Advogado ambiental em Itaituba, PA

O prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, conforme o Decreto 6.514/2008. Na região de Itaituba, 332 dos 362 autos de infração ambiental aplicados nos últimos 12 meses ainda estão na fase de defesa ou de homologação, o que significa que a maior parte dos autuados ainda está dentro do prazo. Perder o prazo leva ao julgamento sem defesa e à inscrição em dívida ativa.

O embargo é levantado por decisão do órgão, mediante pedido instruído. Na prática, o pedido precisa comprovar a regularização da área, apresentar plano de recuperação quando exigido ou demonstrar erro na delimitação do polígono, na identificação do imóvel ou na data do evento apontada pelo satélite. O embargo não caduca pelo tempo, e usar a área embargada gera nova multa pelo artigo 79 do Decreto 6.514/2008.

A consulta é pública e feita nos sistemas do IBAMA pelo CPF ou CNPJ, e a certidão também pode ser emitida por lá. Muita gente só descobre a autuação quando o banco nega o crédito rural ou quando o comprador recusa a produção. Ao localizar o auto de infração ambiental, o primeiro dado a conferir é a data de ciência, porque é dela que corre o prazo de 20 dias para a defesa.

A mediana da região é de R$ 162.500 por auto de infração ambiental, a mais alta do país, e o total dos últimos 12 meses chegou a R$ 316,9 milhões em 362 autuações. A multa do artigo 50 do Decreto 6.514/2008 é calculada por hectare, e a do artigo 79, descumprimento de embargo, vai de R$ 10 mil a R$ 10 milhões. Por isso a discussão da área efetivamente atingida e da dosimetria costuma valer mais que qualquer outro argumento.

Sim. A defesa discute a validade do embargo original, a efetiva ciência dele pelo autuado, a coincidência entre o polígono embargado e a área onde o gado estava, a data da constatação e a titularidade ou posse do imóvel. São 45 autuações pelo artigo 79 do Decreto 6.514/2008 na região, e em junho de 2026 uma operação em Novo Progresso aplicou R$ 89,7 milhões em multas e embargou 15.860 hectares nesse contexto.

O plano de recuperação de área degradada tem prazo próprio, que corre em paralelo ao da defesa. Não apresentar pode gerar autuação autônoma por descumprimento de exigência do órgão ambiental e reforça o enquadramento do artigo 48 do Decreto 6.514/2008, impedir a regeneração natural, que já soma 56 casos na região. Apresentar o plano, por outro lado, é argumento direto para reduzir a multa e viabilizar o desembargo.

Existem prazos de prescrição da pretensão punitiva e da executória, além da chamada prescrição intercorrente, quando o processo administrativo fica paralisado por período determinado sem despacho ou decisão. É uma tese técnica, que depende da análise do andamento real daquele processo específico, e não uma regra automática. Vale sempre conferir as datas do processo antes de pagar ou parcelar.

No processo estadual, sim. A Lei 9.575/2022 do Pará prevê conciliação, parcelamento, desconto por pagamento antecipado e substituição da multa por serviços de preservação e recuperação. No processo federal, do IBAMA, existe a conversão de multa em serviços de recuperação, com regras próprias. Em ambos os casos o pedido precisa ser feito no momento certo do processo, e quanto antes, maior o desconto possível.

A inclusão na lista de áreas embargadas e a inscrição da multa em dívida ativa travam financiamento, custeio e venda da produção. É possível discutir o embargo na esfera administrativa e, quando há urgência de safra, buscar ordem judicial para liberar o crédito enquanto o processo é julgado. O escritório já obteve esse resultado para produtores em situação equivalente.

O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo no IBAMA, na SEMAS e na Justiça Federal. Quando o caso exige audiência, perícia ou vistoria presencial em Itaituba, Novo Progresso ou em outro município do Pará, os advogados se deslocam.