Art. 70 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por importar pneu usado ou reformado

O art. 70 do Decreto 6.514/2008 pune quem importa pneu usado ou reformado em desacordo com as normas, e também quem comercializa, transporta, armazena ou guarda esse pneu. A multa ambiental é de R$ 400 por unidade, sem faixa: cada pneu conta. Pneu reformado vindo do MERCOSUL nas NCM do § 2º está isento. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: cada pneu contado é mesmo usado ou reformado, importado, e quem estava com ele sabia disso?

Paraná, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul lideram as autuações pelo art. 70, e entre os municípios aparecem Foz do Iguaçu, Campo Grande, Sant’Ana do Livramento e Dourados, perto das fronteiras com Paraguai e Uruguai. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo fica em R$ 27.600 ou menos, o que equivale a cerca de 69 pneus. Hoje 35% aguarda análise ou pagamento e quase 25% está em dívida ativa ou cobrança judicial. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 70, atualizados todos os dias.

O que o art. 70 pune, parte por parte

O art. 70 não pune o pneu estrangeiro. Ele pune o pneu usado ou reformado que entrou no país fora das regras, e quem lida com ele depois. Pneu novo, pneu nacional ou pneu reformado do MERCOSUL nas NCM do § 2º ficam fora da multa ambiental.

• Importar. É a conduta do caput. Quem trouxe o pneu de fora responde por ela.
• Pneu usado ou reformado. O fiscal precisa identificar que cada unidade é usada ou reformada, e não nova. Marca estrangeira, por si, não prova isso.
• Em desacordo com a legislação. O auto de infração ambiental deve dizer qual regra de importação foi descumprida.
• § 1º: comercializar, transportar, armazenar ou guardar. Alcança o comerciante, o transportador e o dono do depósito, mas só do pneu “importado nessas condições”. A origem irregular precisa ser provada, e quem responde precisa ter agido com culpa.
• § 2º: MERCOSUL. Pneu reformado das NCM 4012.1100, 4012.1200, 4012.1300 e 4012.1900, vindo de país do MERCOSUL, está isento. Carcaça usada para reforma no Brasil não entra na isenção.
• R$ 400 por unidade. Não há faixa para graduar. Por isso, a contagem e a identificação de cada pneu decidem o valor.

Art. 70 e os artigos vizinhos: qual se aplica

O art. 70 é específico para pneus. Se o fiscal usa o art. 70 e outro artigo mais genérico sobre os mesmos pneus, a defesa pede que o mesmo fato não seja punido 2 vezes.

1. O pneu era novo, nacional ou reformado do MERCOSUL

O tipo só alcança pneu usado ou reformado importado fora das regras. Eu junto nota fiscal, declaração de importação, certificado de origem e a classificação NCM. Pneu novo fica fora do art. 70, e o reformado do MERCOSUL nas NCM do § 2º está isento. Sem laudo ou descrição que identifique cada unidade, o auto de infração ambiental não se sustenta.

2. Pneus de uso próprio, sem fim comercial

Pneus instalados no próprio veículo ou comprados em pequena quantidade para uso pessoal não são comércio. Por analogia, o TRF-3 afastou a perda de um veículo que levava 24 pneus, 12 deles instalados nele, por falta de habitualidade e de destinação comercial e pela desproporção entre os pneus e o veículo (ApCiv 5000481-50.2018.4.03.6005).

3. Quem comprou, transportou ou guardou não sabia da origem

O § 1º pune quem lida com pneu “importado nessas condições”, e a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva. O STJ exige dolo ou culpa (REsp 1.708.260/SP e EREsp 1.318.051/RJ). Nota fiscal de fornecedor regular, cadeia de compra documentada e ausência de qualquer sinal de irregularidade mostram a boa-fé. Aqui, a prova documental pesa muito: quanto mais completa a documentação de origem, mais forte a tese.

4. O auto de infração ambiental atingiu a pessoa errada

Motorista, transportadora e dono da carga não se confundem. A multa ambiental recai sobre quem praticou a conduta. O TRF-4 anulou a sanção quando a autoria não foi comprovada (AC 5015147-67.2017.4.04.7200), e o STJ afirmou que a pena não passa para quem não cometeu a infração (REsp 1.251.697/PR).

5. A contagem por unidade está errada

Como o valor é fixo por pneu, cada unidade precisa estar contada e identificada no auto de infração ambiental. Eu confiro o termo de apreensão pneu por pneu: pneu novo, pneu nacional, pneu reformado isento ou contagem dobrada saem da soma e reduzem o valor.

6. O veículo do transportador deve ser liberado

O caminhão é instrumento de trabalho e não pode ficar parado quando o dono não participou da conduta. Por analogia, o TRF-3 mandou liberar um conjunto de caminhão e semirreboque que levava 8 pneus estrangeiros, porque não houve prova da participação dos proprietários e o valor dos pneus era ínfimo diante do veículo (ApCiv 5000622-56.2024.4.03.6006), e decidiu no mesmo sentido em outros casos de transporte de pneus (ApCiv 5001771-27.2023.4.03.6005 e 5000320-64.2023.4.03.6005). Na esfera ambiental, o TJMT devolveu bem apreendido ao terceiro de boa-fé como fiel depositário (AI 1038627-05.2025.8.11.0000).

Várias decisões acima tratam da perda de veículo pela Receita Federal ou de outras infrações, e por isso valem por analogia. Não achei decisão que reduza o valor por unidade do art. 70. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, do termo de apreensão e dos documentos de origem dos pneus.

Perguntas frequentes sobre o art. 70 do Decreto 6.514/2008