Art. 83-A do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por comprar, vender, transportar ou financiar produto sem autorização

O art. 83-A do Decreto 6.514/2008 entrou em vigor em setembro de 2024, pelo Decreto 12.189/2024. Ele pune quem compra, vende, intermedeia, usa, produz, guarda, transporta, importa, exporta, financia ou fomenta produto, substância ou espécie animal ou vegetal sem autorização, licença ou permissão ambiental válida, ou em desacordo com a que recebeu. A multa ambiental vai de R$ 100 a R$ 1.000 por quilograma, hectare ou unidade. Na defesa, eu começo por 3 perguntas: o fato é posterior à vigência, qual autorização faltou e por que o fiscal escolheu esse tipo genérico e não o artigo específico?

O art. 83-A ainda é novo, e quase todos os autos de infração ambiental por ele são de 2025 e 2026. A cidade do Rio de Janeiro concentra a grande maioria, seguida de Guarulhos, Campinas e São Paulo, o que indica fiscalização em portos, aeroportos e comércio urbano. Metade dos autos de infração ambiental fica em R$ 1.000 ou menos, e mais de 90% ainda aguarda análise ou pagamento. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses que eu uso na defesa e os números do IBAMA sobre o art. 83-A, atualizados todos os dias.

O que o art. 83-A pune, parte por parte

O art. 83-A é um tipo amplo, com 11 verbos e nenhum produto definido. Por isso, o auto de infração ambiental precisa dizer qual era o produto, qual autorização faltava, qual norma a exigia e qual quantidade entrou no cálculo.

• Os 11 verbos. Comprar, vender, intermediar, utilizar, produzir, armazenar, transportar, importar, exportar, financiar e fomentar. O auto de infração ambiental deve indicar qual deles a pessoa praticou, e não copiar a lista inteira.
• Produto, substância ou espécie animal ou vegetal. O objeto precisa ser identificado, com espécie, natureza e quantidade.
• Sem autorização, licença ou permissão válida. A infração depende de uma norma que exija o documento para aquela atividade. Sem essa norma indicada, a acusação fica sem base.
• Em desacordo com a autorização concedida. Quando havia documento, o órgão precisa mostrar em que ponto a atividade se afastou dele.
• R$ 100 a R$ 1.000 por quilograma, hectare ou unidade. A unidade escolhida precisa ser compatível com o objeto e ser motivada, porque ela multiplica o valor.
• Vigência. O artigo só vale para fatos ocorridos depois da publicação do Decreto 12.189/2024.

Art. 83-A e os artigos específicos: qual se aplica

Quando a conduta cabe em um artigo específico, é ele que se aplica. O art. 83-A não serve para somar uma segunda multa ambiental ao mesmo fato, nem para escolher, entre 2 tipos, o que dá o valor maior.

1. O fato é anterior a setembro de 2024?

O art. 83-A não existia antes do Decreto 12.189/2024 e não alcança fatos anteriores. Ainda não achei julgado sobre o art. 83-A, mas a regra que impede a norma mais gravosa de voltar no tempo é firme: o STF afirmou que a primeira condição da segurança jurídica é a irretroatividade (RE 579.167/AC), e o TJMT manteve a anulação de autuação baseada em decreto posterior ao fato (AC 0028878-77.2010.8.11.0041). Quando o fato é anterior, eu peço a nulidade ou, no mínimo, o enquadramento e a multa ambiental da norma da época.

2. Qual autorização faltou, e qual norma a exigia?

O art. 83-A depende de outra norma que diga qual documento era exigido. Se o auto de infração ambiental não aponta essa norma, a acusação fica incompleta. O TJMT decidiu que a tipificação incorreta é vício insanável (AC 1028602-38.2024.8.11.0041), e o TJMG anulou auto de infração ambiental cuja descrição não coincidia com o dispositivo indicado (AC 5003616-13.2019.8.13.0512).

3. O artigo específico afasta o genérico

Madeira sem licença tem o art. 47, produto de área embargada tem o art. 54, substância perigosa tem o art. 64. Usar o art. 83-A junto com eles, pelo mesmo fato, é punir 2 vezes. O TRF-4 manteve a nulidade da segunda multa ambiental pelo mesmo fato (ApRemNec 5003827-36.2011.4.04.7101), e o TJRS anulou autos de infração ambiental múltiplos para um único fato (RI 5008923-67.2023.8.21.0064).

4. Financiar e fomentar exigem participação real

Banco, cooperativa, trading ou comprador que antecipa recursos não pratica a conduta de quem produz sem autorização. A multa ambiental exige dolo ou culpa: o STJ fixou que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva (REsp 1.640.243/SC), e o TJMT anulou autuação sem prova do nexo, lembrando que esse ônus é da Administração (AC 1013461-96.2020.8.11.0015). Não achei julgado específico sobre esses 2 verbos, então eu mostro o contrato, as cláusulas ambientais e a diligência feita.

5. A unidade de medida e o valor

O valor sai da multiplicação pela quantidade. Se o fiscal usa o hectare inteiro ou o peso total quando só parte era irregular, o valor cresce sem base. O TJMT anulou multa ambiental calculada sobre toda a área do projeto, quando a irregularidade estava em árvores determinadas (AC 1068978-32.2025.8.11.0041). O STJ manteve a redução de R$ 14.000 para R$ 1.400 pela situação econômica e pela falta de antecedentes (AgInt no REsp 1.365.891/SC), e o TRF-1 reduziu de R$ 10.000 para R$ 500 (AC 1001801-12.2019.4.01.4200).

6. Documento oficial, pedido pendente e boa-fé

Quem comprou com nota, guia ou licença emitida pelo órgão, ou esperava a resposta de um pedido já feito, confiou no próprio Estado. O TRF-1 afastou medida do IBAMA contra atividade amparada por autorização do órgão estadual, em nome da segurança jurídica, da boa-fé e da confiança no ato administrativo (AC 1000047-51.2017.4.01.3603). Nos bens de terceiros, o TJMT reconheceu a restituição a quem não concorreu para a infração (AI 1038627-05.2025.8.11.0000 e AI 1042765-15.2025.8.11.0000).

7. Descrição genérica, sem objeto e sem quantidade

Um auto de infração ambiental que repete os 11 verbos, sem dizer o produto, a espécie e a quantidade, impede a defesa. O TRF-4 anulou autuação com descrição demasiadamente genérica (AC 5002749-29.2015.4.04.7113), o TJPR reconheceu nulidade por falta de espécie, classificação e quantidade do produto apreendido (RI 0010419-32.2018.8.16.0130) e o TJMG anulou auto de infração ambiental sem prova técnica que ligasse o material à autuada (AC 5001187-36.2024.8.13.0112).

8. Órgão competente e prazo

Quando a atividade é licenciada pelo órgão estadual, é ele quem fiscaliza em primeiro lugar (art. 17 da Lei Complementar 140/2011). O TRF-1 manteve a nulidade de auto de infração ambiental do IBAMA contra empreendimento com licenças estaduais (AC 0024161-78.2016.4.01.4000). E o processo parado por mais de 3 anos aguardando julgamento ou despacho prescreve (art. 21, § 2º, do Decreto).

O art. 83-A é recente e os tribunais ainda não se pronunciaram sobre ele, por isso várias teses se apoiam em decisões por analogia. Não há promessa de resultado: o caminho aparece na leitura do auto de infração ambiental, do termo de apreensão e dos documentos do produto.

Perguntas frequentes sobre o art. 83-A do Decreto 6.514/2008