Gestão de Conflitos Socioambientais e Relacionamento com Stakeholders

Gestão de conflitos socioambientais é o trabalho jurídico de identificar quem tem direito a ser ouvido antes de uma obra ou atividade avançar, conduzir essa escuta com registro, e transformar o resultado em documento que vincule as duas partes. A licença social para operar não está em norma alguma. O que tem consequência jurídica são a consulta prévia, a condicionante ambiental e o acordo escrito.

O escritório atua nos dois momentos: antes, quando ainda é possível escolher o instrumento, e depois, quando a comunidade já protocolou representação ou o órgão já impôs condicionante social.

Quem contrata não quer um diagnóstico de reputação. Quer saber qual prazo está correndo, o que a autoridade licenciadora pode exigir e o que não pode, e qual documento resolve sem criar prova contra a própria empresa.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Advogado para conflito socioambiental: os 5 prazos que já estão correndo
• Quem tem direito de ser consultado não é quem o órgão avisa
• O que a ADI 5905 já decidiu, e o que ainda não
• A condicionante social que a autoridade licenciadora não pode exigir
• Acordo com a associação, TAC e câmara de prevenção produzem efeitos diferentes
• As 4 frentes do trabalho no conflito socioambiental
• O que o escritório não faz
• Situações em que o escritório é chamado e como começa o atendimento
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Cada linha abaixo é uma situação em que o conflito já produziu efeito jurídico, e não apenas desconforto. Encontrando a sua, você já sabe qual frente do trabalho vem primeiro.

• “A associação de moradores entrou com representação no Ministério Público contra a minha obra.” A representação instaura inquérito civil, e o inquérito é onde o acordo se negocia antes de se converter em ação. Veja o caso da ação civil pública julgada improcedente por falta de prova do dano.
• “Me ofereceram um termo de ajustamento de conduta e não sei se assino.” O termo vale como título executivo extrajudicial, e cada obrigação escrita nele pode ser cobrada direto. Veja o caso da decisão entre assinar o TAC ambiental e discutir o caso.
• “O órgão colocou na minha licença a obrigação de asfaltar uma via pública.” Condicionante que supre omissão do poder público tem limite expresso em lei desde 2026. Veja o caso da licença ambiental e as condicionantes que a acompanham.
• “Descobri que existe uma comunidade tradicional perto do empreendimento depois da licença sair.” A licença regular pode ser anulada por falta de consulta, porque os dois regimes têm gatilhos distintos. Veja o caso da autolicenciamento por adesão e compromisso e os seus limites.
• “Fui cobrado por dano moral coletivo por causa do impacto na vizinhança.” O dano moral coletivo exige prova da lesão ao sentimento da coletividade, e não presunção. Veja o caso da dano moral coletivo cobrado sem prova da lesão.
• “Criaram uma restrição sobre a área onde eu já operava e ninguém me consultou.” Restrição pública sobre território em uso gera direito a indenização em hipóteses definidas. Veja o caso da restrição pública sobre a área e o direito à indenização.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que aconteceu e a equipe informa qual instrumento cabe e qual prazo ainda resta.

Advogado para conflito socioambiental: os 5 prazos que já estão correndo

São 5 prazos, fixados em normas diferentes, e eles não correm em fila: cada um nasce de um ato próprio e alguns correm a favor da comunidade, não da empresa.

A tabela abaixo é o primeiro documento que o escritório monta quando o caso chega, porque a escolha do instrumento depende de quanto tempo sobrou de cada um.

A sua situação hoje	O prazo	De quando conta	Dispositivo
A licença saiu e veio com condicionante social que você considera indevida	30 dias para pedir revisão, com resposta em 30 dias	Da emissão da licença	Art. 14, § 6º, da Lei 15.190/2025
O empreendimento exige EIA e a audiência pública foi marcada	45 dias de disponibilidade do EIA e do Rima antes da sessão	Contados para trás, da data da audiência	Art. 40, § 1º, da Lei 15.190/2025
Você quer que a audiência aconteça e o órgão ainda não a convocou	45 dias para solicitar, prazo mínimo fixado em edital	Do recebimento do Rima pelo órgão	Art. 2º, § 1º, da Resolução Conama 9/1987
A autoridade licenciadora pediu manifestação da Funai, da Palmares ou do Iphan sobre o termo de referência	30 dias, prorrogáveis por 15 dias com justificativa	Do recebimento da solicitação pela autoridade envolvida	Art. 43, § 1º, da Lei 15.190/2025
A autoridade licenciadora submeteu as condicionantes da sua licença a consulta pública	De 15 a 60 dias, sem suspender os prazos do processo	Da abertura da consulta	Art. 41, § 1º, da Lei 15.190/2025

O prazo do art. 14, § 6º, é o mais esquecido e o mais valioso. Passados os 30 dias, a condicionante deixa de ser discutível por recurso administrativo e passa a exigir ação judicial.

Dois prazos de 45 dias convivem nas normas e o mercado os confunde. Um é de disponibilidade do estudo antes da sessão. O outro é o prazo mínimo para pedir que a sessão exista.

Quem tem direito de ser consultado não é quem o órgão avisa

A resposta curta: a autoridade licenciadora só é obrigada a ouvir órgãos federais em hipóteses estreitas, enquanto o dever de consultar a comunidade nasce da afetação direta, sem depender de demarcação nem de titulação.

O art. 43, inciso I, da Lei 15.190/2025 aciona a manifestação da autoridade envolvida em 3 hipóteses: terra indígena com demarcação homologada, área interditada por indígenas isolados e área titulada de remanescentes de quilombos.

Todas elas dependem de ato do Estado já concluído, e ainda precisam caber nas distâncias máximas do Anexo da lei. Fora disso, o processo administrativo tramita sem consultar ninguém.

A Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho trabalha com critério oposto. Promulgada pelo Decreto 10.088/2019, ela é norma interna em vigor.

O art. 6º, 1, a, manda consultar os povos interessados sempre que forem previstas medidas administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente. Não há filtro de homologação, de titulação ou de distância.

Pelo art. 6º, 2, a consulta precisa ser de boa-fé e apropriada às circunstâncias, com o objetivo de chegar a um acordo. Objetivo de acordo não é o mesmo que poder de veto, e essa distinção decide casos.

Mais: o art. 7º, 3, manda que os estudos de incidência social, espiritual e cultural sejam feitos junto aos povos interessados, e que o resultado seja considerado, na letra do tratado, “critérios fundamentais” para executar a atividade.

Quem define se existe comunidade tradicional na área não é o órgão ambiental. O art. 3º, inciso I, do Decreto 6.040/2007 define povos e comunidades tradicionais como grupos culturalmente diferenciados que se reconhecem como tais.

Autorreconhecimento é um critério, e ele não aparece em cadastro nenhum. Por isso o levantamento de quem tem direito a ser ouvido não se faz consultando bases de dados oficiais.

Daí resulta a assimetria que produz o prejuízo. A licença pode ser expedida em perfeita ordem pela Lei 15.190/2025 e, anos depois, ser anulada em juízo por falta de consulta prévia fundada em tratado.

O art. 42, inciso III, da mesma lei agrava o quadro, porque a ausência de manifestação da autoridade envolvida no prazo não impede a expedição da licença. O silêncio da Funai não protege o empreendedor.

E o art. 44, § 6º, diz que a manifestação, quando vem, deve ser considerada pela autoridade licenciadora, mas não vincula a decisão sobre condicionantes e licenças.

Traduzido para o risco da empresa: o empreendedor pode ter cumprido o procedimento e continuar exposto. A autoridade licenciadora responde pelo ato administrativo. O passivo do empreendimento fica com quem investiu.

Por isso o mapeamento é a primeira entrega do serviço. Ele identifica grupos com autorreconhecimento na área de influência, mesmo sem demarcação, e mede a exposição real do cronograma.

Há um recorte adicional que quase ninguém verifica. O art. 22, inciso IV, alíneas c e h, da Lei 15.190/2025, na redação da Lei 15.300/2025, veda o licenciamento por adesão e compromisso a empreendimento que remova população.

A mesma vedação alcança o que se localiza em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, salvo quando realizado pela própria comunidade. Quem se autolicenciou nessas hipóteses tem licença impugnável.

O que a ADI 5905 já decidiu, e o que ainda não

A resposta curta: nada foi decidido. O julgamento começou em 3 de setembro de 2025 e foi suspenso na mesma sessão, de modo que o dever de consulta prévia permanece integralmente em vigor.

Proposta pela Governadora do Estado de Roraima em 5 de março de 2018, a ação tem por relator o Ministro Luiz Fux e questiona a exigência de consulta aos povos indígenas para a execução de obras.

O relator adotou o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 em 14 de março de 2018. A causa reuniu, ao longo do tempo, entidades quilombolas, indígenas, a Defensoria Pública da União e a confederação do setor agropecuário como interessados.

No plenário de 3 de setembro de 2025 houve leitura do relatório e sustentações orais, e o julgamento foi suspenso logo depois. O registro processual mais recente é de outubro de 2025, com os autos conclusos ao relator.

Não houve medida cautelar suspendendo a exigência de consulta. Quem planeja cronograma contando com uma decisão favorável está contando com um evento que não ocorreu e não tem data.

Para o empreendedor, a leitura prática é simples. Enquanto a ação não é julgada, a consulta prévia continua sendo condição de validade discutível em juízo, e o risco de anulação não diminuiu.

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A condicionante social que a autoridade licenciadora não pode exigir

A resposta curta: desde a Lei 15.190/2025, a condicionante precisa de nexo causal demonstrado com impacto identificado no estudo, e não pode transferir ao empreendedor obrigação que é do poder público.

O bloco tem o efeito financeiro mais imediato do serviço, porque a maioria das exigências sociais que chegam junto com a licença nasceu de negociação informal e não de estudo.

• Proporcionalidade e nexo causal. a condicionante deve ser proporcional à magnitude dos impactos identificados nos estudos e apresentar fundamentação técnica que aponte o nexo causal com esses impactos, pelo art. 14, § 1º.
• Impacto de terceiro. a condicionante não se presta a mitigar ou compensar impacto causado por terceiro, nem situação sobre a qual o empreendedor não tem ingerência ou poder de polícia.
• Omissão do poder público. o art. 14, § 2º, inciso II, veda exigir condicionante para suprir deficiência ou dano decorrente de omissão do poder público. Posto de saúde precário não é impacto do empreendimento.
• Serviço público em operação. o art. 14, § 5º, proíbe obrigar o empreendedor a manter ou a operar serviço de responsabilidade do poder público. Custear a folha de uma escola municipal entra nessa vedação.
• Ordem de prioridade. o caput do art. 14 fixa a sequência de prevenção, mitigação e, só na impossibilidade das duas, compensação. Compensação pedida antes de esgotada a mitigação inverte a ordem legal.
• Revisão em 30 dias. o § 6º permite pedido fundamentado de revisão da condicionante ou do seu período em 30 dias após a licença, com resposta motivada no mesmo prazo, e o § 7º admite efeito suspensivo.
• Execução integrada. os §§ 3º e 4º admitem que empreendimentos com áreas de influência sobrepostas cumpram condicionantes de forma integrada, o que reduz custo quando há vizinhos na mesma bacia de impacto.

O que o escritório procura no seu processo é a cadeia entre o estudo e a exigência. Condicionante que não aponta o impacto de origem é o alvo natural do pedido de revisão previsto na Lei 15.190/2025.

Há o outro lado, e ele aparece com frequência. Havendo impacto real identificado, discutir a condicionante sem propor alternativa de mitigação tende a piorar a posição da empresa no processo.

Acordo com a associação, TAC e câmara de prevenção produzem efeitos diferentes

A resposta curta: os 3 instrumentos parecem equivalentes na mesa de negociação e têm efeitos jurídicos opostos quanto a execução, prescrição e alcance perante terceiros.

Escolher errado é caro nas duas direções. Um documento fraco não encerra o conflito, e um documento forte assinado cedo demais vira confissão de dano em ação futura.

Instrumento	O que ele produz	Efeito sobre a prescrição	Alcance perante terceiros
Acordo direto com a associação de moradores	Contrato civil comum. Não é título executivo extrajudicial pela Lei da Ação Civil Pública, porque a associação não é órgão público legitimado	Nenhum efeito sobre a prescrição	Não impede o Ministério Público de ajuizar ação sobre o mesmo fato
Termo de ajustamento de conduta com órgão legitimado	Eficácia de título executivo extrajudicial, pelo art. 5º, § 6º, da Lei 7.347/1985, com as cominações que ele próprio fixar	Encerra a discussão nos limites do que foi ajustado	Vincula o órgão que o tomou e costuma orientar a atuação dos demais
Câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos	Instância da Advocacia Pública que pode promover a celebração do próprio termo de ajustamento, pelo art. 32, inciso III, da Lei 13.140/2015	A instauração do procedimento suspende a prescrição, pelo art. 34	Submissão facultativa e cabível apenas nos casos do regulamento do ente

A suspensão da prescrição do art. 34 da Lei 13.140/2015 retroage à data em que o pedido de solução consensual foi formalizado. Em conflito antigo, esse detalhe muda a conta do tempo.

Há uma razão jurídica para a diferença entre as 2 primeiras linhas. O art. 5º, § 6º, da Lei da Ação Civil Pública reserva o poder de tomar o compromisso aos órgãos públicos legitimados.

Redigir o instrumento exige cuidado com a descrição do fato. Obrigação de fazer bem delimitada protege. Reconhecimento genérico de dano ambiental permite que a multa ambiental já lavrada se converta em execução.

A responsabilidade civil ambiental é objetiva. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor a indenizar ou reparar o dano independentemente da existência de culpa, e dá ao Ministério Público legitimidade para cobrar.

As 4 frentes do trabalho no conflito socioambiental

A resposta curta: o escritório trabalha em 4 frentes, e elas não são etapas de uma fila. O caso entra por qualquer uma delas, conforme o estágio em que o conflito chegou.

Levantamento de quem tem direito a ser ouvido

O escritório identifica, na área de influência, grupos com autorreconhecimento, ocupações tradicionais sem título e associações com legitimidade para representar, e confronta esse retrato com o que o processo de licenciamento registrou.

A entrega é um parecer de exposição, com a distinção entre o que a Lei 15.190/2025 obriga a autoridade a fazer e o que a Convenção 169 obriga o Estado a fazer.

É o documento que ampara a decisão de antecipar a consulta em vez de esperar o questionamento. Antecipar custa cronograma. Não antecipar custa a licença.

Participação pública e audiência

O art. 39 da Lei 15.190/2025 prevê 4 modalidades de participação: consulta pública, tomada de subsídios técnicos, reunião participativa e audiência pública, cada uma com função distinta.

Cabe ao escritório preparar a posição da empresa, revisar o material que vai a público em linguagem acessível e registrar em ata o que foi perguntado e o que foi respondido.

O art. 53, inciso II, da mesma lei atribui a despesa da audiência e da reunião participativa ao empreendedor, o que torna o planejamento da sessão parte do orçamento do projeto.

Quem precisa dessa frente de forma isolada encontra o desdobramento em representação em audiências públicas ambientais, serviço próprio do escritório.

Condicionante social: limite, revisão e cumprimento

Aqui o trabalho é de dois tipos. O primeiro impugna a condicionante que não tem nexo com impacto identificado, dentro dos 30 dias do art. 14, § 6º.

O segundo estrutura o cumprimento do que sobrou, com cronograma, responsáveis e prova documental, porque condicionante descumprida rende autuação e, depois, ação civil pública.

Há ainda a execução integrada dos §§ 3º e 4º, avaliada quando existem empreendimentos vizinhos com área de influência sobreposta, hipótese em que o custo se divide com responsabilidade formalizada.

Acordo, termo de ajustamento e contencioso

Instalado o conflito, a negociação passa a ser jurídica. O escritório conduz a tratativa no inquérito civil, redige a minuta e delimita a obrigação de fazer, com o desdobramento próprio em assessoria em termos de ajustamento de conduta.

Não havendo acordo possível, o trabalho se desloca para a defesa em ação civil pública ambiental, com discussão do dano moral coletivo, que exige prova da lesão e não se presume.

A leitura do risco de imagem e de mercado que costuma acompanhar o conflito se articula com programas de ESG desenhados para a atividade, quando o cliente quer endereçar causa e não sintoma.

O que o escritório não faz

O Farenzena Tonon Advogados não promete aprovação de licença, não garante resultado em audiência e não antecipa desfecho de negociação com comunidade. A ética profissional veda esse tipo de compromisso.

Também não cabe ao escritório conduzir a relação institucional da empresa com a comunidade no lugar dela. Consulta feita por advogado sem presença do empreendedor perde exatamente o que a norma exige, que é diálogo de boa-fé.

Não faz parte do escopo elaborar estudo de impacto, laudo antropológico ou plano de comunicação social. Esses produtos são técnicos e o escritório trabalha com eles, sem assiná-los.

E não há aqui gestão de crise de imagem. A licença social para operar não é instrumento jurídico, e vender o que não produz efeito em processo não é serviço de advocacia.

Situações em que o escritório é chamado e como começa o atendimento

A resposta curta: o caso chega em 3 momentos típicos, e o primeiro passo é sempre o mesmo, que é medir prazo antes de discutir mérito.

O caso mais frequente é a empresa de infraestrutura que já tem licença prévia e recebe notificação do Ministério Público depois que uma associação protocolou representação sobre ausência de consulta.

Outra recorrente é a mineradora ou a usina que recebe a licença de instalação com condicionante social de valor alto, redigida em termos vagos, e descobre que tem 30 dias para reagir na via administrativa.

Aparece também o produtor rural de grande área que descobre ocupação tradicional autorreconhecida em parte do imóvel e precisa separar o que é questão possessória do que é dever de consulta.

O atendimento começa com 3 documentos: o processo de licenciamento completo, a licença com as condicionantes e tudo o que a comunidade ou o Ministério Público protocolou até agora.

Com isso o escritório devolve, em primeiro lugar, a tabela de prazos deste caso, e só depois a leitura de mérito. Prazo perdido elimina via que o mérito não recupera.

A condução das negociações e da estratégia de consulta é de Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em conflito socioambiental.

O Farenzena Tonon Advogados atende empreendimentos de infraestrutura, energia, mineração e agronegócio, com atuação nacional e experiência nas frentes administrativa, negocial e judicial do mesmo conflito.

Perguntas frequentes

O que é a ADI 5905?

É a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Governadora do Estado de Roraima em 5 de março de 2018, relatada pelo Ministro Luiz Fux, que questiona a exigência de consulta aos povos indígenas para a execução de obras públicas. O relator adotou o rito abreviado do art. 12 da Lei 9.868/1999 ainda em 2018. O plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento em 3 de setembro de 2025, com leitura de relatório e sustentações orais, e o suspendeu na mesma sessão. Não houve decisão de mérito nem medida cautelar. Até hoje, portanto, o dever de consulta prévia permanece em vigor e o risco de anulação por falta dela não diminuiu.

É exigido no licenciamento de obra ou atividade potencialmente causadora de significativo impacto ambiental?

Sim. O estudo prévio de impacto ambiental é exigido pelo art. 225, § 1º, inciso IV, da Constituição para obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação. E, havendo exigência de estudo de impacto ambiental, o art. 40 da Lei 15.190/2025 determina que se realize pelo menos 1 audiência pública antes da decisão final sobre a licença prévia. O estudo e o relatório de impacto ambiental precisam estar disponíveis ao público com pelo menos 45 dias de antecedência da sessão. Mais de uma audiência exige decisão motivada da autoridade licenciadora, nas hipóteses do § 2º do mesmo artigo.

O que garante o direito aos quilombolas sobre o território?

O art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras a propriedade definitiva, cabendo ao Estado emitir os títulos respectivos. O art. 3º, inciso II, do Decreto 6.040/2007 trata os territórios tradicionais como os espaços necessários à reprodução cultural, social e econômica desses povos, usados de forma permanente ou temporária. Para o empreendedor, o ponto prático é outro: a Lei 15.190/2025 só aciona a manifestação de autoridade envolvida quando a área já está titulada, enquanto o dever de consulta do tratado não depende de titulação.

O que o Estado deve fazer para garantir que as comunidades quilombolas continuem ocupando suas terras?

Além da titulação prevista no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, o Estado tem o dever de consulta do art. 6º, 1, a, da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho, promulgada pelo Decreto 10.088/2019, sempre que medidas administrativas possam afetar diretamente esses grupos. O art. 7º, 3, exige que os estudos sobre incidência social e cultural sejam feitos junto aos povos interessados e considerados, na letra do tratado, “critérios fundamentais”. O art. 15, 2, manda consultar antes de autorizar prospecção ou exploração de recursos do subsolo e prevê participação nos benefícios e indenização equitativa por dano.

Quais são as 4 formas de resolução de conflitos?

As 4 formas usualmente apontadas são negociação, conciliação, mediação e arbitragem. No conflito socioambiental, nem todas cabem. A arbitragem é inadequada quando o objeto envolve direito difuso indisponível. Negociação, conciliação e mediação funcionam, e ganham eficácia quando desembocam em instrumento com força própria. O art. 32, inciso III, da Lei 13.140/2015 permite às câmaras de prevenção da Advocacia Pública promover a celebração de termo de ajustamento de conduta, e o art. 34 prevê que a instauração do procedimento suspenda a prescrição. Não havendo composição, resta o processo judicial, com ação civil pública como via mais comum.

Qual a responsabilidade das empresas em relação ao meio ambiente?

A responsabilidade civil ambiental é objetiva. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981 obriga o poluidor a indenizar ou reparar o dano causado ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade, independentemente da existência de culpa, e atribui ao Ministério Público legitimidade para propor a ação. O mesmo artigo prevê, em seus incisos, multa, perda de incentivos fiscais, suspensão de financiamento oficial e suspensão da atividade. Em conflito com comunidade, essa base explica por que o reconhecimento genérico de dano num acordo é perigoso: ele antecipa prova do que depois se cobra em execução.

De quem é a responsabilidade pelo cumprimento das normas ambientais?

Do empreendedor. O art. 2º, inciso IV, da Lei 15.190/2025 define condicionantes ambientais como medidas, condições ou restrições sob responsabilidade do empreendedor, estabelecidas nas licenças pela autoridade licenciadora. Ou seja, quem responde pelo cumprimento é quem explora a atividade, não o órgão que licenciou. Existe limite, e ele também é do empreendedor invocar: o § 2º, inciso II, do art. 14 veda condicionante para suprir deficiência decorrente de omissão do poder público, e o § 5º proíbe obrigar o empreendedor a manter ou operar serviço de responsabilidade pública.

Quem é obrigado a ter licença de operação?

Toda atividade efetiva ou potencialmente poluidora, ou capaz de causar degradação ambiental, depende de licenciamento na forma da Lei 6.938/1981 e da Lei 15.190/2025. O que muda é a modalidade. Em conflito socioambiental há um recorte decisivo: o art. 22, inciso IV, alíneas c e h, da Lei 15.190/2025, na redação dada pela Lei 15.300/2025, veda o licenciamento simplificado por adesão e compromisso a empreendimento que envolva remoção ou realocação de população, e ao que se localize em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, salvo quando realizado pela própria comunidade.

Análise do conflito como primeiro passo

A primeira coisa a fazer é uma análise técnica do conflito. É essa leitura que revela se há prazo aberto para revisar condicionante, se falta consulta prévia e qual instrumento encerra a disputa sem criar prova contra a empresa.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada nesse tipo de situação e pode fazer essa avaliação. Entre em contato e descreva o seu caso.

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