Assessoria em Projetos de Reuso e Tratamento de Água e Efluentes

Assessoria em projetos de reuso e tratamento de água e efluentes é o trabalho jurídico que define qual ato autoriza cada etapa do projeto: a outorga do corpo hídrico, a licença ambiental da estação de tratamento e o cadastro da água de reúso no órgão gestor. O art. 5º da Resolução CNRH 54/2005 obriga o outorgado a pedir retificação da outorga sempre que o reuso altera as condições dela.

O projeto que trata o efluente e o devolve ao processo produtivo muda o título que sustenta o uso da água, e essa mudança precisa chegar formalizada ao órgão gestor.

Indústria, agroindústria, frigorífico e condomínio industrial chegam a esse projeto por 2 caminhos: a escassez que encarece a captação e a condicionante de licença que já manda reduzir o lançamento.

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O roteiro desta página

A sequência abaixo é a ordem em que o projeto acontece, da definição do ato exigido até a autuação que às vezes chega antes dele.

1. Este serviço é para você se
2. Cada uso da água pede um ato diferente
3. O reuso altera a outorga que você já tem
4. Os 3 destinos do efluente tratado
5. O que o escritório entrega no projeto
6. A norma aprovada em setembro de 2026 e o seu alcance
7. Quando o auto de infração chega antes do projeto
8. O que o escritório não faz neste serviço
9. Situações em que o projeto muda o desfecho
10. Documentos para iniciar o atendimento
11. Perguntas frequentes

Este serviço é para você se

• “Fui multado por lançar efluente e ninguém coletou amostra.” A multa de poluição depende de laudo técnico do órgão que dimensione o dano, e a ausência dele atinge o auto na raiz, como no caso do auto de infração anulado por falta de laudo técnico.
• “A granja trata os dejetos e mesmo assim veio multa do órgão estadual.” Tratar antes de lançar não encerra a discussão: o que se decide é o padrão de lançamento e a prova da medição, tema da multa por dejetos de granja e as teses que a anulam.
• “Abriram inquérito porque a estação de tratamento opera sem licença.” Operar sem licença e poluir são fatos distintos, e a distinção decide a tipicidade, como mostra a decisão em que a falta de licença não configurou crime por ausência de potencial poluidor.
• “O órgão ofereceu um termo para eu adequar o efluente em etapas.” O acordo fixa obrigação com prazo e sanção própria, e assinar sem revisar o cronograma cria passivo novo, como explica a leitura sobre assinar ou discutir o termo de ajustamento de conduta ambiental.
• “A estação foi construída na margem do rio e agora falam em demolição.” A faixa marginal tem regime próprio, e a consolidação da ocupação muda o desfecho, como no caso de quem construiu perto do rio e discutiu a ordem de demolição.
• “A multa por lançamento é de 2018 e o processo nunca andou.” A paralisação do processo administrativo tem consequência sobre a exigibilidade da multa, tema da prescrição da multa ambiental estadual depois da virada no STJ.
• “Fui denunciado por poluição e a acusação não tem perícia do efluente.” Crime de poluição exige demonstração técnica do resultado, e a falta dela compromete a ação penal, como no julgado em que a ausência de perícia anulou o processo por crime ambiental.

Não encontrou a sua situação? Descreva o que acontece na sua operação e a equipe informa qual ato falta e o que o projeto precisa alterar no título já emitido.

Cada uso que você faz da água pede um ato diferente, e nem todos saem do mesmo órgão

Um projeto de reuso de água e tratamento de efluentes costuma exigir 3 atos distintos, pedidos a 2 autoridades diferentes, e nenhum desses atos substitui o outro.

O que você faz com a água	Ato exigido	Quem concede	Norma
Capta do rio, do açude ou do poço para o processo produtivo	Outorga de direito de uso	União quando o corpo hídrico é federal; Estado quando é estadual	Lei 9.433/1997, art. 12, I e II, e art. 14
Lança o efluente, tratado ou não, em corpo de água	Outorga de lançamento para diluição, transporte ou disposição final	União ou Estado, conforme o domínio do corpo hídrico	Lei 9.433/1997, art. 12, III
Opera a estação de tratamento de efluentes	Licença ambiental do empreendimento	Órgão ambiental estadual, em regra	Resolução CNRH 54/2005, art. 11
Usa a água de reúso no processo, na lavagem ou na irrigação	Cadastro da atividade de reuso, quando requerido	Órgão gestor de recursos hídricos	Resolução CNRH 54/2005, art. 9º
Deixa de lançar ou reduz a vazão por causa do reuso	Retificação da outorga vigente	A mesma autoridade que concedeu a outorga	Resolução CNRH 54/2005, art. 5º

A confusão mais frequente é tratar licença e outorga como o mesmo ato. A licença cuida do empreendimento e do seu potencial poluidor; a outorga cuida do corpo hídrico e da água que entra e sai dele.

O regime de outorga existe para controlar quantidade e qualidade do uso da água, pelo art. 11 da Lei 9.433/1997, e o seu projeto de reuso altera os 2 ao mesmo tempo.

Separar esses atos por autoridade é o primeiro passo do trabalho no Farenzena Tonon Advogados, porque é essa separação que define a quem pedir o quê e em que ordem, e ela antecede o licenciamento ambiental para uso e manejo de recursos hídricos.

Reusar o efluente altera a outorga que você já tem, e a alteração precisa ser pedida

Se você já tem outorga, o art. 5º da Resolução CNRH 54/2005 obriga a pedir a retificação dela sempre que o reuso altera as condições nela descritas.

O lançamento é o que faz nascer o seu título. O art. 12, III, da Lei 9.433/1997 sujeita a outorga o lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final.

Reuso direto, na definição do art. 2º, IV, da Resolução CNRH 54/2005, é o uso planejado de água de reúso conduzida ao local de utilização sem lançamento nem diluição prévia em corpo hídrico.

Lidas juntas, as 2 definições produzem uma consequência que o projeto de engenharia não registra: ao conduzir o efluente tratado direto ao uso, o empreendimento retira o lançamento que a outorga descrevia.

A cobrança que você paga segue o mesmo caminho. O art. 20 manda cobrar os usos sujeitos a outorga, e o art. 8º, I, da Resolução CNRH 54/2005 determina que os comitês de bacia considerem incentivos ao reuso nos mecanismos de cobrança.

Daí vem o vazio documental que aparece com frequência: a estação já opera em reuso, a vazão lançada caiu ou zerou, e a outorga no sistema do órgão continua descrevendo um lançamento que não existe mais.

Divergência assim não é detalhe de cadastro. O art. 15, I, autoriza a suspensão da outorga por descumprimento dos seus termos, e o art. 49, IV, trata como infração usar o recurso hídrico em desacordo com as condições outorgadas.

A sua outorga vale por prazo não excedente a 35 anos, renovável, pelo art. 16. Deixar a retificação para a renovação faz você carregar a divergência por anos, e ela reaparece na primeira fiscalização.

Existe o lado favorável, que quase ninguém pede: a retificação é o momento de reduzir a vazão outorgada de captação e de lançamento, com efeito direto sobre o valor cobrado.

Esse pedido é conduzido junto com o acompanhamento do procedimento de outorga de direito de uso da água, porque as 2 petições tratam do mesmo título.

Os 3 destinos do efluente tratado, e o que cada um exige de você

Três saídas juridicamente distintas se abrem ao efluente tratado, e a escolha entre elas muda o ato exigido, a autoridade que o concede e o custo do uso da água.

Destino do efluente	O que muda no seu título	Norma que governa	Ponto de atenção
Continuar lançando no corpo hídrico	Mantém a outorga de lançamento e a cobrança sobre a vazão lançada	Lei 9.433/1997, art. 12, III, e art. 20	O padrão de lançamento é condição da licença, e descumpri-lo é infração autônoma
Reusar internamente no processo, na lavagem ou na refrigeração	Reduz ou extingue a vazão lançada e exige retificação da outorga	Resolução CNRH 54/2005, art. 3º, IV, e art. 5º	Reuso para fins industriais não dispensa a licença ambiental, pelo art. 11 da mesma resolução
Destinar a terceiro, à irrigação ou à fertirrigação	Cria as figuras de produtor, distribuidor e usuário de água de reúso, cada uma com dever de informação	Resolução CNRH 54/2005, art. 2º, V a VII, e art. 9º; Resolução CONAMA 503/2021 na fertirrigação	A Resolução CONAMA 503/2021 alcança efluente de indústria de alimentos, bebidas, laticínios, frigoríficos e graxarias

As modalidades não se excluem: o § 1º do art. 3º admite mais de uma na mesma área, o que permite ao seu projeto avançar em fases sem perder o título de nenhuma delas.

Raramente a escolha é só técnica, porque define quem responde pela qualidade da água entregue, e por isso o contrato com o operador precisa ser lido junto com a outorga, na frente de elaboração e revisão de contratos relacionados a recursos hídricos.

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O que o escritório entrega no projeto de reuso

Todo o entregável é documental, e ele existe para que a operação em reuso e o título registrado no órgão gestor passem a descrever a mesma coisa.

• Enquadramento dos atos exigidos. Relação do que o projeto precisa de outorga, de licença e de cadastro, com a autoridade de cada ato e a norma que o impõe.
• Pedido de retificação da outorga. Petição do escritório fundada no art. 5º da Resolução CNRH 54/2005, com a nova vazão de captação e de lançamento que o seu projeto produz.
• Cadastro da atividade de reuso. O escritório informa ao órgão gestor os 4 itens mínimos do art. 9º: identificação, origem e destinação, finalidade e vazão diária.
• Leitura das condicionantes da licença. Confronto entre o que a licença exige e o que a planta vai operar de fato, para que nenhuma condicionante fique descumprida por mudança de processo.
• Cláusulas do contrato de operação. Divisão de responsabilidade entre empreendedor, projetista e operador quanto ao padrão da água entregue e ao passivo do lançamento.
• Parecer sobre a cobrança pelo uso da água. Demonstração, para a sua diretoria, do efeito do reuso sobre a vazão cobrada, com base no art. 20 da Lei 9.433/1997 e no art. 8º, I, da Resolução CNRH 54/2005.

A norma aprovada em setembro de 2026 alcança o esgoto sanitário, e não o efluente da sua indústria

Em 1º de setembro de 2026 o CNRH e o CONAMA aprovaram, em plenária conjunta na sede do IBAMA, diretrizes, critérios gerais e parâmetros mínimos de qualidade para o reúso direto não potável de água.

O registro é do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, que informou a aprovação e anunciou a publicação do texto completo e dos anexos técnicos no Diário Oficial da União.

Duas cautelas se impõem antes de qualquer empresa reescrever o seu projeto por causa dessa aprovação. A primeira é de vigência: o efeito prático depende da publicação do texto e dos anexos.

A segunda cautela é de alcance. A norma nasceu para padronizar a qualidade da água de reúso em finalidades como limpeza urbana, irrigação e processos industriais, e o seu berço é o saneamento.

Para o efluente gerado dentro da sua indústria, o que governa segue sendo a Resolução CNRH 54/2005, o licenciamento do empreendimento e, no destino de fertirrigação, a Resolução CONAMA 503/2021.

Há ainda um terceiro corpo de regras que os projetos prediais e de condomínio industrial raramente consideram: a Lei 14.546/2023 inseriu os arts. 43-A e 49-A na Lei 11.445/2007.

O art. 49-A, § 1º, exige que a sua rede hidráulica e o reservatório de águas de chuva e de águas cinzas sejam distintos da rede de abastecimento público, e o § 3º exige tratamento prévio ao uso.

A leitura correta, portanto, não é a de uma norma única de reuso. São 3 regimes sobrepostos, e o projeto precisa dizer, documento por documento, em qual deles cada corrente de água se encaixa.

O Farenzena Tonon Advogados acompanha a publicação dessa resolução conjunta e revisa os projetos em curso quando o texto oficial sair, porque parâmetro de qualidade publicado vira condicionante de licença na renovação seguinte.

Quando o auto de infração chega antes do projeto

Quando a autuação por lançamento vem primeiro, o projeto de reuso deixa de ser só engenharia e passa a integrar a defesa, e há 1 exigência formal que o órgão costuma deixar de cumprir.

Se o seu auto descreve lançamento de resíduos líquidos em desacordo com exigências de leis ou atos normativos, o enquadramento é o art. 62, V, do Decreto 6.514/2008, com a multa do art. 61.

A faixa do art. 61 vai de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00, e é natural que você tenha olhado primeiro para o valor. Começar a defesa por ali é erro de estratégia.

O que sustenta a sua multa é o laudo técnico do órgão ambiental competente, que precisa identificar a dimensão do dano decorrente da infração e observar a gradação do impacto, pelo parágrafo único do art. 61.

Auto lavrado com vistoria visual, sem coleta, sem análise e sem laudo que dimensione o dano nasce sem o pressuposto que o próprio decreto exige, e é por ali que o escritório começa a sua defesa.

Na via dos recursos hídricos a sua régua é outra. O art. 50, II, da Lei 9.433/1997, com a redação da Lei 14.066/2020, prevê multa simples ou diária de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00.

O § 1º do mesmo artigo fixa piso de metade do valor máximo quando a infração prejudica serviço público de abastecimento de água ou cria risco à saúde.

No campo criminal, a mesma descarga pode alcançar você pelo art. 54 da Lei 9.605/1998, que pune a poluição capaz de resultar em dano à saúde humana com reclusão de 1 a 4 anos e multa.

O § 2º, V, do mesmo artigo agrava a pena quando a poluição ocorre por lançamento de resíduos líquidos em desacordo com leis ou regulamentos.

Uma única descarga pode render, portanto, 3 processos independentes, em autoridades que não se comunicam, e a resposta dada a um deles não aproveita automaticamente aos outros.

A frente reativa corre na defesa em processos administrativos e judiciais relacionados a infrações hídricas, e o projeto de reuso entra nela como prova de adequação.

Quem lê o auto e o projeto lado a lado é Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em projetos de reuso e tratamento de efluentes.

O que o escritório não faz neste serviço

Trata-se de trabalho jurídico e documental, e há 4 frentes que ele não abrange, porque pertencem a profissionais habilitados em outras áreas ou dependem de decisão do órgão.

• Projeto de engenharia da estação. Dimensionamento, escolha de tecnologia e memorial de cálculo são do projetista habilitado, e o escritório trabalha sobre o que ele assina.
• Análise laboratorial do efluente. A caracterização e os laudos de parâmetros vêm de laboratório, e o escritório verifica se eles sustentam o que o pedido afirma.
• Promessa de dispensa de outorga ou de licença. Dispensa depende de enquadramento na norma e de decisão do órgão, e nenhum parecer antecipa esse resultado.
• Garantia de prazo de análise. O tempo de tramitação é do órgão, e o que o escritório controla é a completude do pedido e a resposta imediata às exigências.

Obra de barragem, canal, adutora ou reservatório entra em outra frente, tratada na assessoria em licenciamento para obras hidráulicas e infraestrutura relacionada à água.

Situações em que o projeto de reuso muda o desfecho

Projeto de reuso decide o caso quando o título documental e a operação real deixaram de coincidir, e os 5 quadros abaixo reúnem particularidades que aparecem com frequência.

Em um frigorífico de Mato Grosso, a licença foi renovada com condicionante de redução da vazão lançada, e a estação passou a operar em reuso parcial sem que a outorga de lançamento fosse retificada.

Numa agroindústria de laticínios em Santa Catarina, o efluente tratado passou a irrigar área própria, e o enquadramento como fertirrigação mudou a norma aplicável e o conteúdo do cadastro devido ao órgão gestor.

No caso de um condomínio industrial que reaproveita águas cinzas, a rede de reúso corria junto com a rede de abastecimento público, em desacordo com o § 1º do art. 49-A da Lei 11.445/2007.

Já numa indústria química que reduziu a captação em mais de metade, a cobrança pelo uso da água continuou calculada sobre a vazão antiga, porque a retificação da outorga nunca foi protocolada.

Outra situação recorrente é a do empreendimento autuado por lançamento fora do padrão que já tinha o projeto de reuso aprovado internamente, sem nenhum documento protocolado no órgão gestor.

Os 5 quadros têm o mesmo eixo: a engenharia andou e o título ficou parado. O trabalho do Farenzena Tonon Advogados fecha essa distância antes que a fiscalização a encontre.

Documentos para iniciar o atendimento, e o que cada um prova

São 7 os documentos que bastam para a primeira leitura do caso, e cada um deles responde a uma pergunta específica que o órgão gestor vai fazer no processo.

Documento	O que ele prova
Outorga vigente de captação e de lançamento	A vazão e as condições que o órgão autorizou, e que o reuso vai alterar
Licença ambiental com todas as condicionantes	O que o empreendimento prometeu e o que ainda deve cumprir
Projeto e memorial da estação de tratamento	O que a estação faz com cada corrente e a que padrão de qualidade ela chega
Laudos de caracterização do efluente	Se o efluente tratado atende ao padrão da modalidade de reuso pretendida
Balanço hídrico da operação, antes e depois do projeto	A vazão que deixa de ser captada e a que deixa de ser lançada
Contrato com o operador ou com quem recebe a água de reúso	Quem responde pela qualidade entregue e pelo passivo do lançamento
Autos de infração, notificações e termos já recebidos	Os prazos em curso e o que já foi afirmado ao órgão por escrito

Perguntas frequentes sobre reuso de água e tratamento de efluentes

O que é o reuso de efluentes?

Reuso de água é a utilização de água residuária, nos termos do art. 2º, II, da Resolução CNRH 54/2005. Água residuária, no inciso I do mesmo artigo, é o esgoto, a água descartada e o efluente líquido de edificações, indústrias, agroindústrias e agropecuária, tratado ou não. Já a água de reúso é a água residuária que se encontra dentro dos padrões exigidos para a utilização pretendida, pelo inciso III. O reuso de efluentes, portanto, não é prática única: muda de nome, de padrão e de dever documental conforme a finalidade, e é essa finalidade que define qual norma o governa e qual ato o autoriza.

O que é outorga de lançamento de efluentes?

É o ato pelo qual a autoridade autoriza o lançamento, em corpo de água, de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de diluição, transporte ou disposição final. A previsão está no art. 12, III, da Lei 9.433/1997. Duas consequências importam ao seu empreendimento. A primeira é que o lançamento, por estar sujeito a outorga, também está sujeito a cobrança, pelo art. 20 da mesma lei. A segunda é que usar o recurso hídrico em desacordo com as condições da outorga configura infração, pelo art. 49, IV, e pode levar à suspensão do título, pelo art. 15, I.

Quem pode emitir outorga de direito de uso da água?

A outorga se efetiva por ato da autoridade competente do Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme o art. 14 da Lei 9.433/1997. O critério prático é o domínio do corpo hídrico: corpo de água da União leva a outorga federal, corpo de água estadual leva a outorga do órgão gestor do Estado. O § 1º do mesmo artigo permite que a União delegue aos Estados e ao Distrito Federal a competência para outorgar uso de recurso hídrico de domínio federal. Por isso o primeiro trabalho do escritório é identificar o domínio do corpo hídrico que o seu projeto usa, antes de qualquer petição.

Um advogado pode fazer licenciamento ambiental?

O pedido de licença é do empreendedor, e os estudos técnicos são assinados por profissionais habilitados nas áreas respectivas. O trabalho do advogado é outro e corre em paralelo: enquadrar a atividade, verificar de quem é a competência, conferir se o estudo exigido é o que a norma pede, redigir o requerimento e as respostas às exigências, e discutir condicionante desproporcional ou sem base normativa. No projeto de reuso esse trabalho tem função adicional: garantir que a licença da estação de tratamento e a outorga do corpo hídrico descrevam a mesma operação, o que evita autuação por divergência entre documento e prática.

Quais são as formas de reaproveitamento de água na indústria?

O art. 3º da Resolução CNRH 54/2005 lista 5 modalidades de reúso direto não potável: fins urbanos, como irrigação paisagística, lavagem de logradouros e veículos, desobstrução de tubulações e construção civil; fins agrícolas e florestais; fins ambientais, em projetos de recuperação do meio ambiente; fins industriais, em processos, atividades e operações da indústria; e reúso na aquicultura. O § 1º esclarece que as modalidades não se excluem e podem ser empregadas ao mesmo tempo na mesma área. O § 2º remete os critérios e parâmetros específicos de cada modalidade aos órgãos competentes, e é isso que faz a exigência sobre o seu projeto variar de Estado para Estado.

O que a Resolução CNRH nº 54/2005 estabelece?

Ela estabelece modalidades, diretrizes e critérios gerais para a prática de reúso direto não potável de água em todo o território nacional. Foi aprovada em 28 de novembro de 2005 e publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2006. Além das definições do art. 2º e das 5 modalidades do art. 3º, a resolução traz 3 deveres que decidem o seu projeto: o art. 5º obriga o outorgado a pedir retificação da outorga quando o reuso altera as condições dela; o art. 9º impõe informar a atividade ao órgão gestor para cadastro; e o art. 11 deixa claro que nada disso dispensa a licença ambiental.

O que a Lei das águas 9.433 estabelece?

A Lei 9.433/1997 institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Se você opera indústria ou agroindústria, 4 dispositivos concentram o seu risco. O art. 12 lista os usos sujeitos a outorga, entre eles a captação e o lançamento de resíduos líquidos. O art. 20 manda cobrar os usos sujeitos a outorga. O art. 49 descreve as infrações, inclusive utilizar recursos hídricos sem a respectiva outorga. E o art. 50, II, com a redação da Lei 14.066/2020, prevê multa de R$ 100,00 a R$ 50.000.000,00, simples ou diária.

Quanto custa para tirar uma outorga?

O que existe em norma não é preço de serviço, e sim cobrança pelo uso da água: o art. 20 da Lei 9.433/1997 sujeita à cobrança os usos que dependem de outorga, e o art. 21 manda observar, entre outros critérios, o volume derivado, captado ou extraído. Quem define valores e mecanismos é o comitê de bacia, com o órgão gestor, e por isso o seu custo varia conforme a bacia e o Estado. Existe ainda um fator pouco explorado: o art. 8º, I, da Resolução CNRH 54/2005 manda considerar incentivos ao reuso na proposição da cobrança, o que transforma o projeto em argumento de redução.

Antes de executar o projeto, vale conferir o que ele muda no seu título

Estruturar um projeto de reuso de água e tratamento de efluentes exige conhecimento técnico e experiência prática, porque o projeto altera ao mesmo tempo a licença, a outorga e a cobrança.

O Farenzena Tonon Advogados é especializado em Direito Ambiental e Agronegócio e sabe onde estão as exigências e os fundamentos de cada tipo de projeto hídrico, do cadastro de reuso à retificação da outorga.

Fale com a equipe, descreva a operação, a vazão envolvida e o que já foi licenciado, e o escritório informa qual ato falta e qual documento precisa ser alterado primeiro.

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