Crime ambiental no Pará: inquérito, ação penal no TJPA e defesa depois do auto de infração ambiental da SEMAS-PA

No Pará, o mesmo fato que gera o auto de infração ambiental da SEMAS-PA costuma virar crime ambiental da Lei 9.605/1998, investigado pela Polícia Civil e denunciado pelo Ministério Público do Pará na Justiça estadual. Desmatar floresta de especial preservação (art. 50), destruir APP (art. 38), provocar incêndio (art. 41), ter madeira sem licença (art. 46), impedir a regeneração (art. 48) e funcionar sem licença (art. 60) são os mais comuns. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: qual é a pena máxima do crime ambiental imputado? E o que a defesa administrativa já provou?

A maior parte desses crimes ambientais tem pena máxima de até 2 anos. Isso permite a composição do dano (art. 27 da Lei 9.605/1998), a transação penal e a suspensão condicional do processo (art. 28), e encurta a prescrição.

O TJPA tem aplicado, em crimes ambientais, a prescrição em 2 anos prevista para a pena pecuniária (art. 114, I, do Código Penal) quando a pena aplicada é de prestação de serviços ou restritiva de direitos (Recurso em Sentido Estrito 0000110-49.2012.8.14.0701 e Apelação Criminal 0007213-84.2015.8.14.0028).

A prova do processo administrativo serve às 2 esferas. A imagem que não prova a autoria no auto de infração ambiental também não prova na ação penal, e a nulidade reconhecida na SEMAS-PA enfraquece a denúncia.

No Pará, o processo segue a Lei estadual 9.575/2022 e o Decreto estadual 2.856/2023, com prazos contados em dias úteis (art. 33). Notificado, o autuado tem 20 dias úteis para apresentar defesa, pedir a conciliação ou pagar (art. 34, I). Pedida a conciliação, o prazo da defesa fica suspenso até a audiência no Núcleo de Conciliação Ambiental (NUCAM), que deve acontecer em até 30 dias úteis (art. 8º, § 2º, do decreto). Sem acordo, a defesa vai à Julgadoria de Primeira Instância, e o recurso, em 20 dias úteis, ao Tribunal Administrativo de Recursos Ambientais (TRA), segunda e última instância (art. 48 da lei).

A adesão ao PRA suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 praticados antes de 22/07/2008, enquanto o termo é cumprido (art. 60 da Lei 12.651/2012).

O que diz a Lei 9.605/1998 sobre os crimes ambientais mais comuns no Pará

Lei 9.605/1998, art. 27 – Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

Classificação

Lei 9.605/1998, arts. 27, 28, 38, 41, 46, 48, 50 e 60; Lei 12.651/2012, art. 60

Multa ambiental

esfera penal independente; o mesmo fato gera auto de infração ambiental e ação penal

Prazo de defesa

20 dias úteis, suspensos até a conciliação no NUCAM

Recurso

20 dias úteis, ao TRA

Prescrição

prazo penal, pela pena máxima (art. 109 do Código Penal)

Texto conferido em 29/09/2026 no texto oficial da Lei estadual 9.575/2022, do Decreto estadual 2.856/2023 e do Decreto estadual 3.600/2023, publicados pela Assembleia Legislativa do Pará, e no Decreto federal 6.514/2008.

1. Prescrição em 2 anos no TJPA, no Pará

O TJPA equiparou a prestação de serviços e a pena restritiva de direitos à pena pecuniária para aplicar a prescrição de 2 anos do art. 114, I, do Código Penal em crimes ambientais (RSE 0000110-49.2012.8.14.0701 e ApCrim 0007213-84.2015.8.14.0028). Em ações que demoram, essa contagem decide o caso.

2. Transação e suspensão do processo em crime ambiental no Pará

Nos crimes ambientais com pena máxima de até 2 anos, cabe transação penal depois da composição do dano (art. 27 da Lei 9.605/1998), e nos com pena mínima de até 1 ano, suspensão condicional do processo (art. 28). A composição pode ser o próprio projeto de recuperação da área.

3. Autoria no crime ambiental no Pará: o dono da terra não é o autor

A responsabilidade penal é pessoal. Ser dono ou possuidor da área não prova que desmatou, queimou ou autorizou. O TJRR absolveu comprador de área porque as imagens mostraram que o desmatamento era anterior à compra (ACr 0821812-48.2025.8.23.0010), e o TRF1 tratou a invasão por terceiros como fato que rompe o nexo (AC 1000752-49.2017.4.01.3603).

4. Imagem sem perícia no crime ambiental no Pará

A imagem de satélite mostra a mudança na cobertura, mas não o autor, a data exata nem o tipo de vegetação. O TJPR anulou penalidades baseadas só em imagens, sem vistoria (AC 0068355-96.2023.8.16.0014), e o crime ambiental que deixa vestígios exige exame de corpo de delito.

5. Especial preservação no crime ambiental do art. 50 no Pará

O art. 50 da Lei 9.605/1998 fala em floresta objeto de especial preservação. Estar na Amazônia não cria esse regime: o TRF1 decidiu que estar na Amazônia Legal não torna a área automaticamente protegida (AC 1000093-51.2018.4.01.3200).

6. Pesca sem pescado e petrecho sem uso no Pará

Sem peixe apreendido e sem ato de pesca, falta a materialidade. O STJ afastou a acusação sem pescado apreendido (RHC 71.380/SC), e o STF aplicou a insignificância à pesca de 12 camarões (HC 112.563/DF).

7. PRA suspende o crime ambiental anterior a 2008 no Pará

O art. 60 do Código Florestal suspende a punibilidade dos crimes ambientais dos arts. 38, 39 e 48 da Lei 9.605/1998 cometidos antes de 22/07/2008, enquanto o termo de compromisso é cumprido, e a extingue ao final.

Prazos e descontos do processo na SEMAS-PA

Etapa	Prazo ou desconto	Base
Defesa, pedido de conciliação ou pagamento	20 dias úteis da notificação	Lei estadual 9.575/2022, arts. 33 e 34, I
Audiência no NUCAM	em até 30 dias úteis do pedido; o prazo da defesa fica suspenso até ela	Decreto estadual 2.856/2023, art. 8º, § 2º
Desconto na conciliação	50% no prazo da defesa; 45% até a 1ª instância; 35% até a 2ª; 30% no parcelado; mais 5% com TCRA	Decreto estadual 2.856/2023, art. 30
Parcelamento	até 24 parcelas no prazo da defesa; até 36 em qualquer instância, antes da dívida ativa	Decreto estadual 2.856/2023, arts. 8º, § 1º, e 31
Recurso ao TRA	20 dias úteis; efeito suspensivo quanto à multa ambiental	Lei estadual 9.575/2022, arts. 34, II, 47 e 48
Conversão da multa ambiental	até o prazo de pagamento depois da 2ª instância; não suspende a prescrição	Decreto estadual 3.600/2023, art. 7º
Prescrição da apuração	5 anos do fato, ou prazo penal se também for crime ambiental	Lei estadual 9.575/2022, art. 29
Processo parado	3 anos pendente de julgamento ou despacho	Lei estadual 9.575/2022, art. 29, § 2º
Cobrança da multa ambiental	5 anos	Lei estadual 9.575/2022, art. 31

Crime ambiental no Pará: auto de infração ambiental, prescrição e regularização

Os crimes ambientais mais comuns têm página própria: art. 50 da Lei 9.605/1998, art. 38 (APP), art. 41 (incêndio), art. 46 (madeira) e art. 60 (sem licença).

A defesa no processo administrativo começa em desmatamento no Pará, e a regularização que suspende o crime ambiental anterior a 2008, em CAR e PRA no Pará.

Perguntas frequentes sobre crime ambiental no Pará