Você quer abrir ou ampliar um negócio e ouviu dizer que agora dá para se licenciar sozinho, só com uma declaração, sem esperar meses pela análise do órgão ambiental. Quando a espera passa do prazo legal de análise, existe o mandado de segurança para obter licença ambiental. Dá, em parte. A licença por adesão e compromisso, a LAC, existe e já está valendo. Só que ela não serve para qualquer atividade, e cada informação que você declara vira compromisso seu, com a sua assinatura embaixo.
E o risco é concreto. Declarou errado? O órgão pode suspender a licença, aplicar multa e mandar o caso ao Ministério Público, que é a porta de entrada da defesa em ação civil pública por falta de licenciamento ambiental.
Olha só, a LAC é uma ferramenta boa. O problema não é ela. O problema é tratar o formulário como burocracia, quando na prática ele é uma confissão antecipada de tudo o que acontece na sua área.
Que lei deixou o empreendedor se licenciar com uma declaração?
A base é a Lei 15.190, de 8 de agosto de 2025, a Lei Geral do Licenciamento Ambiental. A LAC está definida no art. 3º, XXVII, e regulada no art. 22, que voltou ao texto depois da derrubada do veto.
Funciona assim: você declara que adere às regras fixadas pelo órgão, entrega um Relatório de Caracterização do Empreendimento, o RCE, e recebe a licença sem análise técnica prévia. Essas regras são as condicionantes da LAC, que o art. 22, § 2º, manda a autoridade estabelecer previamente, e que admitem revisão de condicionantes ambientais nos trinta dias seguintes à emissão.
Em troca, o órgão confere o RCE por amostragem e faz vistorias anuais, também por amostragem (art. 22, §§ 3º e 4º). Se algo estiver errado, o art. 16, I, autoriza suspender ou cancelar a licença.
A Lei 15.300, de 22 de dezembro de 2025, ainda listou os casos em que a LAC é proibida. É a regra que está valendo hoje. E se o órgão vai conferir depois, a sua declaração merece ser conferida antes.
Adesão não é carimbo automático: quem pode usar a LAC
São duas exigências ao mesmo tempo (art. 22, I). A atividade tem que ser de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. Uma só não basta. Médio porte com alto potencial poluidor fica fora.
E tem mais. O art. 22, § 1º, diz que só entram na licença por adesão e compromisso as atividades definidas em ato do ente federativo competente. Quem decide quais empreendimentos podem aderir é o estado ou o município que licencia você, com norma própria. O que vale num estado pode não valer no vizinho.
Por isso a primeira pergunta não é “posso?”. É “a minha atividade está na lista do meu órgão ambiental?”. O resto vem depois.
Depois vêm as proibições do art. 22, IV, trazidas pela Lei 15.300/2025. Não cabe LAC para atividade que dependa de autorização para suprimir vegetação nativa (salvo árvores isoladas), para o licenciamento ambiental de mineração e processamento de metais (salvo areia, cascalho, brita e poucas exceções) nem para empreendimento em unidade de conservação que não seja APA, terra indígena ou quilombola, área contaminada ou área de risco de deslizamento. Em parque eólico e usina solar em solo, a vedação da supressão de vegetação é a que mais retira o projeto do rito simplificado. Na mineração a exclusão alcança a própria tipologia, e por isso o corretivo da estrutura passa obrigatoriamente pelo termo de compromisso, como mostra o licenciamento corretivo de barragem de mineração.
Um detalhe que interessa ao campo: a pecuária intensiva de médio porte pode usar essa modalidade (art. 9º, § 5º).
Se a sua atividade esbarra em qualquer dessas proibições, a licença por adesão e compromisso que você conseguir emitir nasce irregular. E a irregularidade aparece na primeira vistoria, não antes. Instalação em mar territorial é o exemplo mais direto, e ali o caminho passa pelo licenciamento ambiental de operações portuárias e marítimas. Nesse recorte, a etapa participativa do projeto tem regra própria, tratada na representação do operador em audiências públicas de licenciamento de petróleo e gás.
A licença suspensa, a obra parada e a multa por informação falsa
Imagina o cenário. Você aderiu, recebeu a LAC, investiu, contratou gente e começou a operar. Um ano depois, a vistoria por amostragem chega na sua área e o fiscal compara o que está no RCE com o que existe de fato. A área construída é maior, o efluente vai para outro lugar, a produção passou do porte que você declarou.
Aí o art. 16, I, entra em cena: omissão relevante ou falsa descrição de informação determinante permite suspender ou cancelar a licença. E sem licença, você está operando sem licença. Simples assim. Em planta industrial, é desse ponto que nasce o licenciamento corretivo industrial, com a conferência do terreno antes do pedido.
E não para por aí. O art. 82 do Decreto 6.514/08 pune quem apresenta relatório ambiental falso, enganoso ou omisso no licenciamento, com multa de R$ 1.500 a R$ 1 milhão. Fora isso, o art. 66 do mesmo decreto multa quem opera em desacordo com a licença obtida.
Tem ainda o lado criminal, que muita gente nem imagina. O art. 69-A da Lei 9.605/98 prevê reclusão de 3 a 6 anos, e multa, para quem apresenta no licenciamento estudo, laudo ou relatório total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão. Se a informação errada provocou dano significativo, a pena aumenta de 1/3 a 2/3.
Na prática, o prejuízo vem em cascata. A licença é suspensa, a atividade para, o banco pede licença válida para liberar o financiamento (o art. 58, § 1º, da Lei 15.190 obriga as instituições financeiras a exigir) e o cliente que comprava de você começa a perguntar o que aconteceu. Não consegue produzir, não consegue financiar, não consegue vender.
Quantos dias você tem depois que a vistoria encontra divergência no RCE
Se a vistoria gerou auto de infração, vale a regra do art. 71 da Lei 9.605/98: 20 dias para apresentar defesa, contados da ciência do auto; 30 dias para o órgão julgar; 20 dias para recorrer da decisão; e 5 dias para pagar, se a multa for mantida.
Quando o órgão só abriu procedimento para suspender ou cancelar a licença por adesão e compromisso, sem multa, a defesa também existe, e é o terreno das medidas contra suspensão e revogação de licença ambiental. O art. 16 exige decisão motivada, e o art. 55 manda aplicar de forma subsidiária a lei de processo administrativo de cada ente.
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Presta atenção na diferença entre erro e falsidade. Errar a metragem de um galpão porque a planta estava desatualizada não é a mesma coisa que esconder um lançamento de efluente, e é essa conferência entre o declarado e o real que a consultoria em ESG com foco em recursos hídricos faz antes da assinatura. A lei fala em informação determinante para a emissão da licença. Se o erro não mudava o porte nem o potencial poluidor, ele não era determinante. E isso é defesa.
No campo da multa, o STJ já firmou que a responsabilidade administrativa ambiental exige conduta do próprio autuado, com dolo ou culpa. Ou seja, o órgão precisa mostrar que a divergência veio de você, e não só apontar que ela existe.
E se você mesmo percebeu o erro antes da vistoria? Corrija. Se a operação mudou sem aumentar impacto, o art. 5º, § 5º, pede comunicação com 30 dias de antecedência. Se aumentou, o caminho é revisar a licença, e não esperar o fiscal.
O RCE preenchido por quem nunca pisou na sua área
O erro mais comum é esse. A pessoa contrata alguém para “resolver a licença”, recebe um formulário pronto, assina e esquece. Só que o art. 57 da Lei 15.190 é claro: os profissionais que assinam os estudos e os empreendedores respondem pelas informações apresentadas, nas esferas administrativa, civil e penal, razão pela qual a assessoria jurídica que acompanha o licenciamento confere o documento antes do protocolo.
Quer dizer, a sua assinatura está lá no documento. Não adianta dizer depois que quem errou foi o consultor.
E o art. 69-A tem forma culposa (§ 1º), com detenção de 1 a 3 anos. Declarar sem conferir pode virar negligência.
Outro erro frequente é copiar o RCE de um empreendimento parecido. A LAC é pensada por tipologia, mas a sua área tem rio, vizinho, solo e produção próprios. Relatório genérico é o primeiro que a vistoria desmonta. A mesma conferência entre o que se declara e o que se documenta vale para qualquer relatório que a empresa assine antes de passar por auditoria.
Tem mais um, que aparece muito no campo: aderir à licença por adesão e compromisso achando que ela permite abrir área nova. Não permite. Supressão de vegetação nativa depende de autorização específica, e nesses casos a LAC nem é admitida. É o ponto que mais aparece em loteamento, e por isso a licença ambiental para construção de loteamento costuma exigir o rito trifásico.
Quando procurar um escritório especializado em licença por adesão e compromisso
O melhor momento é antes de assinar a declaração. Um escritório especializado em licença por adesão e compromisso começa conferindo se a sua atividade está na lista do órgão competente, se ela é mesmo de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor, e se a sua área não esbarra em nenhuma das vedações do art. 22, IV. Em empreendimento de transição energética essa conferência entra antes, junto com o enquadramento jurídico do projeto de baixo carbono, porque o regime de incentivo e a modalidade de licença são decididos na mesma mesa.
Depois, lê o RCE junto com o seu responsável técnico, linha por linha, comparando com a operação real. O que for incerto entra como incerto, e não como afirmação. É a mesma disciplina que vale para o relato de emissões exigido das empresas pelo SBCE, objeto da consultoria em conformidade com a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima.
Se a vistoria já passou e veio auto de infração ou procedimento de suspensão, o trabalho muda de foco. É mostrar que a divergência não era determinante, que não houve dolo nem culpa, que a informação foi corrigida, e pedir a manutenção da licença. É isso que fazemos na assessoria em processos de licenciamento corretivo, quando a atividade precisa ser regularizada.
E quando a LAC não serve para o seu caso, o caminho é outro: licença em fase única, licenciamento em etapas ou a licença de operação corretiva, que também pode ser por adesão quando cabível (art. 26, § 1º). Em projeto de geração solar, eólica ou a biomassa, essa escolha se antecipa pela análise e mitigação de riscos ambientais em projetos de energia renovável, feita antes do protocolo. Nas instalações logísticas alfandegadas, essa escolha de procedimento é o objeto da assessoria em licenciamento e regularização de infraestrutura logística internacional, porque o regime aduaneiro entra na conta junto com a tipologia. Se a sua dúvida é se a lavoura ou o gado precisam de licença, leia antes o nosso Informe sobre dispensa de licenciamento para quem tem CAR pendente.
Para ter a visão geral do que a nova lei mudou, o Portal Comunidade Ambiental tem um resumo da Lei Geral do Licenciamento Ambiental, e o texto completo está no site do Planalto.
Antes de aderir à LAC, as perguntas que chegam ao escritório
Posso começar a operar logo depois de enviar a declaração?
Só depois que a LAC for emitida. Ela é a licença que atesta a viabilidade da instalação e da operação com base na sua declaração de adesão e compromisso (art. 3º, XXVII, da Lei 15.190/2025). Enviar o pedido não é o mesmo que ter a licença.
Por quanto tempo vale a licença por adesão e compromisso?
De 5 a 10 anos, conforme as informações do RCE (art. 6º, IV, da Lei 15.190/2025). Vencido o prazo, renove.
Errei sem querer no RCE. Posso responder por crime?
Pode, na forma culposa do art. 69-A, § 1º, da Lei 9.605/98, com detenção de 1 a 3 anos. Como a pena mínima é de 1 ano, cabe em tese a suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95). Corrigir o erro antes da vistoria pesa a seu favor.
O órgão pode cancelar a minha LAC sem me ouvir?
O art. 16 da Lei 15.190/2025 exige decisão motivada, e o art. 55 manda aplicar a lei de processo administrativo do ente. Na esfera federal, a Lei 9.784/99 garante contraditório e ampla defesa antes da decisão que afeta o seu direito.
Minha atividade não está na lista do meu estado. Tenho outra saída?
Tem. A LAC é só uma das 7 licenças do art. 5º. Sem ela, restam a licença única, as etapas ou a licença corretiva.
O banco aceita a LAC para liberar financiamento?
O banco é obrigado a exigir licença ambiental (art. 58, § 1º). A LAC é licença (art. 5º, V), então serve, se estiver válida.
Quem aderiu à licença por adesão e compromisso, ou recebeu aviso de vistoria, tem direito a defesa técnica desde o primeiro ofício do órgão. Em casos envolvendo informação divergente no RCE, procure a orientação de um advogado especialista em licença por adesão e compromisso antes de responder qualquer coisa.
