Elaboração e Revisão de Contratos Relacionados a Recursos Hídricos

A elaboração e a revisão de contratos relacionados a recursos hídricos é o trabalho jurídico de escrever ou conferir os instrumentos em que a água entra como insumo, produto, efluente ou passivo. O ponto que decide esses contratos é um só: a outorga de direito de uso não acompanha o contrato, porque pertence ao titular do uso e só migra por pedido próprio ao órgão gestor.

Quem assina sem saber disso compra a operação e não compra a água. O contrato continua válido, a captação segue existindo, e o uso passa a ser irregular no dia seguinte à assinatura.

O Farenzena Tonon Advogados escreve e revisa esses instrumentos lendo, na mesma mesa, a minuta e o ato de outorga que a sustenta. É a leitura cruzada que mostra se o contrato protege quem assina ou apenas descreve o negócio.

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Neste conteúdo

• Este serviço é para você se
• A ordem em que o escritório revisa a minuta
• A água não entra no contrato como mercadoria
• A cláusula que decide cada tipo de contrato
• A transferência de titularidade derruba negócio fechado
• O que o escritório entrega em cada frente
• Situações em que esse contrato chega ao escritório
• Erros que fazem o contrato não proteger quem assinou
• O que o escritório não faz nessa frente
• Quando o caminho não é o contrato
• Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Comprei a fazenda e descobri que o poço está outorgado no nome do antigo dono.” A outorga segue o titular do uso, e não a matrícula do imóvel, de modo que a escritura sozinha não regulariza a captação. Foi o caso de a pendência cadastral que travou o crédito rural.
• “Fechei contrato para receber o efluente da granja vizinha e fui autuado.” Lançar efluente em corpo de água é uso sujeito a outorga, e o contrato entre particulares não substitui o ato do órgão. Foi o caso de a autuação por dejetos de granja que foi contestada.
• “Vão me obrigar a assinar um termo que muda as minhas obrigações de tratamento.” Compromisso firmado com órgão ou Ministério Público tem efeito de título executivo e precisa ser lido antes da assinatura. Foi o caso de o que pesa antes de assinar um TAC ambiental.
• “Declarei a atividade por adesão e agora o contrato de obra me responsabiliza pelo erro.” Na licença por adesão, a informação declarada vira obrigação contratual, e a cláusula de responsabilidade decide quem paga a diferença. Foi o caso de os riscos da licença por adesão e compromisso.
• “Construí a captação perto do rio e me notificaram para demolir.” Estrutura em área de preservação permanente exige enquadramento próprio, e o contrato de obra costuma silenciar sobre quem responde. Foi o caso de a notificação para demolir construção perto do rio.
• “Tenho multa ambiental em aberto e o negócio travou na hora da transferência.” Empreendimento inadimplente com multa ou com a cobrança pelo uso da água não consegue transferir titularidade de outorga. Foi o caso de como a multa ambiental no CADIN barra o crédito rural.
• “O comprador do meu produto exige prova de regularidade hídrica no contrato.” Exigência de conformidade na cadeia produtiva virou cláusula padrão, e a prova pedida raramente é a que o órgão emite. Foi o caso de a recusa de compra por causa de embargo ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva a operação e a equipe informa qual instrumento ela exige e o que precisa ser conferido antes da assinatura.

Advogado para contratos de recursos hídricos: a ordem em que o escritório revisa a minuta

A revisão começa fora do contrato. Conferir a outorga antes da minuta muda o que se escreve, porque o ato do órgão fixa o teto de vazão, o prazo e a finalidade que o negócio pode prometer.

1. Localizar o ato de outorga e o seu titular. Confere-se o CPF ou o CNPJ do titular do uso, que a ANA exige ser o do usuário e não o do responsável técnico nem o do empreendimento.
2. Medir o que a outorga autoriza contra o que o contrato promete. Vazão, ponto de captação, finalidade e prazo saem do ato; promessa acima disso é obrigação impossível desde a assinatura.
3. Conferir a vigência e a janela de renovação. A outorga tem prazo não excedente a 35 anos, renovável, pelo art. 16 da Lei 9.433/1997, e a renovação federal se pede entre 365 e 90 dias antes do fim da validade.
4. Levantar o passivo de cobrança e de fiscalização. Débito de multa ou de cobrança pelo uso da água impede a transferência de titularidade, e é o que costuma travar o fechamento na última semana.
5. Definir quem pede o quê, e quando. O pedido de transferência é feito pelo atual e pelo futuro usuário em conjunto, então o contrato precisa dizer quem protocola, em que prazo e sob qual penalidade.
6. Escrever a saída para a negativa do órgão. Condição resolutiva, redução de preço ou retenção de parcela: sem uma delas, a negativa vira litígio em vez de virar cláusula.
7. Fechar a alocação de responsabilidade ambiental. Uso sem outorga, uso em desacordo com a outorga e perfuração sem autorização são infrações autônomas, e o contrato define quem suporta cada uma.

Essa ordem não é estética. Quem escreve a cláusula antes de ler o ato acaba redigindo uma obrigação que o órgão já negou, e o contrato nasce com defeito que nenhuma das partes enxerga.

A água não entra no contrato como mercadoria

Nenhum contrato vende água bruta como quem vende uma máquina, porque a água é bem de domínio público pelo art. 1º, I, da Lei 9.433/1997.

O art. 18 da mesma lei fecha a porta: a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso.

A consequência prática é direta. Quem tem outorga não tem estoque para negociar, tem autorização para usar dentro de condições fixadas por ato administrativo que pode ser suspenso.

Suspensão, aliás, não é hipótese remota. O art. 15 permite suspender a outorga por descumprimento dos termos e por ausência de uso durante 3 anos consecutivos.

A lista segue com calamidade, com a necessidade de reverter degradação ambiental grave e com a de atender usos prioritários de interesse coletivo sem fonte alternativa.

Daí a pergunta que interessa a quem assina: se a água não se vende, o que o contrato pode dispor? A resposta está em outra lei.

O art. 10-A, § 2º, da Lei 11.445/2007, na redação dada pela Lei 14.026/2020, admite que outorgas detidas por empresas estaduais sejam segregadas ou transferidas da operação concedida.

No mesmo dispositivo vem a autorização para contrato de longo prazo entre a empresa produtora de água e a operadora da distribuição, com objeto expresso de compra e venda de água.

O legislador separou duas coisas que o mercado costuma confundir. O direito de uso continua sendo ato do poder público; o produto tratado, aduzido e entregue é objeto contratual legítimo.

Por isso o contrato bem escrito nunca tem cláusula de cessão de outorga, e sim cláusula de fornecimento de volume medido.

De um lado fica o titular do ato, obrigado a mantê-lo vigente; do outro, o comprador, que paga pelo volume entregue no ponto combinado.

Vale o mesmo para o efluente. O art. 12, III, da Lei 9.433/1997 sujeita a outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final.

Contrato que entrega efluente a terceiro, portanto, precisa dizer em nome de quem está o ato de lançamento e o que acontece se o volume entregue superar o que o ato autoriza.

A cláusula que decide cada tipo de contrato

Cinco instrumentos concentram quase toda a demanda, e cada um tem uma cláusula que decide se o negócio se sustenta. A tabela abaixo mostra o que o contrato pode dispor, o que ele não pode e a norma que impõe o limite.

Tipo de contrato	O que o contrato pode dispor	A cláusula que decide	Norma que impõe o limite
Compra e venda ou arrendamento de imóvel com captação	Obrigação de as partes pedirem a transferência de titularidade e prazo para o protocolo	Condição resolutiva ou retenção de preço se o órgão negar a transferência	Arts. 12 e 14 da Lei 9.433/1997
Fornecimento de água bruta entre empresas	Volume, ponto de entrega, preço, medição e dever de manter a outorga vigente	Consequência da suspensão ou da revisão da outorga do fornecedor	Art. 10-A, § 2º, da Lei 11.445/2007
Reúso e destinação de efluente tratado	Padrão de qualidade na entrega, volume e finalidade do reúso	Titularidade do ato de lançamento e responsabilidade pelo excedente	Art. 12, III, da Lei 9.433/1997
Servidão e passagem de aqueduto por terreno alheio	Traçado, indenização prévia, forma da canalização e conservação	Indenização por danos futuros de infiltração e irrupção das águas	Art. 1.293 e §§ do Código Civil
Obra hidráulica e operação de estação por terceiro	Escopo, metas de desempenho, reversão de bens e repartição de riscos	Quem responde pela infração cometida durante a operação terceirizada	Art. 10-A, IV, da Lei 11.445/2007 e art. 49 da Lei 9.433/1997

Duas linhas merecem atenção de quem nunca tratou do assunto. Na servidão, o art. 1.293 do Código Civil permite construir canais através de prédios alheios mediante prévia indenização.

O § 2º do mesmo artigo garante ao proprietário prejudicado exigir canalização subterrânea sob áreas edificadas, pátios, hortas, jardins ou quintais.

Já o § 3º do mesmo artigo põe as despesas de conservação do aqueduto a cargo do seu dono. Contrato que esquece essa linha transfere ao vizinho um custo perpétuo que a lei não lhe atribuiu, e a cláusula cai na primeira discussão.

A transferência de titularidade derruba negócio fechado

É o ponto que mais tarde aparece e mais cedo deveria. A Resolução ANA nº 236/2024, em vigor desde 2 de dezembro de 2025 e alterada pela Resolução ANA nº 273/2025, organiza a transferência em regras que o contrato precisa absorver.

• O pedido é conjunto. Pelo art. 46, o atual e o futuro usuários pedem a transferência pela Plataforma Águas Brasil, o que significa que a colaboração do vendedor depois do fechamento precisa estar contratada.
• A outorga não renasce. O § 2º manda conservar as mesmas características e condições do ato original, inclusive a data final de vigência, de modo que o comprador herda um prazo já em curso, e não um prazo novo.
• O passivo viaja junto. O § 4º atribui ao futuro titular a responsabilidade por eventuais passivos de cobrança e de fiscalização existentes da outorga anterior, o que transforma a auditoria do vendedor em condição do negócio.
• A inadimplência tranca a porta. Pelo art. 7º, § 6º, IV, na redação da Resolução ANA nº 273/2025, não se defere transferência de titularidade a empreendimento inadimplente com multas ou com a cobrança pelo uso de recursos hídricos.

Junte as duas últimas e o desenho do contrato muda. A dívida do vendedor bloqueia a transferência antes do fechamento e, depois dele, passa a ser cobrada do comprador.

Por isso a certidão de adimplência da cobrança pelo uso da água entra na mesma lista da certidão negativa de débitos. Não é formalidade de cartório: é o documento sem o qual a operação não migra.

Há ainda o caso da sucessão. Morrendo o outorgado pessoa física, o art. 47 dá aos herdeiros ou ao inventariante 180 dias contados do óbito para pedir a transferência para os seus nomes ou para o do espólio.

Em operações de água de domínio estadual o procedimento muda de órgão, mas a lógica permanece, porque o art. 14 da Lei 9.433/1997 distribui a competência entre a União, os estados e o Distrito Federal conforme a dominialidade do corpo hídrico.

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O que o escritório entrega em cada frente

O produto do trabalho é documento, não conselho verbal. Conforme a frente, o Farenzena Tonon Advogados entrega uma das peças abaixo, sempre com a indicação do que ficou fora do alcance da redação.

• Minuta nova, escrita do zero. Contrato completo, com a cláusula de outorga, a alocação de responsabilidade ambiental e a saída contratual para a negativa do órgão gestor.
• Parecer de revisão com redação alternativa. Cada ponto de risco vem com a cláusula substituta já escrita, pronta para entrar na rodada de negociação.
• Auditoria hídrica do outro lado da mesa. Levantamento do ato de outorga, da vigência, do histórico de autuação e da situação de adimplência do titular com quem você vai contratar.
• Matriz de responsabilidade por infração. Quadro que indica, para cada conduta sujeita a sanção, qual parte suporta a multa, a obra corretiva e o dever de regularizar.
• Nota técnica sobre viabilidade do arranjo pretendido. Documento que responde, antes da minuta, se o negócio desenhado cabe na outorga existente ou exige ato novo.
• Acompanhamento do pedido junto ao órgão gestor. Protocolo, resposta a exigência e comunicação às partes enquanto a transferência ou a alteração tramita.

Situações em que esse contrato chega ao escritório

Os casos abaixo são hipóteses de trabalho, montadas com os elementos que costumam aparecer juntos. Servem para o leitor reconhecer o próprio arranjo antes de descrevê-lo.

Em uma indústria de alimentos que capta de rio estadual, a diretoria fecha a compra de uma planta vizinha e descobre, na véspera da assinatura, que a captação está outorgada em nome de outra empresa do grupo vendedor.

Essa terceira empresa não faz parte do negócio. Sem cláusula que a obrigue a protocolar a transferência, o comprador fica com a fábrica e sem a água.

Do lado do agronegócio, um produtor arrenda 400 hectares com pivô instalado e assume o custo da energia, mas o contrato de arrendamento silencia sobre a outorga de irrigação.

Quando o órgão gestor fiscaliza, responde pelo uso em desacordo o arrendatário que opera, e não o proprietário cujo nome consta do ato.

Já em uma operação de saneamento, a companhia que produz água bruta e a operadora que distribui assinam contrato de longo prazo, com preço por metro cúbico e meta de perdas.

Falta a cláusula que diz o que acontece com o preço se a outorga da produtora for revista por escassez, hipótese que o art. 15 da Lei 9.433/1997 admite.

Há também o arranjo de vizinhança. Uma agroindústria leva água captada em sua área até a unidade de beneficiamento do outro lado da estrada, atravessando propriedade de terceiro.

O aqueduto é tratado como favor entre vizinhos. Sem indenização prévia ajustada e sem definição de quem conserva a canalização, o acordo se desfaz na primeira troca de proprietário.

Erros que fazem o contrato não proteger quem assinou

Os defeitos se repetem com frequência incômoda, e quase todos vêm de tratar a água como se fosse um bem comum do imóvel.

• Cláusula de cessão de outorga. Redação que “cede” ou “transfere” a outorga é ineficaz perante o órgão gestor, porque o direito de uso decorre de ato administrativo e não de acordo entre particulares.
• Declaração genérica de regularidade ambiental. Afirmar que o vendedor “está em situação regular” não substitui a juntada do ato de outorga com número, vazão, finalidade e vigência.
• Silêncio sobre o prazo do protocolo. Sem data-limite e sem multa, o pedido conjunto de transferência fica dependendo da boa vontade de quem já recebeu o preço.
• Volume contratado acima da vazão outorgada. A obrigação nasce impossível, e o fornecedor passa a escolher entre descumprir o contrato e usar a água em desacordo com a outorga.
• Ausência de saída para a negativa do órgão. Quando não há condição resolutiva nem retenção de parcela, a recusa administrativa vira discussão judicial sobre vício redibitório.
• Esquecimento da cobrança pelo uso. O art. 20 da Lei 9.433/1997 sujeita à cobrança os usos que dependem de outorga, e o contrato precisa dizer quem paga a partir de quando.
• Multa contratual desproporcional ao risco real. O art. 50, II, da Lei 9.433/1997, na redação da Lei 14.066/2020, prevê multa administrativa de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00, e uma penalidade contratual de valor simbólico não cobre essa exposição.

O que o escritório não faz nessa frente

Delimitar o serviço evita frustração e cumpre o que a ética profissional exige. O trabalho é jurídico, e para por onde a técnica de outro profissional começa.

Não se emite estudo hidrogeológico, não se dimensiona vazão e não se assina a anotação de responsabilidade técnica do poço ou da estação: isso é atribuição de engenheiro ou de geólogo habilitado.

Também não se promete deferimento. A outorga depende do balanço hídrico da bacia e das prioridades do plano de recursos hídricos, pelo art. 13 da Lei 9.433/1997, e nenhum advogado controla esse resultado.

Quem confere a outorga antes de a minuta circular é Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em contratos relacionados a recursos hídricos.

Quando o caminho não é o contrato

Parte das consultas chega como demanda contratual e é outra coisa. Vale dizer isso antes de cobrar por uma minuta que não resolve o problema.

Se você ainda não tem ato de outorga, nenhuma cláusula supre a falta, e o caminho é o acompanhamento do procedimento de outorga de direito de uso da água perante o órgão competente.

Para a obra que capta, barra ou conduz a água e ainda depende de autorização ambiental, a frente é o licenciamento ambiental para uso e manejo de recursos hídricos, que corre em processo próprio e com exigências distintas.

Quando a discussão está no destino do efluente e no arranjo técnico do reúso, o trabalho começa pela assessoria em projetos de reúso e tratamento de água e efluentes, e só depois vira cláusula.

Havendo dúvida sobre o tamanho da exposição antes de decidir, o ponto de partida é a análise e gestão de riscos ambientais em operações relacionadas a recursos hídricos.

E quando a empresa precisa organizar o uso da água como política, e não como negócio isolado, a frente adequada é a consultoria em gestão sustentável de recursos hídricos.

Perguntas frequentes sobre contratos relacionados a recursos hídricos

O que é outorga no contrato?

Outorga é o ato administrativo que autoriza o uso de recursos hídricos, e no contrato ela aparece como pressuposto, nunca como objeto. Quem assina não compra a outorga: assume obrigações que dependem dela existir, estar vigente e cobrir a vazão prometida. Por isso a boa redação anexa o ato ao contrato, identifica número, titular, finalidade e prazo, e cria consequência expressa para a hipótese de suspensão ou de não renovação. Contrato que apenas menciona a palavra outorga, sem juntar o documento, deixa em aberto justamente o ponto que sustenta o negócio.

Como funciona a outorga de direito de uso da água?

A outorga é concedida por ato da autoridade competente do Executivo federal, estadual ou do Distrito Federal, conforme o art. 14 da Lei 9.433/1997, e quem decide é a dominialidade do corpo hídrico. Dependem de outorga a derivação ou captação, a extração de água subterrânea, o lançamento de efluentes para diluição, o aproveitamento hidrelétrico e outros usos que alterem regime, quantidade ou qualidade da água. Usos considerados insignificantes ficam de fora, conforme regulamento. O ato fixa vazão, ponto, finalidade e prazo, e o uso fora desses limites é infração autônoma.

Qual é a validade da outorga de uso de água?

Pelo art. 16 da Lei 9.433/1997, toda outorga se faz por prazo não excedente a 35 anos, renovável. O prazo concreto é menor na maioria dos casos e vem escrito no próprio ato. No âmbito federal, a renovação deve ser pedida entre 365 e 90 dias antes do fim da validade, e, cumprida essa janela, a outorga fica prorrogada até a manifestação da ANA. Em contrato, o dado importa duas vezes: define até quando a operação está coberta e indica se a vigência contratual pode ultrapassar a vigência do ato que a sustenta.

Quem pode assinar outorga de água?

A outorga é requerida em nome do titular do uso, pessoa física ou jurídica, e a ANA exige que o CPF ou o CNPJ informado seja o do titular, e não o do responsável técnico pelo pedido nem o do empreendimento. Na prática, isso desfaz um engano comum em contratos: o consultor que protocola, o construtor que executa e a empresa que opera podem ser três pessoas distintas, e só uma delas é titular. Definir no contrato quem será o titular, antes do protocolo, evita ter de pedir transferência logo depois.

Sou obrigado a ceder água para meu vizinho?

Não existe dever genérico de ceder água, mas existem regras de vizinhança que limitam o que o proprietário pode fazer. O art. 1.290 do Código Civil impede o dono de nascente de barrar ou desviar o curso natural das águas remanescentes para os prédios inferiores, satisfeitas as suas necessidades. O art. 1.293 permite a terceiros construir canais através de prédio alheio mediante prévia indenização, nas hipóteses que descreve. São situações que a prática resolve por contrato de servidão bem escrito, com traçado, indenização e conservação definidos.

Como fazer a transferência de titularidade da outorga de água?

No âmbito federal, o art. 46 da Resolução ANA nº 236/2024 determina que o atual e o futuro usuários peçam a transferência pela Plataforma Águas Brasil, quando houver transferência do empreendimento cujo uso está outorgado. A outorga transferida conserva as mesmas características e condições da original, inclusive a data final de vigência, e o futuro titular passa a responder por passivos de cobrança e de fiscalização da outorga anterior. Empreendimento inadimplente com multas ou com a cobrança pelo uso da água não consegue o deferimento. Em águas de domínio estadual, o pedido corre no órgão gestor do estado.

Qual advogado cuida de contratos de recursos hídricos?

É trabalho de advogado que reúne Direito Ambiental e Direito Contratual, porque a cláusula só funciona se estiver calibrada pelo ato administrativo que autoriza o uso. Um contratualista sem leitura ambiental escreve garantia que o órgão gestor não reconhece; um ambientalista sem prática contratual descreve a norma e não aloca o risco. O Farenzena Tonon Advogados atua nessa interseção, lendo a minuta junto com a outorga, o histórico de autuação e a situação de adimplência do outro contratante antes de propor qualquer redação.

A leitura técnica é o primeiro passo

A primeira coisa a fazer é uma leitura técnica da minuta e do ato de outorga que a sustenta, porque é ela que revela se existe fundamento para redigir, renegociar ou condicionar a assinatura.

O Farenzena Tonon Advogados tem atuação consolidada nesse tipo de operação e pode fazer essa avaliação. Entre em contato e descreva o seu caso.

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