Embargo da ADEMA em Sergipe: o que a lei prevê, como pedir o levantamento e teses de defesa

O embargo de obra ou atividade está na lista de sanções da lei ambiental de Sergipe (art. 103, VI, da Lei estadual 5.858/2006), e a ADEMA o define, no seu site, como medida administrativa sancionatória. Há um dado curioso: na página de áreas embargadas, atualizada em março de 2026, o órgão declara não haver registro de áreas formalmente embargadas por ele. Quem tem um termo de embargo da ADEMA em mãos precisa saber disso.

A relação pública de Sergipe é de autos de infração ambiental, 945 desde 2023, e não traz lista de embargos. Vários registros falam em paralisar a atividade por notificação prévia, e o descumprimento é autuado pelo art. 80 do decreto federal, o que funciona, na prática, como um embargo sem o nome.

Não localizei norma estadual sobre o procedimento de levantamento. Os caminhos saem da própria lei: o pedido com a prova da regularização, o termo de compromisso que suspende a penalidade e o recurso ao CEMA com pedido de efeito suspensivo.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são o alcance do embargo, a falta de processo e de notificação, a regularização que permite o levantamento, a subsistência e a queda do auto de infração ambiental de origem.

O que dizem o Decreto 6.514/2008 e a Lei estadual 5.858/2006 sobre o embargo em Sergipe

Decreto federal 6.514/2008, art. 15-A – O embargo de obra ou atividade restringe-se aos locais onde efetivamente caracterizou-se a infração ambiental, não alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas com a infração.

Decreto federal 6.514/2008, art. 15-B – A cessação das penalidades de suspensão e embargo dependerá de decisão da autoridade ambiental após a apresentação, por parte do autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 109 – Por solicitação do infrator, deve ser possibilitada a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta entre o mesmo e o órgão ambiental competente, com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade administrativa, concedendo tempo hábil para o mesmo infrator ajustar-se à legislação ambiental.

Classificação

Lei estadual 5.858/2006, arts. 103 e 109; Decreto 6.514/2008, arts. 15-A, 15-B, 16 e 108

Multa ambiental

Descumprir o embargo gera nova multa ambiental, a partir de R$ 10.000

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. Embargo em Sergipe só alcança o local da infração

O embargo restringe-se aos locais onde a infração se caracterizou e não alcança as demais atividades do imóvel (art. 15-A do Decreto 6.514/2008). Empreendimento inteiro parado por irregularidade em uma parte é excesso, e o pedido de delimitação vem antes de qualquer outra discussão.

2. Levantamento do embargo com a regularização em Sergipe

A cessação do embargo depende de decisão da autoridade depois de apresentada a documentação que regularize a obra ou a atividade (art. 15-B do Decreto 6.514/2008). Em Sergipe, a licença de regularização de operação e a licença simplificada são os documentos que resolvem a causa (arts. 20 e 30 da Lei estadual 8.497/2018).

3. Termo de compromisso suspende o embargo como penalidade em Sergipe

A ADEMA trata o embargo como sanção, e a lei manda possibilitar o termo de compromisso para suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O pedido deve pedir expressamente a suspensão do embargo durante o prazo do termo.

4. Ordem de paralisar por notificação não é embargo formal em Sergipe

Embargo é sanção, e sanção exige processo com defesa (art. 101, § 3º, da Lei estadual 5.858/2006). Notificação prévia que manda paralisar a atividade, sem auto de infração ambiental e sem prazo de defesa, não tem a força de um embargo. E o próprio órgão declara não ter áreas formalmente embargadas.

5. Atividade de subsistência fica fora do embargo em Sergipe

Em área desmatada ou queimada, o embargo alcança as atividades ali desenvolvidas, “excetuando as atividades de subsistência” (art. 16 do Decreto 6.514/2008). A prova é a condição de agricultor familiar e o uso para o sustento da família.

6. Anulado o auto de infração ambiental, o embargo deve ser levantado em Sergipe

O embargo acompanha o processo que o originou. O TRF1 determinou o levantamento do embargo quando o auto de infração ambiental foi anulado ou atingido pela prescrição (AC 1001511-08.2020.4.01.3603).

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a embargo em Sergipe

A ordem de paralisar está em notificação não atendida na ADEMA. As causas mais comuns: construção e obra sem licença, carcinicultura e desmatamento em Sergipe.

O descumprimento é comentado na página do art. 79 do Decreto 6.514/2008. O acordo está em termo de compromisso e conversão na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre embargo da ADEMA em Sergipe