Desbloqueio de bens e dinheiro determinado em Ação Civil Pública

O desbloqueio de bens em ação civil pública é o pedido que leva o juiz ou o tribunal a liberar o dinheiro, os imóveis e os veículos tornados indisponíveis por decisão liminar requerida pelo Ministério Público ou por órgão ambiental. A liminar está sujeita a agravo pelo art. 12 da Lei 7.347/1985, e pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

A via depende do momento processual: petição de reconsideração nos próprios autos, agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, ou as duas em sequência.

O agravo tem 15 dias úteis contados da intimação, pelos arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. O relator aprecia o efeito suspensivo em 5 dias, pelo art. 1.019, I.

Quem busca o desbloqueio de bens em ação civil pública chega com a conta zerada e a folha a vencer, sem ter sido ouvido antes, porque a tutela de urgência dispensa a oitiva prévia.

O Farenzena Tonon Advogados conduz esse pedido no juízo de origem e no tribunal, a partir da leitura da decisão, da estimativa de dano que a sustenta e dos extratos de bloqueio.

Receber análise do meu caso pelo WhatsApp

Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• A sua situação hoje e o prazo que resta no desbloqueio de bens em ação civil pública
• O bloqueio em ação civil pública ambiental não é penhora, e isso muda a defesa
• Quatro vias para pedir o desbloqueio, e o que cada uma exige
• Do pedido de liberação à decisão do relator, etapa por etapa
• Indisponibilidade na improbidade e bloqueio na ação ambiental seguem réguas diferentes
• O que o escritório confere no valor bloqueado antes de pedir a liberação
• Situações em que o escritório pede o desbloqueio
• O que este serviço não faz, e qual caminho resolve
• Documentos para iniciar o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Abri o aplicativo do banco e o saldo estava bloqueado, sem aviso nenhum.” A tutela de urgência dispensa a oitiva prévia do réu, e por isso o bloqueio chega antes da conversa. Foi o que se discutiu em bloquearam minha conta por multa ambiental antiga.
• “O Ministério Público pediu um valor que ninguém mediu na minha área.” O montante bloqueado acompanha a estimativa de dano da inicial, e estimativa sem perícia se discute. É o ponto tratado em indenização por dano ambiental coletivo sem prova.
• “Recebi uma notificação do promotor e semanas depois vieram o processo e o bloqueio.” A fase anterior ao processo deixa rastro que serve à defesa do patrimônio. O caminho está descrito em recebi notificação do Ministério Público: e agora?.
• “Bloquearam meu dinheiro por um dano que o processo não provou.” Sem prova do dano não há probabilidade do direito, e sem probabilidade a garantia perde base, como em ação civil pública improcedente por falta de prova de dano.
• “Além da recuperação da área, estão cobrando dano moral coletivo, e o bloqueio somou os dois.” A parcela indenizatória costuma inflar o valor bloqueado e é a que menos se sustenta, como se vê em dano moral coletivo sem prova de dano.
• “Com a indisponibilidade averbada, o banco cortou meu custeio da safra.” A restrição patrimonial se espalha para o crédito rural e agrava o prejuízo mês a mês, situação próxima da de embargo parcial que não bloqueia o crédito rural.
• “Travaram meu cadastro e minhas contas ao mesmo tempo, e eu não consigo operar.” Bloqueios simultâneos em sistemas diferentes pedem pedidos distintos, um para cada constrição, como em decisão que suspende o bloqueio do cadastro florestal.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que foi bloqueado, quando e em qual processo, e a equipe informa qual via cabe e quanto prazo resta.

A sua situação hoje e o prazo que resta no desbloqueio de bens em ação civil pública

A via que cabe no seu caso é definida por um dado só: em que ponto do processo o bloqueio pegou você. A tabela abaixo cruza as quatro situações mais frequentes com o prazo de cada uma.

A sua situação hoje	O que já aconteceu nos autos	A via que cabe	O prazo que corre
A conta foi zerada e você ainda não foi citado	A liminar saiu sem oitiva prévia, hipótese do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC	Petição de reconsideração com pedido de liberação, instruída com extratos e folha de pagamento	Nenhum prazo recursal corre ainda. O prazo do agravo só nasce com a intimação
Você foi intimado da decisão que bloqueou bens e dinheiro	A decisão versa sobre tutela provisória, hipótese expressa do art. 1.015, I, do CPC	Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo dirigido ao relator	15 dias úteis, pelos arts. 219 e 1.003, § 5º. O relator decide em 5 dias, pelo art. 1.019, I
O valor retido passou do pedido da inicial, ou alcançou salário e poupança	A constrição foi efetivada em dinheiro pelo sistema eletrônico do art. 854 do CPC	Comprovação de impenhorabilidade e de indisponibilidade excessiva nos próprios autos	5 dias, pelo art. 854, § 3º. O cancelamento é cumprido em 24 horas, pelo § 4º
O prazo do agravo passou e o bloqueio continua de pé	A tutela conserva eficácia na pendência do processo, pelo art. 296 do CPC	Novo pedido com fato novo, oferecimento de garantia idônea ou substituição do bem constrito	Sem prazo fechado. A tutela provisória é revogável ou modificável a qualquer tempo

Perder o prazo do agravo não encerra o assunto, e é a notícia que o cliente mais precisa ouvir na primeira conversa. Perde-se a via recursal daquela decisão, não o direito de pedir a liberação depois.

Em bloqueio recente, o Farenzena Tonon Advogados protocola o pedido no juízo de origem e prepara o agravo em paralelo, para não depender de uma decisão que pode demorar semanas.

O bloqueio em ação civil pública ambiental não é penhora, e isso muda a defesa

O bloqueio determinado em ação civil pública é medida de garantia, não ato de cobrança. A diferença não é de vocabulário: ela define quais teses funcionam e quais apenas ocupam espaço na petição.

Penhora pressupõe título e dívida líquida. Em ação civil pública ambiental não existe nem um nem outra no momento do bloqueio, porque a condenação ainda será discutida ao longo de toda a instrução.

O que existe é tutela de urgência de natureza cautelar. O art. 301 do Código de Processo Civil admite efetivá-la por arresto, sequestro, arrolamento, protesto contra alienação e qualquer outra medida idônea.

A consequência prática aparece na escolha da peça. Embargos à execução e exceção de pré-executividade pressupõem execução em curso, e não há execução enquanto a ação discute se houve dano.

Resta o par que a Lei 7.347/1985 desenhou no art. 12: liminar concedida com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a agravo. O réu discute no juízo e, se não for ouvido, sobe ao tribunal.

Há um detalhe do art. 13 da mesma lei que raramente entra na conversa. A indenização em dinheiro reverte a um fundo gerido por conselho, destinado à reconstituição dos bens lesados.

Nem o autor da ação, portanto, recebe o valor bloqueado. Essa constatação sustenta o pedido de substituição por garantia idônea, porque o que a ordem assegura é destinação futura, não caixa imediato.

Mas a tese que mais pesa é a do art. 302 do CPC. O autor responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar ao réu, se a sentença lhe for desfavorável ou se a medida perder eficácia.

O Farenzena Tonon Advogados usa esse dispositivo como régua de calibragem: quando o pedido de garantia é desproporcional, quem o formulou assume risco patrimonial próprio, e o juízo tende a medir melhor.

Conversar com a equipe pelo WhatsApp

Quatro vias para pedir o desbloqueio, e o que cada uma exige

São quatro as vias que o escritório usa, e elas não competem entre si: combinam-se conforme o prazo disponível e a prova que o cliente consegue juntar em poucos dias.

Petição de reconsideração no juízo de origem

É a via mais rápida, porque não depende de distribuição em tribunal. A tutela provisória é revogável ou modificável a qualquer tempo, pelo art. 296 do CPC, e o próprio juiz pode corrigir o alcance da ordem.

Funciona melhor quando o bloqueio saiu antes da citação. O juiz decidiu sem ouvir o réu, por autorização do art. 9º, parágrafo único, I, e a primeira manifestação traz o que faltava ao exame inicial.

Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo

É a via recursal própria, e a única que leva a matéria a um colegiado. O art. 1.015, I, do CPC lista as decisões sobre tutelas provisórias entre as agraváveis, sem margem para discussão de cabimento.

O prazo é de 15 dias úteis da intimação, pelos arts. 219 e 1.003, § 5º. Recebido o recurso, o relator tem 5 dias para atribuir efeito suspensivo ou antecipar a pretensão recursal, pelo art. 1.019, I.

Vale registrar o que não cabe aqui. O Supremo tem súmula sobre o descabimento de mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso, e essa porta consome o prazo do agravo sem ganho nenhum.

Impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva

Quando a constrição alcançou dinheiro, há um rito curto e específico. O art. 854, § 3º, do CPC dá 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva.

O catálogo do art. 833 protege salários, subsídios, proventos de aposentadoria, pensões, honorários de profissional liberal e a poupança até 40 salários mínimos. Protege também a pequena propriedade rural trabalhada pela família.

Garantia idônea em substituição ao dinheiro bloqueado

É a via que resolve quando o juízo não se convence de afastar a garantia, mas aceita trocá-la. O art. 805 do CPC manda que a execução se faça pelo modo menos gravoso quando houver vários meios disponíveis.

O parágrafo único do mesmo artigo impõe um ônus ao réu: quem alega que a medida é mais gravosa precisa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos já determinados.

Do pedido de liberação à decisão do relator, etapa por etapa

São seis as etapas do pedido de desbloqueio, e cada uma tem prazo ou prática consolidada que permite ao cliente saber onde está. A contagem começa no dia em que o bloqueio aparece no extrato.

1. Leitura da decisão e dos extratos. Confere-se o que a ordem autorizou, qual valor foi indicado na inicial, quanto o sistema retinha e de onde vinha cada quantia.
2. Definição da via e do prazo. Com a data da intimação em mãos, calcula-se o prazo do agravo em dias úteis e verifica-se se o rito de 5 dias do art. 854, § 3º, está aberto.
3. Protocolo no juízo de origem. Entra a petição com pedido de liberação total ou parcial, acompanhada da prova de impenhorabilidade, do excesso e do impacto na atividade.
4. Interposição do agravo de instrumento. Dentro dos 15 dias úteis, o recurso sobe com o pedido de efeito suspensivo e com as peças obrigatórias do processo de origem.
5. Decisão do relator sobre a urgência. Em 5 dias, pelo art. 1.019, I, o relator pode suspender a eficácia da decisão agravada ou antecipar parte da pretensão recursal.
6. Cumprimento da liberação. Deferido o desbloqueio, expede-se a ordem ao sistema eletrônico e, nos imóveis e veículos, requer-se a baixa das restrições averbadas.

Já o julgamento do mérito do agravo pelo colegiado vem depois, e demora. Por isso a etapa 5 concentra o esforço: é nela que o dinheiro volta a circular, meses antes de o recurso ser julgado.

Indisponibilidade na improbidade e bloqueio na ação ambiental seguem réguas diferentes

As duas medidas se parecem no efeito e divergem na exigência. Confundi-las é o erro que faz o réu ambiental acreditar que o bloqueio era inevitável e que não havia o que discutir.

Na improbidade administrativa, a indisponibilidade tem regime escrito. O art. 16 da Lei 8.429/1992, na redação da Lei 14.230/2021, autoriza o pedido em caráter antecedente ou incidente para recompor o erário.

O § 3º desse artigo passou a exigir demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, com oitiva do réu em 5 dias antes do deferimento.

Admite-se decretar sem oitiva prévia, pelo § 4º, quando o contraditório puder frustrar a efetividade da medida. E o dispositivo fecha com uma frase que vale ouro na defesa: a urgência não pode ser presumida.

Convém registrar que o Supremo examina os §§ 3º e 4º na ADI 7156, anotação que consta do próprio texto publicado da lei. A referência entra na peça como estado da discussão, nunca como resultado.

Em ação civil pública ambiental não existe nada disso. Não há artigo que discipline a indisponibilidade de bens, e o pedido se submete aos requisitos comuns da tutela de urgência do art. 300 do CPC.

Vale dizer: probabilidade do direito e perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo, com a motivação clara e precisa que o art. 298 exige de quem concede, nega, modifica ou revoga a medida.

A inversão que o Farenzena Tonon Advogados explora é esta. O regime mais severo, o da improbidade, foi justamente o que o legislador cercou de exigências em 2021, enquanto o ambiental ficou sem regra própria.

Decisão que bloqueia bens em ação ambiental repetindo a fórmula da improbidade, sem dizer qual risco concreto de dilapidação existe naquele réu, dá ao agravo o seu melhor material: falta de motivação específica.

O que o escritório confere no valor bloqueado antes de pedir a liberação

O número que aparece no extrato tem origem rastreável, e é nela que o pedido de desbloqueio encontra força. São cinco conferências, feitas sempre antes de redigir a primeira linha da petição.

• Origem do montante. De onde saiu o valor da inicial: laudo de perícia, relatório de fiscalização, planilha do autor ou estimativa por hectare sem medição em campo.
• Composição das parcelas. Quanto é recuperação da área, quanto é indenização por dano residual e quanto é dano moral coletivo, que é a parcela mais vulnerável do conjunto.
• Sobreposição com outras cobranças. Se a mesma degradação já gerou multa administrativa, termo de compromisso ou execução fiscal, há risco de o réu garantir duas vezes o mesmo passivo.
• Natureza das verbas retidas. Salário, pró-labore, aposentadoria, honorários de profissional liberal e poupança até 40 salários mínimos estão no art. 833 do CPC e saem por comprovação documental.
• Efeito sobre a atividade. Quanto da folha, do custeio da safra e dos contratos em curso depende do caixa retido, com documento que prove cada item.

Essa conta ignora o estado real da vegetação, a regeneração já em curso e a parcela da área que nunca foi suprimida pelo réu. Como critério de garantia, ela se sustenta pouco, e a jurisprudência vem cobrando medição.

A crítica que o escritório sustenta nas peças é esta: o juízo examina a probabilidade do direito sobre o dano, mas raramente examina a probabilidade sobre o valor, e os dois exames não se confundem.

Nas ações semelhantes conduzidas pelo Farenzena Tonon Advogados, o pedido de liberação começa pela parcela de dano moral coletivo e preserva a discussão de mérito para a contestação, que corre em outro prazo.

Situações em que o escritório pede o desbloqueio

Em uma fazenda de soja no norte de Mato Grosso, com 1.800 hectares, a ação civil pública estimou o dano por imagem de satélite e o juízo bloqueou contas e averbou indisponibilidade na matrícula.

O pedido apontou a ausência de medição em campo e a inclusão de área em regeneração que já existia antes da aquisição do imóvel pelo réu, o que reduz a base do valor retido.

Já em uma propriedade familiar de 38 hectares em Rondônia, o bloqueio alcançou a aposentadoria rural do proprietário e a poupança mantida pela esposa no mesmo banco.

O art. 833, IV e X, do CPC resolveu a maior parte no prazo de 5 dias, e o restante foi substituído por garantia sobre um lote urbano livre de restrição, com matrícula atualizada.

Outro caso recorrente aparece em laticínio no oeste de Santa Catarina, autuado por lançamento de efluente em córrego e depois processado pelo mesmo fato.

Com a folha de pagamento em risco, a estratégia foi dupla: petição no juízo com demonstrativo de caixa e agravo de instrumento protocolado no mesmo dia, informando o pedido feito na origem.

O Farenzena Tonon Advogados conhece a dinâmica dessas constrições e sabe que a ordem dos pedidos importa. Liberar a verba impenhorável primeiro cria o espaço de caixa que permite discutir o valor sem pressa.

O que este serviço não faz, e qual caminho resolve

Este serviço cuida da constrição patrimonial, e só dela. A ação continua, o mérito segue em discussão e a liberação do dinheiro não antecipa nem influencia o resultado final do processo.

A medida em foco aqui é o bloqueio de contas e a indisponibilidade de bens dentro da ação. Quando a indisponibilidade vem de outra origem, o caminho é a suspensão de indisponibilidade de bens.

Se o que incomoda é a obrigação imposta na liminar, como paralisar atividade, demolir ou recompor área, o pedido próprio é a revogação de medida liminar concedida em ação civil pública.

A defesa de mérito, com contestação e produção de prova sobre o dano alegado, é outro trabalho, conduzido na defesa em ação civil pública ambiental, que corre em paralelo ao incidente patrimonial.

Quando a liberação só se viabiliza por acordo, com cronograma de recuperação e destinação da compensação, o caminho passa pela conciliação em ação civil pública ambiental.

E depois da sentença a discussão muda de nome e de prazo: passa a ser recurso contra ação civil pública ambiental. Nenhum desses trabalhos vem com promessa de resultado, porque a decisão é do juízo.

Documentos para iniciar o atendimento

Com seis documentos a equipe já diz qual via cabe e quanto prazo resta. Faltando algum, o atendimento começa de todo modo, porque o prazo do agravo não espera a juntada completa.

• Cópia da decisão que determinou o bloqueio e, quando houver, da petição inicial da ação civil pública.
• Comprovante da data de intimação que é o marco de contagem dos 15 dias úteis do agravo.
• Extratos das contas atingidas com identificação dos valores retidos e das datas de cada retenção.
• Prova da natureza das verbas contracheque, comprovante de aposentadoria, recibo de pró-labore ou extrato de poupança.
• Matrículas atualizadas dos imóveis para verificar as averbações de indisponibilidade e para instruir eventual oferta de garantia.
• Demonstrativo do impacto na atividade folha de pagamento, contratos em curso e compromissos vencendo nos próximos trinta dias.

Quem redige o pedido de liberação e decide entre insistir no juízo ou subir ao tribunal é Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

Especialista em Direito Ambiental e em desbloqueio de bens em ação civil pública, acompanha pessoalmente a leitura dos extratos, o cálculo do prazo e a redação do agravo de instrumento.

Perguntas frequentes

Meu dinheiro foi bloqueado pela Justiça. O que fazer?

O primeiro passo é identificar o processo e a data da intimação, porque é dela que nasce o prazo de 15 dias úteis do agravo de instrumento. Depois, reúnem-se os extratos para separar o que é verba impenhorável, como salário, aposentadoria e poupança até 40 salários mínimos, do que é caixa comum. Com esse material, cabe petição no juízo de origem, agravo no tribunal ou as duas medidas em sequência. Em ação civil pública ambiental soma-se um exame próprio: verificar se o valor retido corresponde a dano medido ou a estimativa do autor.

Como desbloquear uma conta que foi bloqueada por ordem judicial?

Somente nova decisão judicial libera o valor, obtida por pedido no processo em que o bloqueio nasceu ou por recurso ao tribunal. Quando a constrição foi efetivada em dinheiro, o art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil abre 5 dias para comprovar impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva, e o cancelamento é cumprido pelo banco em 24 horas. Vindo a ordem de liminar em ação civil pública, soma-se o agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo que o relator aprecia em 5 dias, pelo art. 1.019, I.

Quanto tempo fica bloqueada a conta por ordem judicial?

Não há prazo de validade. A tutela provisória conserva a eficácia na pendência do processo, pelo art. 296 do Código de Processo Civil, e segue valendo até que seja revogada, modificada ou substituída por outra garantia. O bloqueio pode, portanto, durar anos, acompanhando a tramitação da ação civil pública, se ninguém pedir a liberação. O mesmo art. 296 traz a contrapartida que interessa ao réu: a medida é modificável a qualquer tempo, e o pedido não fica trancado pela perda do prazo recursal.

O dinheiro bloqueado judicialmente volta para a conta?

Volta, se a liberação for deferida e enquanto o valor ainda estiver indisponível na instituição financeira. Nessa fase o dinheiro continua na conta do titular, apenas sem movimentação, e o cancelamento restabelece o saldo. O quadro muda depois da conversão em penhora e da transferência para conta vinculada ao juízo: ali o valor fica em depósito judicial e a devolução depende de alvará. Em ação civil pública ambiental, a indenização em dinheiro reverte a fundo, pelo art. 13 da Lei 7.347/1985, e não ao autor.

O que acontece com o saldo bloqueado por ordem judicial?

O saldo fica indisponível para o titular, sem ser transferido de imediato. O art. 854 do Código de Processo Civil determina que a instituição financeira torne indisponíveis os ativos, limitada a retenção ao valor indicado, e manda o juiz cancelar de ofício, em 24 horas, o excesso apurado. Não havendo manifestação do interessado em 5 dias, ou sendo ela rejeitada, a indisponibilidade se converte em penhora e o montante vai para conta vinculada ao juízo. Daí a diferença que a reação rápida faz.

Como funciona o bloqueio de bens em processos civis?

Em processo civil, o bloqueio tem duas naturezas possíveis. Na execução, é ato de cobrança: existe título, dívida líquida e penhora. Na ação de conhecimento, como a ação civil pública ambiental, é tutela de urgência de natureza cautelar, e o art. 301 do Código de Processo Civil admite efetivá-la por arresto, sequestro, arrolamento, protesto contra alienação ou qualquer outra medida idônea. A distinção muda a peça cabível: embargos à execução e exceção de pré-executividade pressupõem execução em curso, e não há execução enquanto a ação discute se houve dano.

Quanto tempo demora para desbloquear uma conta bloqueada judicialmente?

Depende da via e do juízo, e nenhum escritório pode prometer data. A norma fixa os prazos de cada etapa: 5 dias para a manifestação do art. 854, § 3º, com cancelamento em 24 horas se acolhida; 15 dias úteis para interpor o agravo; e 5 dias para o relator decidir sobre o efeito suspensivo, pelo art. 1.019, I. O julgamento do mérito do recurso pelo colegiado vem bem depois, e por isso o esforço se concentra na decisão de urgência, que é a que devolve o caixa.

A ação civil pública ambiental está sujeita à prescrição?

O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento de repercussão geral, que a pretensão de reparação civil de dano ambiental não se sujeita a prazo prescricional. Não se discute o bloqueio, portanto, alegando que a ação prescreveu. Discute-se outra coisa, e com bons resultados: a ausência de perigo concreto de dano, a falta de motivação específica da decisão e a desproporção entre o valor retido e o dano demonstrado. A multa administrativa aplicada pelo mesmo fato, essa sim, tem prazos próprios de apuração e de cobrança, discutidos em processo distinto.

Primeiro a liberação do caixa, depois a discussão do valor

Está com bens e dinheiro bloqueados em ação civil pública e não sabe por onde começar? O Farenzena Tonon Advogados analisa a decisão, os extratos e a estimativa de dano que sustenta o valor retido.

É essa leitura que aponta se cabe pedido no juízo de origem, agravo de instrumento ou oferta de garantia em substituição, e qual prazo ainda está aberto. Descreva o que foi bloqueado e quando.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados