Defesa em Processos Relacionados a Obras e Infraestrutura

Defesa em processos relacionados a obras e infraestrutura é a atuação que contesta termos de embargo, autos de infração, ordens de demolição e ações civis públicas que paralisam canteiros de construtoras, incorporadoras e empresas de engenharia, na esfera administrativa ambiental, na municipal e na judicial.

O Farenzena Tonon Advogados conduz essas defesas para obras prediais, loteamentos e obras de infraestrutura como saneamento, rodovia, porto, barragem e travessia de curso d’água.

Embargo e demolição não são o mesmo evento em graus diferentes. São sanções distintas, com requisitos próprios, e a segunda depende de a obra não ser passível de regularização.

É essa distinção que decide se o canteiro volta a andar em semanas ou se o processo caminha para a ordem de derrubada da estrutura já construída.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Defesa em embargo e demolição de obra: quem pode parar o seu canteiro
• A demolição não é consequência automática do embargo
• A paralisação judicial não espera o processo administrativo
• O que o escritório reúne antes de pedir a retomada da obra
• Obra em área urbana consolidada tem régua própria
• A ordem em que a obra volta a andar
• Obras em que a defesa muda o desfecho
• Quando esta defesa não é o caminho
• Quem responde pela defesa no Farenzena Tonon Advogados
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

As situações abaixo chegam ao escritório com o canteiro parado e custo diário correndo. Se você se reconhece em alguma delas, o que decide o resultado é o que está escrito no termo.

• “Recebi ordem de demolição sem que ninguém abrisse processo.” A demolição exige contraditório e ampla defesa antes de ser aplicada. É o tema do informe sobre a nulidade da demolição feita sem processo administrativo.
• “Disseram que a construção não tem conserto e precisa ser derrubada.” Se a obra comporta regularização, a demolição perde o enquadramento. Veja o informe sobre a demolição afastada quando a regularização é possível.
• “A obra fica no perímetro urbano, com rua, água e esgoto, e mesmo assim veio auto por APP.” Área urbana consolidada tem critérios objetivos definidos em lei. É o que trata o informe sobre área urbana consolidada e a dispensa de desocupação de APP.
• “O Ministério Público entrou com ação e o juiz mandou parar tudo.” A liminar tem via de reversão própria, que não passa pelo processo administrativo. Veja o informe sobre a ação de demolição movida contra imóvel na Lagoa da Conceição.
• “O auto não prova que a empresa agiu com culpa.” Autuação sem demonstração de conduta atribuível ao autuado é impugnável. Trata disso o informe sobre multa ambiental anulada por falta de prova de culpa.
• “A licença da obra venceu e o órgão não renova.” Enquanto a renovação não sai, a obra fica exposta a autuação por operar sem licença. Veja o informe sobre licença ambiental vencida sem renovação pelo órgão.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa se o caso comporta defesa e qual é o prazo que resta.

Defesa em embargo e demolição de obra: quem pode parar o seu canteiro

Uma obra pode ser paralisada por cinco atos diferentes, e cada um tem via de reversão própria. Tratar todos como “embargo” é o erro que atrasa a retomada.

O que parou a obra	Quem expede o ato	Base normativa	O que faz a obra voltar
Termo de embargo ambiental	IBAMA ou órgão ambiental do estado	Art. 72, VII, da Lei 9.605/1998 e art. 15-B do Decreto 6.514/2008	Decisão da autoridade depois de apresentada a documentação que regulariza a obra
Embargo urbanístico da prefeitura	Fiscalização municipal de obras	Código de Obras e legislação de uso e ocupação do solo de cada município	Regularização do alvará e defesa no processo administrativo municipal
Suspensão de atividade por descumprimento do embargo	Órgão ambiental autuante	Art. 18, I e II, do Decreto 6.514/2008	Cessação do descumprimento e nova decisão da autoridade
Ordem de demolição	Autoridade ambiental, depois do julgamento do auto	Art. 72, VIII, da Lei 9.605/1998 e art. 19, I e II, e § 1º, do Decreto 6.514/2008	Prova de que a obra é passível de regularização e defesa prévia no processo
Liminar em ação civil pública	Juiz, a pedido do Ministério Público ou de outro legitimado	Lei 7.347/1985	Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, ou acordo homologado em juízo

Repare que regularizar na prefeitura não levanta o auto ambiental, e vice-versa. São processos separados, com órgãos, prazos e defesas próprios, sobre a mesma obra.

A quarta linha é a que muda o patamar do problema. Enquanto o embargo suspende, a demolição desfaz, e desfazer não tem retorno depois de executado.

A demolição não é consequência automática do embargo

A demolição é sanção autônoma, e não o desdobramento natural de um embargo descumprido. O art. 19 do Decreto 6.514/2008 condiciona sua aplicação ao contraditório e à ampla defesa.

O mesmo artigo limita as hipóteses a duas. A primeira é a obra construída em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental, prevista no inciso I.

A segunda, do inciso II, alcança a obra que não atende às condicionantes da legislação ambiental e não seja passível de regularização. São dois requisitos somados, não alternativos.

Aí está a defesa que os concorrentes não escrevem. O inciso II é negativo: basta demonstrar que existe caminho de regularização para que o enquadramento na demolição perca sustentação.

Um terceiro requisito está no § 1º do art. 19. A demolição pode ser feita pela administração ou pelo infrator, em prazo assinalado, mas sempre após o julgamento do auto de infração.

Ordem de derrubada expedida antes do julgamento inverte a lógica do processo sancionador, e é justamente esse vício que a defesa aponta primeiro, antes de discutir o mérito ambiental da obra.

O Farenzena Tonon Advogados constrói essa tese examinando se o órgão instruiu o processo com prova da inviabilidade de regularização, que é o ponto em que a maioria das ordens de demolição fica descoberta.

E há a escolha que o cliente precisa fazer com informação: regularizar ou defender. Regularizar resolve o inciso II, porém pode ser lido como reconhecimento da irregularidade no processo que discute a multa.

Por isso as duas vias costumam correr juntas, com cuidado de redação. Pedir a regularização sem reconhecer a infração é trabalho de peça, não de formulário.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

A paralisação judicial não espera o processo administrativo

Liminar em ação civil pública para a obra no dia em que é deferida, e o prazo de defesa administrativa não a alcança. São dois relógios diferentes sobre o mesmo canteiro.

A ação civil pública é disciplinada pela Lei 7.347/1985 e costuma ser proposta pelo Ministério Público, que pede a paralisação da obra, a recuperação da área e, em parte dos casos, a demolição do que já foi erguido.

Antes da ação existe o inquérito civil, fase em que o órgão colhe documentos e ouve o empreendedor. É a janela mais barata do problema inteiro, e a que mais empresa deixa passar em branco.

Responder ao inquérito com projeto, licença e cronograma muda o que o promotor leva ao juiz. Depois da liminar, a mesma informação passa a ser produzida sob pressão de multa diária.

Deferida a liminar, a via de reversão é o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, dirigido ao tribunal, e não uma petição de reconsideração no processo administrativo.

Aqui aparece o erro mais caro que o escritório encontra: a empresa concentra a resposta no órgão ambiental, dentro do prazo do art. 71 da Lei 9.605/1998, enquanto a obra permanece parada por ordem judicial.

A leitura correta é tratar as duas frentes como uma só estratégia, com a mesma versão dos fatos. O que a empresa afirmar no processo administrativo será juntado pelo autor na ação civil pública.

Em ações semelhantes conduzidas pelo Farenzena Tonon Advogados, a prioridade recai sobre a liminar, porque é ela que produz o custo diário, e não sobre o valor da multa, que se discute depois.

O que o escritório reúne antes de pedir a retomada da obra

O pedido de retomada se sustenta em documento, não em argumento. Antes de qualquer peça, o escritório monta o conjunto abaixo.

• Certidão da área embargada. O art. 18, § 2º, do Decreto 6.514/2008 assegura ao interessado certidão com a atividade, a obra e a parte exata da área objeto do embargo.
• Licenças e alvarás vigentes. Licença ambiental, alvará de construção, autorização de supressão de vegetação e as condicionantes de cada um, com prova de cumprimento.
• Projeto aprovado e o que foi executado. Confronto entre o que o órgão aprovou e o que está em campo, porque o auto costuma descrever divergência sem quantificá-la.
• Prova da autoria e da materialidade. O art. 16, § 1º, do mesmo decreto obriga o agente autuante a colher todas as provas possíveis, e a ausência delas é matéria de defesa.
• Delimitação real do impacto. O art. 15-A restringe o embargo ao local em que a infração se caracterizou, e não às demais frentes de serviço do canteiro.
• Caminho de regularização. Estudo, projeto ou parecer que demonstre que a obra comporta adequação, o que afasta o enquadramento do art. 19, II.
• Situação do imóvel no perímetro urbano. Plano diretor, lei municipal, sistema viário e equipamentos de infraestrutura implantados na quadra.
• Peças da frente judicial. Inquérito civil, ação civil pública, decisão liminar e prazo do agravo, quando já houver processo em curso.

Reunido esse conjunto, a defesa deixa de pedir a retomada em tese e passa a pedir a retomada de uma frente de serviço identificada, com prova do que a sustenta.

Obra em área urbana consolidada tem régua própria

Obra em área urbana consolidada não se mede pela régua da propriedade rural. A Lei 12.651/2012 define esse conceito no art. 3º, XXVI, com critérios objetivos e verificáveis por documento.

São cinco critérios cumulativos. A alínea “a” exige que a área esteja incluída no perímetro urbano ou em zona urbana pelo plano diretor ou por lei municipal específica.

A alínea “b” exige sistema viário implantado, e a alínea “c” que a área esteja organizada em quadras e lotes predominantemente edificados. Nenhuma das duas depende de interpretação.

A alínea “d” pede uso predominantemente urbano, caracterizado por edificações residenciais, comerciais, industriais, institucionais, mistas ou voltadas à prestação de serviços.

E a alínea “e” exige pelo menos dois destes equipamentos implantados: drenagem de águas pluviais, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, distribuição de energia elétrica com iluminação pública, e limpeza urbana com coleta de resíduos.

O parecer crítico é este: o auto que trata um lote urbano como se fosse margem de rio em zona rural raramente enfrenta esses cinco critérios, porque enfrentá-los exigiria prova documental do próprio órgão.

A defesa faz o caminho inverso e prova cada alínea com plano diretor, planta do sistema viário, matrícula, certidão de uso do solo e comprovantes das redes de água, esgoto e energia da quadra.

O critério não transforma qualquer construção irregular em obra legítima. O que ele faz é deslocar a discussão do enquadramento automático para o exame do caso concreto, que é onde a defesa tem material.

A ordem em que a obra volta a andar

A retomada segue uma sequência, e inverter a ordem custa semanas. O primeiro passo não é a defesa da multa, é saber exatamente o que ficou embargado.

1. Requerer a certidão de delimitação. Pelo art. 18, § 2º, do Decreto 6.514/2008, ela informa por escrito qual parte da área está embargada, o que costuma liberar frentes de serviço não atingidas.
2. Protocolar a defesa no prazo. São vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 71, I, da Lei 9.605/1998, e o prazo corre mesmo com a obra parada.
3. Impugnar o enquadramento que aponta para a demolição. Demonstrar, já na defesa, que a obra é passível de regularização, o que afasta o inciso II do art. 19.
4. Apresentar a documentação de regularização. O art. 15-B condiciona a cessação do embargo à decisão da autoridade depois de o autuado juntar o que regulariza a obra.
5. Requerer a decisão de cessação. A documentação sozinha não levanta o embargo: é preciso pedido expresso e decisão da autoridade ambiental sobre ele.
6. Atacar a liminar na frente judicial. Havendo ação civil pública, o agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo corre em prazo próprio, independente do administrativo.
7. Confirmar a baixa nos cadastros. O art. 18, § 1º, prevê divulgação da área embargada em lista oficial, e é essa publicidade que trava crédito e contrato enquanto não for atualizada.

Mas nem toda obra percorre os sete degraus. Quando o embargo alcançou frente de serviço sem relação com o fato descrito, o primeiro passo costuma resolver a parte mais urgente do problema.

Obras em que a defesa muda o desfecho

Os exemplos abaixo reproduzem o tipo de caso que chega ao escritório. O Farenzena Tonon Advogados atua em obras com essa mesma estrutura de problema, prediais e de infraestrutura.

Em uma obra de saneamento no litoral de Santa Catarina, a travessia de um curso d’água gerou auto por intervenção em APP, e o termo de embargo alcançou os quinze quilômetros de rede, não só a travessia.

Já em um trecho de rodovia em Mato Grosso, a supressão de vegetação na faixa de domínio ultrapassou o autorizado em alguns hectares, e a paralisação atingiu frentes de terraplenagem distantes do ponto autuado.

Outra situação recorrente aparece em edifício residencial em perímetro urbano com rua, água, esgoto e energia, autuado por ocupação de faixa marginal, sem que o órgão enfrentasse os critérios de área urbana consolidada.

Há ainda o caso do terminal portuário: o Ministério Público ajuizou ação civil pública com pedido de demolição do píer, e a liminar parou a obra antes de qualquer decisão no processo administrativo.

Nos quatro exemplos a primeira peça não discute o valor da multa. Discute a extensão do que foi parado e se existe caminho de regularização para o que já foi construído.

Quando esta defesa não é o caminho

Parte dos problemas que param uma obra não se resolve por defesa. Quando o processo ainda não existe, ou quando a discussão é só de licença, o encaminhamento é outro.

Se a obra ainda não começou e a dúvida é sobre estudo, enquadramento ou condicionante, o serviço adequado é o licenciamento ambiental para grandes obras de infraestrutura.

Quando a obra já está executada e o que falta é regularizar o que foi feito sem licença, o caminho é a assessoria em licenciamento corretivo para obras de engenharia.

Havendo termo de embargo já lavrado e o objetivo for exclusivamente o levantamento, o serviço é o acompanhamento e defesa em embargos de obras e atividades.

Se a discussão já está em juízo por iniciativa do Ministério Público, o encaminhamento é a defesa em ações civis públicas relacionadas a obras e empreendimentos.

E quando o processo trata especificamente da ordem de derrubada da edificação, a via própria é a defesa em processo administrativo de demolição.

Quem responde pela defesa no Farenzena Tonon Advogados

Quem assina as peças de embargo e de demolição é Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa de obras embargadas e ameaçadas de demolição.

A escolha entre regularizar, defender ou fazer as duas coisas ao mesmo tempo é tomada com o cliente, depois da leitura do termo, do auto e do que existe de processo judicial em curso.

Perguntas frequentes

O que acontece quando a prefeitura embarga uma obra?

O embargo urbanístico paralisa a execução da obra e abre processo administrativo no município, com prazo de defesa fixado pela legislação local, que varia de cidade para cidade. Enquanto vigora, continuar a obra configura infração nova e costuma agravar a penalidade. O embargo municipal é independente do ambiental: regularizar o alvará na prefeitura não levanta um termo de embargo lavrado pelo IBAMA ou pelo órgão estadual, porque são processos com autoridades e bases normativas diferentes. Por isso a primeira leitura do escritório é identificar qual autoridade expediu o ato e a qual processo a defesa deve ser dirigida.

Como liberar uma obra embargada?

Na esfera ambiental, o art. 15-B do Decreto 6.514/2008 condiciona a cessação do embargo à decisão da autoridade, depois de o autuado apresentar documentação que regularize a obra ou a atividade. Não basta juntar documento: é preciso requerimento expresso e decisão sobre ele. Antes disso, vale requerer a certidão do art. 18, § 2º, que informa por escrito qual parte da área está embargada, porque muitas vezes frentes de serviço sem relação com o fato descrito podem seguir. Na esfera municipal, a liberação passa pela regularização do alvará e pela defesa no processo local.

Quanto tempo uma obra fica embargada?

Não há prazo fixo de duração. O embargo permanece até que a autoridade decida pela cessação, e essa decisão depende de o autuado apresentar a documentação de regularização, na forma do art. 15-B do Decreto 6.514/2008. O que existe são prazos do processo sancionador: vinte dias para defesa, trinta para julgamento e vinte para recurso, pelo art. 71 da Lei 9.605/1998. O tempo real de paralisação varia com a complexidade da regularização e com a carga de trabalho do órgão, e é por isso que a delimitação da área embargada costuma ser tratada antes do mérito.

Quanto tempo tenho para apresentar defesa de uma notificação de obra?

Depende de qual autoridade lavrou o ato. No processo administrativo ambiental federal, o prazo é de vinte dias contados da ciência da autuação, pelo art. 71, I, da Lei 9.605/1998, com mais vinte dias para recurso da decisão condenatória, pelo inciso III do mesmo artigo. No processo urbanístico municipal, o prazo é o que a legislação daquele município fixar, e varia. A conferência da norma local é parte da primeira análise, porque um único evento pode gerar dois processos com prazos diferentes correndo ao mesmo tempo sobre a mesma obra.

Qual a diferença entre embargo e interdição?

Embargo de obra ou atividade e suspensão parcial ou total de atividades são sanções distintas, listadas separadamente nos incisos VII e IX do art. 72 da Lei 9.605/1998. O embargo atinge a obra ou a área em que a infração se caracterizou, e o art. 15-A do Decreto 6.514/2008 restringe seu alcance ao local do fato. A suspensão de atividades tem escopo mais amplo e aparece, por exemplo, como consequência do descumprimento do embargo, prevista no art. 18, I, do mesmo decreto, ao lado do cancelamento de registros, licenças e autorizações de funcionamento.

A obra pode ser demolida por decisão do órgão ambiental?

Pode, mas com requisitos. O art. 19 do Decreto 6.514/2008 exige contraditório e ampla defesa antes da aplicação da sanção e limita as hipóteses a duas: obra em área ambientalmente protegida em desacordo com a legislação ambiental, no inciso I, ou obra que não atende às condicionantes e não seja passível de regularização, no inciso II. O § 1º acrescenta que a demolição, feita pela administração ou pelo infrator, ocorre após o julgamento do auto de infração. Ordem expedida sem processo prévio ou antes do julgamento é atacável por esse fundamento.

Regularizar a obra impede a multa já lavrada?

Não impede. A regularização atua sobre o embargo e sobre o enquadramento na demolição, porque o art. 15-B do Decreto 6.514/2008 condiciona a cessação da suspensão e do embargo à apresentação de documentação que regularize a obra, e o art. 19, II, só alcança a obra que não for passível de regularização. O auto de infração já lavrado continua a tramitar e exige defesa própria, dentro do prazo. Há ainda um cuidado de redação: o pedido de regularização não deve ser formulado de modo a soar como reconhecimento da infração no processo que discute a multa.

Obra em área urbana consolidada pode ser embargada por estar em APP?

A definição de área urbana consolidada está no art. 3º, XXVI, da Lei 12.651/2012 e reúne cinco critérios cumulativos: inclusão no perímetro urbano por plano diretor ou lei municipal específica, sistema viário implantado, organização em quadras e lotes predominantemente edificados, uso predominantemente urbano e pelo menos dois equipamentos de infraestrutura urbana implantados. Autos que tratam lote urbano com a régua da propriedade rural costumam não enfrentar esses critérios. Demonstrá-los com plano diretor, planta viária, matrícula e comprovantes das redes desloca a discussão do enquadramento automático para o exame do caso concreto.

Antes de aceitar o embargo ou assinar a regularização

Antes de aceitar o embargo, assinar termo de regularização ou deixar o prazo vencer, procure orientação especializada. O Farenzena Tonon Advogados verifica se há vício no auto, falha no procedimento ou fundamento para defesa.

Essa análise pode mudar o desfecho do caso, e costuma indicar qual frente de serviço do canteiro pode voltar a operar antes mesmo da decisão sobre a multa.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados