Multa ambiental da SUDEMA no brejo paraibano e no litoral norte: Guarabira, Bananeiras, Mamanguape, Areia e Sapé

O brejo e o litoral norte da Paraíba somam 703 autos de infração ambiental da SUDEMA de 2022 a outubro de 2024. É a região dos condomínios de serra em Bananeiras e Areia, da cana e do mangue em Mamanguape e Rio Tinto e das praias de Baía da Traição. A autuação acompanha isso: obra e loteamento, supressão de mata atlântica, som alto no verão. São áreas de proteção, e a defesa precisa saber qual regime vale para o local.

Os dados públicos da Paraíba registram 85 autos de infração ambiental da SUDEMA em Guarabira, 63 em Bananeiras, 63 em Mamanguape, 50 em Areia, 42 em Sapé e 33 em Rio Tinto. A mediana é de R$ 2.000, e o maior valor passou de R$ 50.000.

Bananeiras tem 13 autuações de loteamento e construção, atrás apenas de João Pessoa. Em unidade de conservação ou na zona de amortecimento, o decreto paraibano manda aplicar a multa ambiental em dobro, e a prova do limite cabe ao órgão.

Desde 27/03/2024, a Paraíba tem tabela própria de infrações, com multas ambientais em UFR-PB, a unidade fiscal do Estado, que valia R$ 74,13 em setembro de 2026. Os autos de infração ambiental anteriores a essa data, que são a maior parte dos relatórios públicos, foram emitidos com base no Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que devem ser julgados.

Na Paraíba, o processo segue o Decreto estadual 44.889/2024: 20 dias para a defesa, julgamento pela autoridade máxima da SUDEMA com parecer jurídico e recurso em 20 dias ao Conselho de Proteção Ambiental, o COPAM, segunda e última instância. O recurso suspende a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo. E a Paraíba tem lei própria de prescrição: 5 anos para apurar e 5 anos de processo parado.

No mérito, as teses mais fortes são a competência, o embargo da obra, o laudo da vegetação, a prova do limite da unidade de conservação e a gradação do valor.

O que dizem as normas da Paraíba sobre a defesa e a licença nesta região

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 118 – O autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração.

Decreto estadual 44.889/2024 (Paraíba), art. 71, § 2º – Aquele que incorrer em qualquer das ações previstas no caput será punido com a sanção de advertência caso busque o órgão ambiental voluntariamente para regularizar-se.

Decreto estadual 41.560/2021 (Paraíba), art. 17, § 4º – As licenças ambientais cujas renovações forem requeridas com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias, contados da expiração do seu prazo de validade, ficarão automaticamente prorrogadas até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Classificação

Decreto estadual 44.889/2024; antes de 27/03/2024, Decreto 6.514/2008

Multa ambiental

Conforme a infração; na falta de licença, a partir de R$ 593

Prazo de defesa

20 dias da ciência da autuação

Recurso

20 dias, ao COPAM

Prescrição

5 anos do fato; 5 anos de processo parado (Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C)

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 4.335/1981, com as alterações de 2023 e 2024, no Decreto estadual 44.889/2024 e na Portaria SUDEMA 44/2019, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Dobro em unidade de conservação exige prova do limite na Paraíba

O decreto paraibano aplica a multa ambiental em dobro quando a infração atinge unidade de conservação ou a zona de amortecimento (art. 100 do Decreto estadual 44.889/2024). O limite precisa estar demonstrado com coordenadas. O TRF1 anulou autuação cujas coordenadas apontavam para local diverso (AC 0008300-25.2015.4.01.3600).

2. Embargo não apreciado no julgamento perde a eficácia na Paraíba

As medidas aplicadas no momento da autuação, como o embargo e a apreensão, “deverão ser apreciadas no ato decisório, sob pena de ineficácia” (art. 129, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). E o embargo restringe-se ao local onde a infração se caracterizou (art. 17). Decisão que mantém a multa ambiental e silencia sobre o embargo não o confirma.

3. SUDEMA ou município: quem licencia é quem autua na Paraíba

Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). O COPAM habilita os municípios a licenciar atividades de impacto local: Pombal, Soledade, Itaporanga, Cajazeiras, Gurinhém, São Bento, Bayeux, Alhandra e Conde constam da relação do conselho. Em município habilitado, a autuação estadual de atividade de impacto local precisa se justificar.

4. Multa ambiental da SUDEMA acima do mínimo precisa de critério e de justificativa

O decreto paraibano manda observar a gravidade, os antecedentes, o porte e o potencial poluidor e a capacidade econômica (art. 6º do Decreto estadual 44.889/2024), e exige que o relatório de fiscalização traga os critérios usados para fixar o valor acima do mínimo (art. 104, § 2º, III). O TJPB suspendeu autuação da SUDEMA contra um bar por falta de critérios para a imposição e a gradação da multa ambiental (AI 0805865-45.2021.8.15.0000, Primeira Câmara Especializada Cível), e o STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

5. Na Paraíba, responde quem praticou, não quem tem o nome no cadastro

A responsabilidade no processo sancionador é pessoal e subjetiva (STJ, REsp 1.640.243/SC). O TRF1 tratou a conduta de terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603), e o TJMT afastou o nexo quando o imóvel tinha sido vendido e entregue antes da infração (AC 1000915-03.2024.8.11.0101). Dono do imóvel, locador e antigo titular da empresa não respondem pelo que outro fez.

6. Intimação da SUDEMA: edital só para quem não é localizado

O autuado é intimado pessoalmente, por representante, por carta com aviso de recebimento ou por meio eletrônico que assegure a ciência. O edital só cabe quando ele está em lugar incerto ou não é localizado no endereço (art. 103, § 1º, do Decreto estadual 44.889/2024). A recusa deve ser certificada na presença de 2 testemunhas (§ 2º). O STJ exige a ciência válida do autuado (AgInt no REsp 1.374.345/PR e MS 27.227/DF). Sem ela, o prazo de 20 dias nem começou.

7. Prescrição na Paraíba: 5 anos do fato e 5 anos de processo parado

A Paraíba tem lei própria: a apuração prescreve em 5 anos da prática do ato, e o processo paralisado por mais de 5 anos, pendente de julgamento ou despacho, deve ser arquivado de ofício ou a pedido (art. 13-C da Lei estadual 4.335/1981, incluído pela Lei 12.700/2023). O prazo do processo parado é de 5 anos, e não de 3, como na regra federal. Para a paralisação anterior a junho de 2023, a aplicação da lei nova é ponto em discussão, e eu o trato como tese.

Prazos, descontos e regras do processo na SUDEMA na Paraíba

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência da autuação	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118
Pagamento à vista na defesa	30% de desconto	Decreto estadual 44.889/2024, art. 118, § 1º
Alegações finais	10 dias, quando há fato novo no processo	Decreto estadual 44.889/2024, art. 127
Julgamento de 1ª instância	pela autoridade máxima da SUDEMA, com parecer jurídico	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 126 e 129
Pagamento depois do julgamento	5 dias, com 30% de desconto à vista	Decreto estadual 44.889/2024, art. 131
Recurso ao COPAM	20 dias; suspende a cobrança da multa ambiental, não as demais sanções	Decreto estadual 44.889/2024, arts. 132 e 133
Parcelamento	até 36 parcelas, com confissão e renúncia a defesa e recurso	Portaria SUDEMA 44/2019, arts. 14 e 15
Prescrição da apuração	5 anos da prática do ato	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C
Processo parado	5 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 4.335/1981, art. 13-C, § 2º
Reincidência	triplo na mesma infração e dobro em infração distinta, em 5 anos da decisão definitiva anterior	Decreto estadual 44.889/2024, art. 13

Temas ligados a infrações ambientais na Paraíba

Os temas da região: loteamento e construção sem licença, desmatamento, poluição sonora e atividade sem licença.

O processo está em defesa e recurso na SUDEMA. O embargo descumprido está em descumprimento de embargo na Paraíba.

Perguntas frequentes sobre infrações ambientais e SUDEMA na Paraíba