Advogado ambiental em Lábrea, AM

No IBAMA, o prazo é de 20 dias contados da ciência do auto de infração ambiental, conforme o Decreto 6.514/2008. No IPAAM, o prazo consta do próprio auto de infração ambiental e deve ser conferido no documento recebido. Na região, 138 dos 148 autos de infração ambiental dos últimos 12 meses ainda estão na fase de defesa ou de homologação.

O embargo é levantado por decisão do órgão, mediante pedido instruído com prova de regularização, plano de recuperação quando exigido ou demonstração de erro na delimitação do polígono, na identificação do imóvel ou na data do evento. Na região o embargo aparece em 68% das autuações e não caduca pelo tempo: usar a área embargada gera nova multa pelo artigo 79 do Decreto 6.514/2008.

São processos independentes, com prazos e autoridades julgadoras diferentes, e é comum o mesmo produtor responder aos 2 ao mesmo tempo, sobretudo depois das etapas da Operação Tamoiotatá. A estratégia precisa ser coordenada para que a prova produzida em um aproveite ao outro, e nenhum prazo pode ser perdido, porque o descumprimento de exigência gera autuação autônoma.

A mediana é de R$ 180 mil por auto de infração ambiental, e o total dos últimos 12 meses chegou a R$ 100,1 milhões em 148 autuações. A multa do artigo 50 do Decreto 6.514/2008 é calculada por hectare, e a maior multa individual da região, em Canutama, chegou a R$ 8,3 milhões. A discussão da área efetivamente atingida e da dosimetria costuma valer mais que qualquer outro argumento.

Sim. A defesa discute a validade do embargo original, a efetiva ciência dele pelo autuado, a coincidência entre o polígono embargado e a área onde houve o uso, a data da constatação e a titularidade ou posse do imóvel. São 19 autuações pelo artigo 79 do Decreto 6.514/2008 na região, 12,8% do total, e a multa vai de R$ 10 mil a R$ 10 milhões.

O artigo 60 do Decreto 6.514/2008, na redação do Decreto 12.189/2024, prevê a aplicação das sanções em dobro quando a infração é consumada mediante uso de fogo ou provocação de incêndio, ou quando afeta terra indígena. O agravante aparece em 3 autuações da região. A defesa discute a prova da autoria do fogo, a origem do incêndio em imóvel vizinho e a localização exata da área em relação ao limite da terra indígena.

Sim. A responsabilidade administrativa é de quem praticou a conduta, e não automaticamente de quem consta de um cadastro. O que precisa ser demonstrado é quem exercia a posse na data do evento apontado pelo satélite, com prova documental, testemunhal e cronologia do imóvel. Na região do Purus, boa parte das autuações atinge ocupantes de áreas sem título definitivo.

Além da defesa, que discute a localização da reserva legal no CAR, a data da supressão e a área efetivamente atingida, é possível aderir ao Programa de Regularização Ambiental com projeto de recomposição, o que suspende a exigibilidade da multa enquanto o compromisso é cumprido. São 6 autuações pelo artigo 51 do Decreto 6.514/2008 na região.

A inclusão na lista de áreas embargadas e a inscrição da multa em dívida ativa travam financiamento, custeio e venda da produção. É possível discutir o embargo na esfera administrativa e, quando há urgência de safra, buscar ordem judicial para liberar o crédito enquanto o processo é julgado. O escritório já obteve esse resultado para produtores em situação equivalente.

O atendimento é on-line, por WhatsApp e videoconferência, com acompanhamento direto do processo no IBAMA, no IPAAM e na Justiça Federal. Quando o caso exige audiência, perícia ou vistoria presencial em Lábrea, Canutama, Boca do Acre ou em outro município do Amazonas, os advogados se deslocam.