Multa ambiental da ADEMA em Aracaju e região: Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão, Itaporanga d’Ajuda e Barra dos Coqueiros

Na Grande Aracaju, a autuação da ADEMA é de licenciamento: 6 em cada 10 registros citam o art. 66 do Decreto 6.514/2008, por atividade sem licença ou por condicionante. O autuado típico é a empresa. Em região com órgãos ambientais municipais, a primeira conferência da defesa é de competência: o caso é da ADEMA ou do município?

Os dados públicos de Sergipe registram 204 autos de infração ambiental da ADEMA na região desde 2023: 45 em Nossa Senhora do Socorro, 37 em São Cristóvão, 37 em Aracaju, 33 em Itaporanga d’Ajuda, 16 em Riachuelo e 14 em Laranjeiras. O art. 66 aparece em 127 e o art. 62, da poluição, em 40. Quase metade está pautada para julgamento.

A lei estadual tem uma regra pouco lembrada: o pagamento da multa ambiental imposta pelo município substitui a aplicada pelo Estado. E a lei complementar federal diz que prevalece o auto de infração ambiental do órgão que licencia.

Sergipe não tem tabela estadual de infrações e valores: a lei manda fixar os valores por regulamento, que não localizei publicado. A ADEMA autua pelos tipos do Decreto federal 6.514/2008, e é por ele que o valor é calculado. A relação pública do órgão informa o fato, o município e a fase de cada processo, e só traz o valor da multa ambiental em poucos registros.

Em Sergipe, o processo cabe em poucos artigos. O autuado tem 20 dias para a defesa e 20 dias para recorrer da decisão ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, o CEMA, última instância (art. 102 da Lei estadual 5.858/2006 e Lei estadual 9.366/2024). O que a lei ambiental não diz é completado pelo código de procedimento administrativo do Estado, a Lei Complementar 33/1996: notificação pelo correio, alegações finais em 10 dias e conclusão do processo em 120 dias.

No mérito, as teses mais fortes são a competência, a renovação de licença pedida no prazo, a condicionante vaga, o laudo na poluição e a motivação do valor.

O que dizem a Lei estadual 8.497/2018 e a Lei estadual 5.858/2006 sobre licença e competência em Aracaju e região

Lei estadual 8.497/2018 (Sergipe), art. 14, na redação da Lei 8.607/2019 – A Licença será válida pelo prazo nela fixado, podendo ser renovada, a requerimento do interessado, em até 120 (cento e vinte) dias antes da expiração de seu prazo de validade, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente.

Lei estadual 5.858/2006 (Sergipe), art. 108 – O pagamento de multa imposta pelos Municípios, se vier a ocorrer, substitui a multa aplicada pelo Estado […]

Decreto federal 6.514/2008, art. 66 – Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, atividades, obras ou serviços utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes: Multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Classificação

Decreto 6.514/2008, arts. 62, 66 e 80; LC 140/2011, art. 17

Multa ambiental

Na licença, R$ 500 a R$ 10 milhões

Prazo de defesa

20 dias da ciência

Recurso

20 dias, ao CEMA

Prescrição

sem regra estadual para o processo; a cobrança prescreve em 5 anos do fim do processo

Texto conferido em 30/09/2026 na Lei estadual 5.858/2006, na Lei Complementar 33/1996 e na Lei estadual 9.366/2024, no repositório de legislação da Assembleia de Sergipe, e no Decreto federal 6.514/2008, no texto do Planalto.

1. ADEMA ou município: quem licencia é quem autua em Sergipe

Quando mais de um órgão autua o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão licenciador (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011), como aplicou o TRF1 (AC 1000455-96.2017.4.01.3100). Em 2025 a ADEMA deixou de receber processos de licenciamento de municípios com órgão ambiental próprio (Portaria ADEMA 129/2025). E a lei estadual diz que o pagamento da multa ambiental imposta pelo município substitui a aplicada pelo Estado (art. 108 da Lei estadual 5.858/2006).

2. Renovação pedida 120 dias antes prorroga a licença em Sergipe

A licença pode ser renovada a requerimento feito em até 120 dias antes do vencimento, “ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente” (art. 14 da Lei estadual 8.497/2018, na redação da Lei 8.607/2019). Quem protocolou no prazo não opera sem licença. Quando a licença sai antes do julgamento, é fato novo a considerar, como decidiu o TRF1 (AC 1000821-27.2017.4.01.4300).

3. Valor da multa ambiental da ADEMA precisa de motivação

A lei de Sergipe manda aplicar a proporcionalidade e considerar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator (art. 105 da Lei estadual 5.858/2006). Valor acima do mínimo da faixa sem essa análise é valor arbitrário. O STJ devolveu ao mínimo a multa ambiental fixada sem fundamentação (REsp 1.759.697/CE).

4. Poluição em Sergipe só com laudo técnico do dano

As multas ambientais por poluição “serão aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano” (art. 61, parágrafo único, do Decreto 6.514/2008), e o art. 62 remete às mesmas multas ambientais. O TJRS manteve a nulidade de auto de infração ambiental por poluição baseado só em observação visual (RI 5000804-47.2025.8.21.0097), e o TJMS manteve a nulidade quando o laudo não mostrou os danos efetivos (AC 0800951-92.2017.8.12.0021).

5. Alegações finais na ADEMA: 10 dias, com notificação de verdade

Encerrada a instrução, o interessado deve ser notificado para alegações finais em 10 dias (art. 127 da Lei Complementar 33/1996). A ADEMA já publicou pautas de julgamento no site dando prazo para alegações finais que vencia no mesmo dia da publicação. Pauta em site não é a notificação do art. 143, e prazo menor que 10 dias cerceia a defesa. Quem está pautado para julgamento deve conferir como foi chamado.

6. Termo de compromisso suspende a penalidade da ADEMA

A pedido do autuado, “deve ser possibilitada” a assinatura de termo de compromisso de ajustamento de conduta com a finalidade de suspender a aplicação da penalidade, com tempo hábil para a adequação (art. 109 da Lei estadual 5.858/2006). O verbo é de obrigação: o órgão não pode simplesmente ignorar o pedido. O termo não exige, no texto da lei, confissão nem renúncia à defesa, e o que ele disser precisa ser lido antes da assinatura.

7. Recurso ao CEMA: 20 dias, sem depósito, e a licença deixa de ficar travada

O recurso vai ao Conselho Estadual do Meio Ambiente, última instância (art. 3º, VIII, da Lei estadual 9.366/2024), sem exigência de garantia (art. 43 da Lei Complementar 33/1996). O efeito suspensivo não é automático e deve ser pedido no recurso (art. 45, § 2º). Há um efeito prático: a ADEMA não licencia quem tem débito de penalidade, mas a vedação não alcança o débito com recurso tramitando no CEMA ou em discussão judicial (art. 3º, parágrafo único, da Lei estadual 8.497/2018).

Prazos e regras do processo na ADEMA em Sergipe

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência, contados em dias corridos a partir do 1º dia útil depois da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, I; LC 33/1996, arts. 135 e 136
Julgamento	30 dias da data do auto de infração ambiental, com ou sem defesa	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, II
Alegações finais	10 dias, depois de encerrada a instrução	LC 33/1996, art. 127
Conclusão do processo	até 120 dias da instauração, salvo justificativa	LC 33/1996, art. 140
Recurso ao CEMA	20 dias da decisão condenatória, sem garantia ou depósito	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, III; Lei estadual 9.366/2024, art. 3º, VIII; LC 33/1996, art. 43
Efeito suspensivo	não é automático: deve ser pedido no recurso	LC 33/1996, art. 45, § 2º
Pagamento	5 dias do recebimento da notificação	Lei estadual 5.858/2006, art. 102, IV
Termo de compromisso	a pedido do autuado, suspende a aplicação da penalidade	Lei estadual 5.858/2006, art. 109
Notificação	pelo correio com aviso de recebimento; por agente, se o correio falhar; por edital só em casos fechados	LC 33/1996, art. 143

Temas ligados a infrações ambientais em Sergipe

Os temas da região: atividade sem licença da ADEMA, condicionante da licença, notificação não atendida, poluição e esgoto e efluente.

Quem espera julgamento deve ver pautado para julgamento na ADEMA. O processo está em defesa e recurso na ADEMA.

Perguntas frequentes sobre infrações ambientais e ADEMA em Sergipe