defesa costuma se apoiar na prova documental da diligência feita sobre o fornecedor antes do embarque.

Antes de a primeira carga sair

Precisa mover minério, concentrado ou rejeito e não sabe qual licença a rota exige? O Farenzena Tonon Advogados analisa a operação e indica o caminho. Cada rota tem particularidades — e é isso que o advogado verifica antes do embarque.

A equipe do Farenzena Tonon Advogados atende em todos os estados e acompanha a operação do mapeamento das exigências até a eventual retenção de carga na barreira.

Quem procura um advogado para transporte de minério costuma chegar com a carga já parada. O trabalho rende bem mais quando começa antes do primeiro embarque.

A lista completa está em serviços do escritório, e a classificação de carga do modal terrestre está reunida na página do IBAMA sobre produtos perigosos.

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