Representação em Audiências Públicas e Processos Participativos

Representação em audiências públicas e processos participativos no setor de petróleo e gás é o trabalho jurídico de conduzir a etapa de participação pública do licenciamento ambiental do seu bloco, poço ou campo: preparar o que será dito e protocolado, acompanhar a sessão e defender depois o que ficou registrado na ata, no processo que corre no IBAMA ou no órgão estadual.

Desde 4 de fevereiro de 2026, o art. 40 da Lei 15.190/2025 exige pelo menos 1 audiência pública em todo processo sujeito a EIA, antes da decisão sobre a licença prévia.

A norma do setor diz outra coisa. O parágrafo único do art. 22 da Portaria MMA 422/2011 escreve a audiência como faculdade do IBAMA, e essa faculdade não sobrevive ao texto da lei nova.

Quem procura o escritório costuma ter data marcada e estudo protocolado, e pergunta se a audiência pública de licenciamento de petróleo e gás alcança a etapa em que o projeto dele está.

O Farenzena Tonon Advogados assume essa frente do lado do operador: confere o termo de referência, escreve a manifestação que entra nos autos e acompanha a sessão até a lavratura da ata.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• O rito da participação pública, prazo a prazo
• Cada etapa do seu projeto pede um estudo diferente
• A audiência deixou de ser faculdade do IBAMA
• A vedação da licença por adesão para no mar territorial
• Quem licencia o seu campo define o regime que você responde
• O que o escritório assina antes, na sessão e depois da ata
• Situações em que essa frente chega ao escritório
• O que o escritório não faz nesta etapa
• Quando o seu problema não é a audiência pública
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Este serviço atende o operador, o concessionário e o contratado, não quem quer se opor ao projeto. As situações abaixo são as que mais chegam ao escritório.

• “Marcaram a audiência pública do meu bloco e eu não sei o que posso dizer lá.” O que produz efeito no processo é o que entra por escrito, e fala sem protocolo não se prova depois. Foi o tema do Informe sobre o que a publicação em edital prova, e o que ela não prova.
• “Disseram que o meu projeto pode entrar pela licença por adesão e compromisso.” A Lei 15.190/2025 vedou essa via a empreendimento localizado no mar territorial, e declaração incorreta tem consequência. Foi o tema do Informe sobre os limites da licença por adesão e compromisso.
• “Tenho licença do órgão estadual e o IBAMA quer conduzir o licenciamento.” No mar territorial, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva a atribuição é federal, e a licença estadual não substitui. Foi o tema do Informe sobre licença do estado e autuação federal na mesma atividade.
• “A minha licença prévia venceu e o órgão não decide.” Prazo de decisão existe em norma, e a inércia da autoridade tem resposta jurídica própria. Foi o tema do Informe sobre licença vencida enquanto o órgão não renova.
• “Mudou a lei do licenciamento e ninguém me disse o que mudou no meu processo.” A lei nova entrou em vigor em fevereiro de 2026 e alcança processo que já estava em curso. Foi o tema do Informe sobre o que acontece com a licença enquanto a discussão não termina.
• “Estou produzindo e quero saber se preciso parar até a audiência acontecer.” Operar sem licença válida tem consequência penal, e a pena desse tipo foi agravada. Foi o tema do Informe sobre o agravamento da pena por operar sem licença.
• “O meu bloco pegou área sensível e apareceu restrição que não estava no contrato.” Restrição de área tem efeito econômico medido e tem via própria de discussão. Foi o tema do Informe sobre restrição de área e direito à indenização.

Não encontrou a sua situação? Descreva em que etapa o licenciamento está e a equipe informa qual modalidade de participação se aplica e qual prazo ainda corre.

O rito da participação pública, prazo a prazo

O rito tem 7 degraus e cada um deles tem prazo em norma. Saber em qual degrau o seu processo está é o que define o que ainda se pode fazer.

Dois diplomas governam a sequência ao mesmo tempo. A Portaria MMA 422/2011 cuida do procedimento no ambiente marinho e na zona de transição terra-mar; a Lei 15.190/2025 cuida da participação pública em qualquer licenciamento.

Os prazos abaixo não correm todos no mesmo processo. A combinação depende da licença requerida e da classe em que o IBAMA enquadrou a atividade.

1. Termo de referência em 15 dias úteis. O IBAMA emite o termo nesse prazo, pelos arts. 4º, 9º, III, e 14, II, da Portaria MMA 422/2011. É o documento que define o estudo, e o escopo da participação começa a ser decidido ali.
2. Protocolo do requerimento com o estudo. Cada licença do setor tem o seu estudo próprio, e a troca de um por outro muda o regime de participação que incide.
3. Disponibilização do EIA e do Rima por 45 dias. O art. 40, § 1º, da Lei 15.190/2025 exige que os dois documentos estejam acessíveis ao público com pelo menos 45 dias de antecedência da audiência.
4. Decisão motivada sobre consulta pública. O art. 22, caput, da Portaria MMA 422/2011 permite ao IBAMA promover consulta pública presencial ou não presencial, sempre por decisão fundamentada.
5. Mecanismos preparatórios. A autoridade pode usar consulta pública, tomada de subsídios técnicos ou reunião participativa para preparar a sessão, dirimir dúvidas e recolher críticas, pelos arts. 39, I a IV, e 40, § 3º, da lei.
6. A audiência pública, ao menos 1, antes da decisão sobre a licença prévia. Mais de uma sessão depende de decisão motivada pela complexidade ou pela amplitude da área de influência, pelo art. 40, § 2º. A consulta pública dura de 15 a 60 dias e não suspende prazos, pelo art. 41, § 1º.
7. Decisão do IBAMA em 12 ou 6 meses. Os arts. 6º, 11 e 17 da Portaria MMA 422/2011 fixam 12 meses para a Classe 1 e 6 meses para as Classes 2 e 3, contados conforme a licença requerida.

Quem paga a sessão é o empreendedor, pelo art. 53, II, da Lei 15.190/2025. Custear a audiência, porém, não dá ao operador o comando da pauta nem do registro.

Cada etapa do seu projeto pede um estudo diferente

A audiência pública obrigatória segue o estudo, não o projeto. Como só uma parte das licenças do setor é instruída por EIA, a obrigatoriedade alcança algumas etapas e não alcança outras.

Quatro licenças e quatro estudos foram separados pela Resolução CONAMA 23/1994 para a exploração e a lavra de jazidas de combustíveis líquidos e gás natural, e a Portaria MMA 422/2011 desenhou o procedimento próprio do ambiente marinho.

A tabela abaixo cruza as duas normas e mostra em que etapas o gatilho do art. 40 da Lei 15.190/2025 incide, e em que etapas a audiência pública de licenciamento de petróleo e gás não é exigível.

Etapa do seu projeto	Licença e norma	Estudo exigido	O que isso significa para você
Pesquisa sísmica no mar	Licença de pesquisa sísmica, Portaria MMA 422/2011, arts. 3º a 6º	Definido no termo de referência, por classe de profundidade	Sem EIA, o art. 40 não é acionado, e o que pode vir é a consulta pública do art. 22
Perfuração no mar	Licença única, Portaria MMA 422/2011, arts. 8º a 11	Definido no termo de referência, por profundidade e distância da costa	A sua decisão sai em 12 meses na Classe 1 ou em 6 meses nas Classes 2 e 3
Perfuração em terra	LPper, Resolução CONAMA 23/1994, art. 5º	Relatório de Controle Ambiental	O estudo não é EIA, e você não tem audiência obrigatória nesta etapa
Produção para pesquisa em terra	LPpro, Resolução CONAMA 23/1994, art. 5º	Estudo de Viabilidade Ambiental	Mesma leitura da etapa anterior: sem EIA, sem o gatilho do art. 40
Produção e escoamento no mar	LP, LI e LO, Portaria MMA 422/2011, art. 13, I a III	Definido no termo de referência; havendo EIA e Rima, incide o art. 22, parágrafo único	Com EIA, a audiência deixou de ser faculdade e você precisa preparar a sessão
Instalação em terra	LI, Resolução CONAMA 23/1994, art. 5º	EIA ou Relatório de Avaliação Ambiental	A escolha entre os dois estudos decide se você terá audiência pública
Operação	LO, Resolução CONAMA 23/1994, art. 5º	Projeto de Controle Ambiental	A participação aqui é a consulta pública do art. 41 da lei, e não a audiência

Na prática a leitura é uma só. Antes de discutir data de sessão, confira qual licença você requereu e qual estudo o termo de referência exigiu para ela.

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A audiência deixou de ser faculdade do IBAMA

Onde o processo é submetido a EIA, a audiência pública passou a ser obrigatória, e a redação da portaria setorial não altera esse resultado.

O parágrafo único do art. 22 da Portaria MMA 422/2011 diz que, nos licenciamentos submetidos a EIA e Rima, o IBAMA poderá promover audiência pública, observados os requisitos e prazos da legislação pertinente.

Quando a portaria foi editada, em 2011, a legislação pertinente era a Resolução CONAMA 9/1987, que condicionava a sessão a requerimento do Ministério Público, de entidade civil ou de 50 cidadãos.

A Lei 15.190/2025 mudou a base. O art. 40, caput, determina que será realizada pelo menos 1 audiência pública nos processos de licenciamento de atividades sujeitas a EIA, antes da decisão final sobre a emissão da licença prévia.

A diferença entre os dois textos não é de estilo. Um escreve faculdade da autoridade; o outro escreve dever, sem condicionar a sessão a pedido de ninguém.

Portaria de ministério não reduz exigência criada por lei. A faculdade do art. 22 continua válida para o que a lei não disciplinou, como a consulta pública não presencial, e deixou de valer onde a lei passou a exigir a audiência.

O art. 66 da Lei 15.190/2025 revogou apenas o § 2º do art. 6º da Lei 7.661/1988, o parágrafo único do art. 67 da Lei 9.605/1998 e os §§ 1º e 2º do art. 14 da Lei 11.428/2006. Nada do CONAMA e nada da Portaria 422 foi revogado expressamente.

No cronograma do operador essa diferença custa tempo, e é por isso que ela importa aqui, antes de qualquer discussão doutrinária sobre hierarquia de normas.

Projeto que contava com dispensa de audiência passou a precisar dos 45 dias de disponibilização prévia do estudo, e esse prazo entra no caminho crítico da licença prévia.

Um ponto do art. 40 merece crítica. O dispositivo ancora a audiência antes da decisão sobre a licença prévia, mas no regime setorial o EIA aparece na instalação, depois das duas licenças prévias da Resolução CONAMA 23/1994.

A defasagem entre os dois textos não foi resolvida pela lei nova, e cada processo vai ter de acomodá-la com o órgão licenciador.

A vedação da licença por adesão para no mar territorial

A licença por adesão e compromisso está vedada a empreendimento localizado no mar territorial, e o texto da lei não vai além disso.

O art. 22, IV, da Lei 15.190/2025, com os incisos acrescentados pela Lei 15.300/2025, lista as atividades que não podem usar essa via simplificada. A alínea “k” alcança os empreendimentos localizados no mar territorial.

A alínea “h” do mesmo inciso veda a via a empreendimentos em terras indígenas, territórios quilombolas e de comunidades tradicionais, salvo quando realizados pela própria comunidade.

Mede 12 milhas marítimas o mar territorial. Boa parte da produção nacional está fora dessa faixa, na plataforma continental e na zona econômica exclusiva, que a alínea “k” não menciona.

Fica de fora da leitura literal, portanto, justamente onde está o volume. Essa assimetria é frágil e tende a ser questionada, porque a razão da vedação, que é a sensibilidade do ambiente marinho, não desaparece na milha 13.

O operador que montar cronograma apostando na via simplificada fora das 12 milhas assume risco regulatório relevante, e o escritório trata esse ponto em parecer escrito antes de qualquer protocolo.

Quem licencia o seu campo define o regime que você responde

A atribuição para licenciar muda conforme a localização da atividade, e não conforme a unidade federativa. Essa definição decide qual regime de participação pública incide sobre o seu projeto.

O art. 7º, XIV, “b”, da Lei Complementar 140/2011 atribui à União o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva.

Nessas áreas o processo é federal e corre no IBAMA, sob a Portaria MMA 422/2011. Em terra, fora das hipóteses do art. 7º, o licenciamento é estadual, e o procedimento aplicável é o da Resolução CONAMA 23/1994 somada à norma do órgão local.

A atividade que atravessa dois ou mais estados volta para a União pela alínea “e” do mesmo inciso, hipótese comum em gasoduto e em linha de escoamento.

Essa é a razão de a página não trazer tabela de órgão competente por estado: aqui a competência não varia de São Paulo para a Bahia, varia da praia para o mar.

O que o escritório assina antes, na sessão e depois da ata

O trabalho se divide em 3 tempos, e o resultado de cada um deles fica registrado em peça escrita. Nenhuma entrega depende de fala improvisada na sessão.

As frentes abaixo não têm ordem obrigatória entre si. A combinação depende da licença requerida e do que o termo de referência pediu.

• Conferência do termo de referência. O escritório confronta o que o IBAMA pediu com o que o estudo entregou, item por item, porque lacuna de escopo reaparece como exigência depois da audiência.
• Enquadramento da modalidade. Definir se o caso comporta audiência pública, consulta pública, tomada de subsídios técnicos ou reunião participativa, pelos incisos I a IV do art. 39 da Lei 15.190/2025.
• Redação da manifestação protocolada. A peça escrita é o que sobrevive à sessão e é o que o parecer técnico final vai ter de enfrentar.
• Controle do prazo de 45 dias. Acompanhar a disponibilização do EIA e do Rima, porque sessão realizada antes desse prazo tem vício que atinge a licença.
• Participação na sessão. Responder ao que for levantado no microfone e requerer o registro em ata do que ficou esclarecido.
• Leitura crítica da ata. Conferir se o registro reproduz o que foi dito e requerer retificação quando não reproduzir.
• Defesa do que foi decidido. Sustentar a validade da etapa participativa quando ela for atacada em inquérito civil, em ação civil pública ou em recurso administrativo.

Entre pedir a audiência presencial e aceitar a consulta não presencial, a escolha é registrada em parecer por Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A.

É dele a assinatura das manifestações desta frente, como especialista em Direito Ambiental e na representação do operador de petróleo e gás na etapa participativa do licenciamento.

Situações em que essa frente chega ao escritório

Os casos abaixo são hipotéticos e reúnem as configurações mais frequentes. Servem para o operador identificar em qual delas o seu projeto se encaixa.

Em um bloco exploratório na Bacia de Santos, com lâmina d’água acima de 200 metros, o operador foi enquadrado na Classe 3 e contava com decisão em 6 meses.

A exigência de EIA para a fase de produção trouxe a audiência pública de volta ao cronograma daquele bloco e deslocou a data prevista para o primeiro óleo.

Já em um campo terrestre de 4 poços no Recôncavo Baiano, o órgão estadual aceitou Relatório de Avaliação Ambiental para a licença de instalação, e a dúvida virou se essa escolha afastava a sessão ou apenas a adiava.

Outra configuração aparece em zona de transição terra-mar, onde a atividade alcança comunidade pesqueira e a audiência foi convocada sem maior resistência.

O ponto jurídico ali virou a distinção entre a sessão e a consulta prévia, livre e informada, que o art. 4º, § 2º, da Lei 15.300/2025 diz que a audiência não substitui.

Há ainda o caso do gasoduto que atravessa dois estados e migra para a competência federal no meio do processo, com estudo já aprovado por órgão estadual e audiência marcada sob regra local.

Em uma unidade de produção já operando, a frente foi defensiva: o Ministério Público questionou a validade da licença por insuficiência da etapa participativa, e a discussão passou a ser o conteúdo da ata lavrada anos antes.

O que o escritório não faz nesta etapa

O escritório atua na frente jurídica da participação pública, e não na frente técnica nem na de relacionamento comunitário. Dizer isso agora evita expectativa mal colocada.

Elaboração de EIA, de Rima, de Estudo de Viabilidade Ambiental ou de Relatório de Controle Ambiental é trabalho de consultoria ambiental habilitada. O Farenzena Tonon Advogados revisa esses documentos pelo ângulo jurídico e não os assina.

Condução de programa de educação ambiental e de comunicação social exigido como condicionante também fica com equipe técnica própria do empreendimento.

E não há promessa de resultado. Audiência pública bem conduzida reduz risco de vício e melhora o registro que instrui o parecer final, sem garantir deferimento de licença.

Quando o seu problema não é a audiência pública

Parte dos pedidos que chegam por esta página pertence a outra frente de trabalho. Vale conferir a lista abaixo antes de contratar, para não pagar por serviço que não resolve o problema.

Se a questão é a rota de licenciamento inteira, da definição da licença ao cumprimento das condicionantes, o serviço correto é o de licenciamento ambiental para atividades de exploração e produção.

Se o que preocupa é o passivo e a exposição da operação, da matriz de risco ao plano de resposta, o caminho é a gestão de riscos ambientais em operações de petróleo e gás.

Para exigência de investidor, de financiador ou de auditoria externa sobre o projeto, a frente correta é a consultoria em ESG no setor de petróleo e gás.

Quando a audiência é de terminal, de berço ou de dragagem, e não de bloco ou de campo, o serviço específico é o de representação em audiências públicas de projetos portuários e marítimos.

Perguntas frequentes

Quando a audiência pública é obrigatória?

Sempre que o processo de licenciamento for de atividade ou empreendimento sujeito a EIA. O art. 40 da Lei 15.190/2025 exige pelo menos 1 audiência pública antes da decisão final sobre a emissão da licença prévia, e o EIA e o Rima precisam estar disponíveis ao público com no mínimo 45 dias de antecedência da sessão. Mais de uma audiência depende de decisão motivada pela inviabilidade de um único evento, pela complexidade do empreendimento ou pela amplitude da área de influência. Em petróleo e gás, a obrigatoriedade acompanha o estudo: etapa instruída por Relatório de Controle Ambiental ou por Estudo de Viabilidade Ambiental não aciona essa regra.

Qual o objetivo da audiência pública nos casos de licenciamento ambiental?

Informar a sociedade sobre o empreendimento e recolher críticas e sugestões que passam a integrar o processo. O efeito jurídico está no registro: a ata e os documentos protocolados compõem a base que o parecer técnico final precisa enfrentar. Para o operador, isso significa que a audiência não é formalidade de cerimônia, e sim o momento em que o processo recebe o material que depois sustenta ou fragiliza a licença. Manifestação apresentada apenas no microfone, sem peça escrita, não deixa rastro utilizável na defesa posterior da licença.

Como é feita uma audiência pública?

Pela convocação da autoridade licenciadora, depois de o estudo ficar disponível ao público pelos 45 dias do art. 40, § 1º, da Lei 15.190/2025. A sessão tem apresentação do empreendimento, manifestação dos presentes e lavratura de ata. No licenciamento federal de petróleo e gás no ambiente marinho, o art. 22 da Portaria MMA 422/2011 permite ainda que o IBAMA promova consulta pública presencial ou não presencial, sempre por decisão motivada. As despesas da sessão correm por conta do empreendedor, pelo art. 53, II, da lei, o que não lhe dá o comando da pauta.

Quais são os tipos de audiência pública?

A Lei 15.190/2025 não criou tipos de audiência, criou 4 modalidades de participação pública no art. 39: consulta pública, tomada de subsídios técnicos, reunião participativa e audiência pública. Só a última é a sessão obrigatória do art. 40. As outras 3 podem ser usadas pela autoridade para preparar a audiência, dirimir dúvidas e recolher sugestões, pelo art. 40, § 3º. A consulta pública tem duração de 15 a 60 dias e não suspende prazos do processo, pelo art. 41, § 1º, o que a torna compatível com cronograma apertado.

O que a Portaria MMA 422/2011 dispõe?

Estabelece os procedimentos que o IBAMA observa no licenciamento ambiental federal das atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e na zona de transição terra-mar. Trata da pesquisa sísmica, da perfuração e da produção com escoamento, fixa o termo de referência em 15 dias úteis e separa o enquadramento em classes por profundidade e distância da costa. Os prazos de decisão são de 12 meses na Classe 1 e de 6 meses nas Classes 2 e 3. O art. 22 cuida da consulta pública e da audiência pública.

A audiência pública substitui a consulta às comunidades tradicionais?

Não. O art. 4º, § 2º, da Lei 15.300/2025 diz expressamente que a audiência pública obrigatória não substitui a exigência de consulta prévia, livre e informada a povos e comunidades tradicionais, prevista na legislação e em tratados ratificados pelo Brasil. São procedimentos distintos, com destinatários e tempos próprios. Tratar um como se cumprisse o outro é um dos vícios mais citados em questionamento de licença, e aparece com frequência em projeto de zona de transição terra-mar, onde a atividade alcança comunidade pesqueira.

A licença ambiental é um documento público?

Sim, e o processo que a instrui também. Essa publicidade é a razão de o conteúdo da ata e das manifestações protocoladas importar tanto: terceiros têm acesso a eles e os usam em inquérito civil, em ação civil pública e em recurso administrativo. Para o operador, a consequência prática é que informação registrada de forma imprecisa na etapa participativa não se corrige depois com facilidade, e o ônus de demonstrar o que realmente foi dito recai sobre quem conduziu o empreendimento. Requerer retificação de ata no momento próprio é parte do trabalho jurídico desta frente.

Conheça as opções antes da data da sessão

Quem tem audiência pública marcada no licenciamento do seu campo tem mais opções do que imagina, e o Farenzena Tonon Advogados pode mostrar quais são elas no seu caso específico.

Entre em contato e descreva em que etapa o processo está, com o máximo de detalhes possível: licença requerida, estudo protocolado e data já publicada.

Falar com o Farenzena Tonon Advogados