Consulta, Assessoria e Pareceres Ambientais

Consulta, assessoria e pareceres ambientais é o serviço jurídico que responde, por escrito e com assinatura de advogado, o que a legislação ambiental permite, exige ou proíbe em uma situação concreta, antes de a decisão ser tomada. A consulta resolve a dúvida pontual, a assessoria acompanha a operação ao longo do tempo e o parecer formaliza a resposta em documento utilizável perante bancos, sócios, órgãos e o Judiciário.

O Farenzena Tonon Advogados presta esse serviço a produtores rurais, indústrias, incorporadoras, tradings e investidores, em Direito Ambiental e do Agronegócio.

A atividade de consultoria e assessoria jurídica é privativa de advogado, pelo art. 1º, II, da Lei 8.906/94. Consultoria ambiental de engenharia faz outro documento, com outra finalidade.

Quem contrata quase sempre chega com uma pergunta de decisão: pode cortar, pode construir, pode comprar, pode assinar, pode responder ao órgão dessa forma.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• Parecer jurídico ambiental não é parecer técnico ambiental, e a diferença decide quem responde pelo erro
• Consulta, assessoria e parecer: o que muda em cada formato de contratação
• O que você recebe em um parecer jurídico ambiental do escritório
• Como o parecer é produzido, do quesito ao documento assinado
• O que o parecer muda na sua responsabilidade, e o que ele não muda
• Erros que tornam o parecer inútil no dia em que ele seria usado
• Três situações em que a consulta prévia mudou a decisão do cliente
• Documentos que você envia para encurtar a análise
• Quando o parecer não resolve e qual serviço resolve
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

Os pedidos de consulta chegam quase sempre em um destes seis formatos, e todos eles têm resposta jurídica antes do problema virar processo.

• “Vou comprar uma fazenda e quero saber se ela tem passivo ambiental.” A multa e a obrigação de recuperar acompanham o imóvel, não o antigo dono, e a checagem se faz antes da escritura. Foi o que se discutiu no caso de quem comprou fazenda e recebeu a multa do proprietário anterior.
• “O vendedor disse que a área já estava regularizada.” Declaração em contrato não substitui prova documental, e o comprador assume a obrigação de regularizar quando ela existe. É o ponto do Informe sobre o comprador que herda a obrigação de regularizar a Mata Atlântica.
• “Me disseram que a minha atividade é dispensada de licença.” Dispensa depende de norma expressa e de cadastro em ordem, e a informação errada custa autuação por operar sem licença. Foi o que apareceu no caso do CAR pendente que não dispensa o licenciamento ambiental.
• “Quero saber se posso licenciar por adesão em vez de fazer o processo completo.” A escolha da via muda prazo, custo e o que a empresa declara assumir, e ela é jurídica antes de ser técnica. O Informe sobre a licença por adesão e compromisso e o que ela transfere ao empreendedor trata dessa decisão.
• “Recebi um ofício do Ministério Público pedindo explicações.” A resposta ao ofício é peça que fica no inquérito e limita o que se pode sustentar depois, por isso não se escreve sem análise. Veja o caso de quem recebeu notificação do Ministério Público e precisou responder por escrito.
• “O banco travou o meu crédito por causa de um alerta ambiental.” O parecer que explica a situação jurídica da área é o documento que a área de crédito aceita examinar. Foi o que aconteceu no caso do alerta de satélite que levou o banco a negar o crédito.

Não encontrou a sua situação? Descreva a dúvida e a equipe informa se ela se resolve em consulta, em assessoria ou em parecer escrito.

Parecer jurídico ambiental não é parecer técnico ambiental, e a diferença decide quem responde pelo erro

São dois documentos distintos, com autores distintos e efeitos distintos, e a maior parte dos contratantes descobre isso depois de pagar pelo documento errado.

O parecer técnico ambiental é assinado por engenheiro, biólogo, geólogo ou agrônomo, e afirma fatos: qual é o estágio da vegetação, qual a concentração do efluente, onde passa a faixa de preservação, qual a área suprimida em hectares.

Já o parecer jurídico ambiental é assinado por advogado, e afirma consequências: se aquele fato autoriza a supressão, se ele configura infração, qual norma incide, que risco de sanção existe e o que a lei exige antes do próximo passo.

A distinção não é acadêmica. O art. 1º, II, da Lei 8.906/94 reserva à advocacia as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, e documento que interprete norma sem advogado não tem o autor que a lei exige.

Consultorias de engenharia costumam oferecer “parecer jurídico ambiental” no mesmo cardápio do estudo de impacto. O trabalho técnico pode ser excelente, mas a parte que enquadra a conduta na norma fica sem responsável profissional identificável.

E isso aparece no pior momento. Quando o cliente é autuado e quer demonstrar que agiu orientado, a autoridade pergunta quem assinou a análise jurídica e em que inscrição profissional ela se apoia.

Os dois documentos, porém, não competem. Trabalham em série: o técnico estabelece o fato, o jurídico estabelece o efeito. O erro é contratar apenas um dos dois e supor que ele cobre a pergunta inteira.

A leitura do Farenzena Tonon Advogados é que boa parte dos autos de infração em empreendimentos estruturados nasce de lacuna de enquadramento, e não de lacuna de medição.

O dado técnico estava correto. A conclusão jurídica sobre ele nunca foi escrita, e o que faltou foi exatamente a peça que a lei reserva ao advogado.

Consulta, assessoria e pareceres ambientais: o que muda em cada formato de contratação

São três formatos do mesmo serviço, e a escolha depende de quantas decisões você tem à frente e de quem vai ler a resposta.

Formato	O que você recebe	Quando serve	O que não resolve
Consulta	Resposta objetiva a uma dúvida delimitada, em reunião e por escrito resumido, com a norma que incide e o risco identificado.	Uma decisão pontual e próxima: se pode suprimir, se precisa de licença, se cabe responder ao ofício.	Não serve para apresentar a terceiros como opinião formal, nem cobre desdobramentos que apareçam depois.
Assessoria	Acompanhamento continuado da operação, com análise das exigências que chegam, revisão de minutas e alerta sobre mudança de norma.	Operação em andamento, licenciamento em curso, condicionantes a cumprir, fiscalização recorrente.	Não substitui o parecer quando o banco, o sócio, o comprador ou o juiz exige documento autônomo e fundamentado.
Parecer	Documento escrito e assinado, com os quesitos respondidos um a um, a norma citada por artigo, as hipóteses examinadas e a conclusão.	Aquisição de imóvel, aporte de investidor, auditoria, crédito bancário, defesa futura, decisão societária registrada em ata.	Não decide por você, não vincula o órgão ambiental e não afasta a responsabilidade por dano que venha a ocorrer.

Boa parte das contratações começa em consulta e migra para parecer quando o cliente descobre que precisa mostrar a resposta a alguém, e não apenas conhecê-la.

A assessoria continuada tende a ser o formato mais econômico para quem tem licença vigente com condicionantes, porque a exigência chega com prazo curto e a análise já está contratada.

O que você recebe em um parecer jurídico ambiental do escritório

O parecer é um documento fechado, não um e-mail longo, e ele é construído para ser lido por quem não participou da conversa.

• Quesitos respondidos um a um. As perguntas são fixadas antes da análise, numeradas, e cada uma recebe resposta própria, para que ninguém precise inferir a conclusão do corpo do texto.
• Enquadramento normativo por artigo. A norma é citada no nível do artigo, inciso ou parágrafo, com registro de vigência, e não pelo nome da lei.
• Cenários alternativos. Quando há mais de uma leitura defensável, as duas entram no documento, com a indicação de qual delas o escritório sustenta e por quê.
• Grau de risco de cada caminho. A recomendação vem com a exposição que você mantém em cada opção: risco de autuação, de embargo, de recusa da licença ou de questionamento por terceiro.
• Providências e sua ordem. O que precisa ser feito, em que sequência, e o que depende de documento ou de ato de outro profissional.
• Limites expressos da análise. O parecer diz sobre quais documentos ele se apoia e o que não foi examinado, porque conclusão apoiada em premissa não declarada é conclusão frágil.
• Reunião de devolutiva. A entrega inclui a conversa em que as conclusões são explicadas a quem vai decidir, com registro das perguntas que surgirem.

Como o parecer é produzido, do quesito ao documento assinado

A ordem importa, e a etapa que mais define a utilidade do documento é a primeira: pergunta mal delimitada produz resposta que não sustenta decisão nenhuma.

1. Delimitação da pergunta. Antes de qualquer análise, a dúvida é convertida em quesitos escritos. Pergunta ampla produz parecer genérico, e parecer genérico não serve de prova de diligência.
2. Levantamento documental. Matrícula, cadastro ambiental, licenças, autos de infração, termos de compromisso, contratos e estudos técnicos existentes são reunidos e conferidos entre si.
3. Consulta às bases públicas. O escritório verifica a situação do seu imóvel e do empreendedor nos sistemas federais e estaduais, incluindo processos sancionadores, embargos e áreas com restrição.
4. Verificação do dado técnico. Quando a resposta depende de um fato técnico, o escritório identifica de qual laudo ele vem e se aquele laudo sustenta a conclusão que você pretende.
5. Enquadramento e pesquisa de norma. Identificação da norma aplicável no nível do artigo, conferência de vigência e de alteração recente, e levantamento de como os tribunais vêm decidindo a controvérsia.
6. Redação com cenários. Cada quesito é respondido, as leituras concorrentes são expostas e a posição do escritório é fundamentada.
7. Assinatura e devolutiva. O parecer é assinado, datado e entregue com reunião de explicação, e passa a ser documento datado da empresa, oponível a quem questionar a decisão depois.

Parecer sem data e sem assinatura não cumpre a função principal, que é demonstrar quando a análise foi feita e quem se responsabilizou por ela.

O que o parecer muda na sua responsabilidade, e o que ele não muda

Nenhum parecer funciona como escudo, e prometer isso seria desonesto. Mas ele altera dois pontos concretos do modo como a sua conduta é avaliada depois.

O que ele não muda está no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81: o poluidor responde pela reparação do dano independentemente da existência de culpa. Nenhum documento afasta essa obrigação.

Também não vincula o órgão ambiental. Parecer de advogado privado é manifestação opinativa, e o fiscal pode autuar mesmo diante de análise jurídica em sentido contrário.

O que ele muda é a avaliação da conduta na aplicação da sanção. O art. 6º, II, da Lei 9.605/98 manda a autoridade observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, e diligência documentada é antecedente.

No mesmo sentido, o art. 14 da Lei 9.605/98 arrola como atenuantes a comunicação prévia do perigo de degradação e a colaboração com os agentes de controle. As duas dependem de análise anterior.

Na esfera criminal, o efeito é mais sensível. Boa parte dos crimes ambientais exige conduta dolosa, e a existência de análise jurídica anterior, seguida pela empresa, desloca a discussão do dolo para a do erro.

Há uma leitura que o escritório sustenta e que costuma ser subestimada: o parecer protege mais quando é cumprido do que quando é apenas arquivado.

Empresa que contrata a análise, recebe a recomendação e decide em sentido contrário produz, sem querer, a prova de que conhecia o risco que assumiu.

Por isso o documento registra as providências e a sua ordem. Se a empresa cumpriu o que estava recomendado, a defesa tem um roteiro de diligência. Se não cumpriu, é melhor que a diferença apareça antes da fiscalização.

A responsabilidade do próprio parecerista segue o art. 32 da Lei 8.906/94, que responsabiliza o advogado pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional. É o que distingue opinião assinada de opinião informal.

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Erros que tornam o parecer inútil no dia em que ele seria usado

Boa parte dos pareceres que não sustentam a decisão do cliente falha por um destes motivos, e todos são evitáveis já na contratação.

• Pergunta formulada de forma ampla. “Existe risco ambiental nessa fazenda?” admite qualquer resposta. “A área de 12 hectares suprimida em 2019 comporta regularização pelo regime de área consolidada?” admite uma.
• Premissa técnica não conferida. O parecer que adota como verdadeiro o laudo do vendedor repassa a você o erro daquele laudo, e a conclusão jurídica cai junto com ele.
• Ausência de data e de indicação da base normativa vigente. Norma ambiental muda com frequência, e parecer sem marco temporal não demonstra diligência no momento da decisão.
• Conclusão única, sem cenário alternativo. Quando a controvérsia é real, omitir a leitura contrária deixa você sem dimensionar a exposição que está assumindo na decisão.
• Escopo silencioso. Documento que não declara o que deixou de examinar acaba lido como se tivesse examinado tudo, e essa leitura é usada contra você depois.
• Autor sem responsabilidade profissional pela análise jurídica. Parecer que interpreta norma sem advogado inscrito não tem quem responda pelo enquadramento.

Três situações em que a consulta prévia mudou a decisão do cliente

Os exemplos abaixo são hipotéticos e servem para mostrar onde a análise jurídica entra na decisão, não para prometer o mesmo resultado.

Uma incorporadora em Santa Catarina pretendia adquirir gleba de 9 hectares para loteamento, com laudo do vendedor descrevendo a vegetação em estágio inicial de regeneração.

A consulta apontou que o laudo era de 2016, que o estágio de regeneração avança com o tempo e que a supressão pretendida passaria a depender de autorização em regime mais restritivo. A compra foi mantida, com desconto e laudo novo como condição.

No segundo caso, um frigorífico em Mato Grosso recebeu exigência do órgão estadual para instalar sistema de tratamento em prazo de 90 dias, sob pena de suspensão da licença.

A análise separou o que era condicionante da licença vigente do que era exigência nova, sem previsão no ato autorizativo que a empresa já detinha.

O cumprimento foi parcial e fundamentado, com pedido de dilação de prazo instruído por parecer, em lugar de recurso apresentado depois da sanção.

No terceiro, um grupo agropecuário no Pará negociava aporte de investidor, que condicionou o desembolso a declaração de inexistência de passivo ambiental em cinco imóveis.

A due diligence encontrou processo sancionador ativo em um dos imóveis, ainda sem decisão definitiva na esfera administrativa.

O parecer descreveu o estágio real e a exposição em faixa, e o aporte saiu com retenção em conta vinculada, no lugar da declaração que a empresa não poderia assinar.

Nos três, o que se repete não é o tema, e sim o momento. Em todos, a pergunta foi feita antes da assinatura, e a resposta reposicionou a negociação em vez de virar defesa.

Documentos que você envia para encurtar a análise

A consulta começa com o que você já tem em mãos, e o material abaixo é o que costuma definir a resposta antes de qualquer diligência nova.

• Matrícula atualizada do imóvel. Com todas as averbações, porque reserva legal averbada, servidão e restrição administrativa aparecem ali antes de aparecer em qualquer sistema.
• Cadastro ambiental e situação de análise. O recibo do cadastro do imóvel rural e o extrato da sua situação, que indicam pendência, sobreposição e área declarada.
• Licenças, autorizações e condicionantes. Todas as vias, inclusive vencidas, com os ofícios de exigência recebidos ao longo da vigência.
• Autos de infração, embargos e termos de compromisso. Mesmo os antigos e os já pagos, porque reincidência e histórico entram na dosimetria da sanção seguinte.
• Laudos e estudos técnicos existentes. Com data e identificação do responsável técnico, para que o escritório saiba sobre qual fato a sua conclusão jurídica se apoia.
• Contratos da operação. Compra e venda, arrendamento, parceria, financiamento e minutas em negociação, quando a dúvida envolve o que cada parte assumiu.

Faltando parte do material, a consulta segue com as premissas declaradas no documento, e a conclusão fica delimitada ao que foi examinado.

Quando o parecer não resolve e qual serviço resolve

Há situações em que a resposta escrita chega tarde, e insistir nela consome justamente o prazo que ainda existia para agir no processo.

Auto de infração já lavrado tem prazo de defesa em curso, e o que a situação pede é peça de defesa no processo, não opinião sobre o mérito. O mesmo vale para embargo em vigor e para citação em ação judicial.

Nesses casos o caminho é a anulação ou revisão da multa ambiental, conduzida no próprio processo sancionador, com a análise jurídica servindo de fundamento da peça e não de documento autônomo.

Quando a dúvida é sobre obter o ato autorizativo, e não sobre o que a norma permite, a frente é a assessoria em processos de licenciamento para grandes empreendimentos, que trata do protocolo, das exigências e da negociação de condicionantes.

Se a pergunta é recorrente e envolve rotina de várias unidades, o parecer isolado se desatualiza. A estrutura adequada é a consultoria em programas de compliance ambiental no agronegócio, com procedimento interno em lugar de consulta repetida.

Dúvida sobre regime de carbono, metas de emissão e obrigações de origem internacional tem norma própria e pede a elaboração de pareceres sobre legislação climática nacional e internacional.

E quando o problema é a equipe não reconhecer o risco no campo, nenhum parecer supre treinamento. Aí o que resolve são palestras, cursos e treinamentos na área ambiental para quem opera.

Cada quesito da consulta é respondido e assinado por Cláudio Farenzena, OAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e na emissão de pareceres jurídicos ambientais para operações rurais e industriais.

Perguntas frequentes

Qual a finalidade de um parecer jurídico ambiental?

A finalidade é responder, por escrito e com fundamento em norma vigente, o que a legislação ambiental permite, exige ou proíbe em uma situação concreta, para que a decisão seja tomada com o risco conhecido. O parecer jurídico ambiental serve em quatro frentes: orientar quem vai decidir, instruir negociação com vendedor, investidor ou banco, demonstrar diligência caso a conduta seja questionada depois, e fundamentar peça futura em processo administrativo ou judicial. Não é um estudo acadêmico sobre o tema, e sim a aplicação da norma ao fato apresentado, com conclusão expressa sobre cada pergunta formulada.

O parecer jurídico tem força de lei?

Não. Parecer é manifestação opinativa: expõe a interpretação do advogado sobre a norma aplicável e não cria obrigação nem vincula terceiros. O órgão ambiental pode autuar apesar dele, e o juiz decide sem estar preso à sua conclusão. Há hipótese diferente na Administração Pública, em que a Lei 14.133/2021 determina, no art. 53, que o processo de contratação passe pelo órgão de assessoramento jurídico para controle prévio de legalidade. Ali o parecer é etapa obrigatória do procedimento. No setor privado, o valor do parecer está na qualidade do fundamento e no fato de existir, datado, antes da decisão.

O parecer jurídico ambiental exime a empresa de responsabilidade?

Nenhum documento afasta a responsabilidade civil. O art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81 obriga o poluidor a reparar o dano independentemente de culpa. O que o parecer altera é a avaliação da conduta na aplicação da sanção: o art. 6º, II, da Lei 9.605/98 manda observar os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental, e o art. 14 da mesma lei trata como atenuantes a comunicação prévia do perigo de degradação e a colaboração com os agentes de controle. Diligência documentada pesa nessa dosimetria. Na esfera criminal, análise anterior seguida pela empresa desloca a discussão do dolo.

Preciso de parecer jurídico ou de parecer técnico ambiental?

Depende de o que está em dúvida ser um fato ou uma consequência. Se a pergunta é qual o estágio da vegetação, qual a concentração do efluente ou onde passa a faixa de preservação, o documento é técnico e o autor é engenheiro, biólogo, geólogo ou agrônomo. Se a pergunta é se aquele fato autoriza a supressão, configura infração ou exige licença, o documento é jurídico, e a atividade de consultoria e assessoria jurídica é privativa de advogado pelo art. 1º, II, da Lei 8.906/94. Na maioria das operações os dois são necessários, em série: o técnico estabelece o fato, o jurídico estabelece o efeito.

O que é due diligence ambiental?

É o exame organizado da situação ambiental de um imóvel, de uma empresa ou de uma operação antes de uma decisão de aquisição, aporte, financiamento ou fusão. Do lado jurídico, a due diligence levanta matrícula e averbações, cadastro ambiental, licenças e condicionantes, autos de infração, embargos, termos de compromisso e processos judiciais, e conclui sobre o que o adquirente assume. A conclusão importa porque a obrigação de reparar e de regularizar acompanha o imóvel, e não o antigo proprietário. O resultado costuma ser entregue em parecer, com a exposição quantificada em faixa e recomendação de retenção, garantia ou redução do valor negociado.

Um advogado pode fazer licenciamento ambiental?

O advogado conduz a parte jurídica do licenciamento, que é ampla: define o enquadramento da atividade e a via cabível, prepara o requerimento, responde às exigências do órgão, discute a legalidade de condicionantes, recorre de indeferimento e atua quando o processo trava por omissão. O que ele não faz é assinar os estudos técnicos, que dependem de profissional habilitado com registro no conselho próprio. Na prática o trabalho é conjunto, e o papel do escritório é impedir que a empresa assuma, por condicionante mal negociada, obrigação que a norma não exigia. É também aí que a assessoria continuada rende mais que a consulta isolada.

Quais são os requisitos para anular uma multa ambiental?

A anulação depende de vício e não de discordância com o valor. Os fundamentos que costumam sustentar o pedido são a falta de prova do fato descrito, a ausência de laudo quando a infração depende de constatação técnica, a descrição genérica que impede a defesa, o erro de enquadramento entre condutas, a prescrição da pretensão punitiva e o defeito no rito, como a supressão de etapa ou o julgamento por autoridade incompetente. O exame é do processo inteiro, peça por peça, e o prazo de defesa corre da ciência do auto. Consulta prévia não substitui essa análise, que é de defesa.

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Em decisões como essa, a janela útil é a que existe antes da assinatura, do protocolo ou do início da obra. Depois dela, o mesmo trabalho vira defesa. O Farenzena Tonon Advogados tem atuação nacional em Direito Ambiental e do Agronegócio e pode examinar a sua consulta. Fale com a equipe e saiba o que o parecer jurídico ambiental consegue responder no seu caso.

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