Art. 32 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por falta da declaração de estoque de animais silvestres

O art. 32 do Decreto 6.514/2008 pune o comerciante de animais silvestres que deixa de apresentar a declaração de estoque e dos valores que recebeu com esse comércio. A multa ambiental vai de R$ 200 a R$ 10.000. É uma infração de papel: não exige dano nem animal irregular, só a falta da declaração. Na defesa, eu começo por 1 pergunta: o autuado era mesmo obrigado a declarar, e a declaração era exigível naquele período?

Rondônia concentra quase 40% das autuações pelo art. 32, seguida de Pará e Minas Gerais, e entre os municípios aparecem Porto Velho, Buritis, Ariquemes e Manaus. Metade dos autos de infração ambiental por este artigo fica em cerca de R$ 12.300 ou menos, e 2 em cada 3 são de 2008 e 2011. Hoje quase 30% está em dívida ativa ou cobrança judicial e cerca de 17% já prescreveu. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 32, atualizados todos os dias.

O que o art. 32 pune, parte por parte

O art. 32 não pune o comércio de animais silvestres nem a origem dos animais. Ele pune a falta de uma informação que o comerciante autorizado deve dar ao órgão ambiental. Se não havia dever de declarar, ou se a declaração foi entregue, não há infração.

• O comerciante. Só responde quem tem autorização para comercializar fauna silvestre e, por isso, o dever de declarar. Gerente, empregado ou sócio sem essa atribuição não é o sujeito do tipo.
• Deixar de apresentar. É uma omissão. Ela só existe se a declaração era exigível naquele período e se o comerciante foi chamado a apresentá-la, quando a norma exige chamamento.
• Declaração de estoque e valores. É o controle da quantidade de animais e do dinheiro do comércio, que ajuda a separar o comércio regular do tráfico. O auto de infração ambiental precisa dizer qual declaração e qual período faltaram.
• Sem dano. A infração é formal. Por isso mesmo, a resposta precisa ser proporcional a uma falha de informação, e não à de quem agrediu a fauna.
• R$ 200 a R$ 10.000. Faixa aberta, que exige dosimetria motivada pela gravidade, pelos antecedentes e pela situação econômica do comerciante.

Art. 32 e os artigos vizinhos: qual se aplica

Se o problema é o animal sem origem ou sem autorização, o artigo é outro, com prova própria. O art. 32 fica só com a falta da declaração, e não serve para punir de novo o mesmo estoque já autuado por outro artigo.

1. O autuado não era o comerciante obrigado a declarar

O dever de declarar nasce da autorização para o comércio de fauna. Autuar o gerente, o empregado ou quem não era titular da autorização é erro de sujeito, e o auto de infração ambiental fica sem base. Por analogia, o TJMG anulou o auto de infração ambiental e a certidão de dívida ativa de uma empresa quando não se provou o vínculo de preposição com quem praticou o fato (AC 5001898-49.2024.8.13.0271).

2. A declaração existia ou não era exigível

O fiscal precisa provar 3 coisas: que o autuado estava obrigado, que a declaração era devida naquele período e que ela não foi entregue. Eu junto o protocolo, o recibo do sistema ou a cópia da declaração. Se ela existia, ou se o período ainda não estava vencido, a conduta não se encaixa no art. 32.

3. Não houve intimação nem prazo para declarar

Quando a apresentação depende de chamamento do órgão ambiental, a sanção aplicada sem essa intimação, ou antes de acabar o prazo, é prematura. Eu verifico isso antes de discutir o mérito.

4. Ser sócio não basta

A multa ambiental é pessoal e recai sobre quem tinha a atribuição de declarar. O TJMT afastou a cobrança contra sócios porque a multa ambiental é crédito não tributário, o art. 135 do CTN não se aplica e não houve desconsideração da personalidade jurídica (AC 1001496-12.2021.8.11.0040). Em outro caso, o mesmo tribunal reconheceu a natureza pessoal da multa ambiental e a ilegitimidade de quem não praticou a infração (AC 1033124-16.2021.8.11.0041).

5. Não houve culpa na omissão

O STJ fixou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (EREsp 1.318.051/RJ). Sistema fora do ar, erro do próprio órgão no cadastro ou falta de comunicação do prazo afastam a culpa. Mesmo quando a omissão existiu, a boa-fé leva o valor para o piso da faixa.

6. Valor fixado sem motivação

A faixa vai de R$ 200 a R$ 10.000, e o valor acima do mínimo precisa ser explicado no auto de infração ambiental ou no relatório de fiscalização. O TRF-3 reduziu ao mínimo a multa ambiental aplicada acima dele sem motivação (ApCiv 5000270-20.2018.4.03.6003), o TJMT reduziu uma multa ambiental de R$ 6,4 milhões para R$ 100 mil por falta de individualização (AC 1030855-04.2021.8.11.0041) e o TRF-1 reduziu de R$ 10.000 para R$ 500 a de quem era primário e de baixa renda (AC 1001801-12.2019.4.01.4200).

Não achei decisão sobre o art. 32 em si, e as decisões acima são por analogia, sobre sujeito, culpa e dosimetria. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, da autorização de comércio e do histórico de declarações entregues.

Perguntas frequentes sobre o art. 32 do Decreto 6.514/2008