Prescrição derruba multa e levanta embargo ambiental

Um produtor rural teve a área embargada e foi multado, mas o advogado especializado em direito ambiental conseguiu levantar o embargo ambiental porque o processo passou anos parado, sem andamento.

Quem confirmou foi a Justiça Federal, ao negar o recurso do IBAMA. A decisão se apoia no art. 1º, §1º, da Lei 9.873/99 e no art. 21 do Decreto 6.514/08, que tratam da prescrição da pretensão punitiva.

O Decreto 6.514/08 trata das infrações ambientais. E o embargo ambiental é a ordem do órgão proibindo a pessoa de continuar usando uma área, como uma lavoura, um pasto ou uma obra.

Em primeiro grau, o juiz reconheceu a prescrição intercorrente e mandou levantar o embargo. O IBAMA recorreu, querendo manter a multa e a área embargada por tempo indefinido.

Mas o tribunal negou o recurso. Os desembargadores foram diretos: entre o parecer e a etapa de julgamento, nenhum ato realmente investigou os fatos. E sem investigação, o prazo da prescrição não para de correr.

Pode parecer detalhe. Mas só interrompe o prazo o ato que apura o fato, não o despacho que apenas empurra o processo. Sem ato útil, a prescrição corre, e o embargo ambiental cai junto. Quando o auto cai, a multa e o embargo ambiental caem juntos.

Quem está com uma área sob embargo ambiental há anos não precisa esperar de braços cruzados. O advogado especializado em direito ambiental pode ajuizar uma ação para anular o termo de embargo e pedir o levantamento.

Um ponto que muita gente ignora: o embargo ambiental não pode durar para sempre. A demora excessiva do Poder Público joga a favor do autuado. Entenda a prescrição do termo de embargo ambiental.

Ser embargado não é o fim. Enquanto o processo dorme, o prazo corre, e isso pode liberar a área que estava travada. Um advogado especializado em direito ambiental sabe medir esse tempo e apontar o caminho da defesa.

Em casos de embargo ambiental antigo, a diferença entre uma defesa genérica e uma defesa especializada costuma ser o resultado final. Procure um advogado com atuação em direito ambiental para avaliar o seu caso concreto.