Defesa em Processos Administrativos e Judiciais Ambientais Relacionados ao Setor

A defesa em processos administrativos e judiciais ambientais do setor naval, marítimo e portuário reúne as peças que respondem por um terminal, um operador portuário, um armador ou uma agência marítima depois de um incidente no cais ou a bordo. Um mesmo episódio costuma abrir processos em autoridades diferentes, com prazos que correm ao mesmo tempo e não coincidem entre si.

O trabalho começa pela contagem: quantos autos existem, quem os lavrou, qual prazo vence primeiro e o que pode ser suspenso enquanto a discussão avança.

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Índice

• O prazo que corre contra o terminal nunca é um só
• As 4 autoridades que autuam o mesmo incidente
• Multa da Capitania e multa do IBAMA pelo mesmo vazamento
• As 7 etapas do processo federal e o trabalho em cada uma
• O que o escritório procura no auto de infração do terminal
• As 4 frentes judiciais que se abrem depois da esfera administrativa
• Situações em que o escritório atua
• O que o escritório não faz
• Como começa o atendimento
• Perguntas frequentes

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• “O óleo saiu do navio e a multa chegou para o terminal.” A Lei 9.966/2000 lista 6 figuras que podem responder pelo incidente, e a autuação precisa dizer qual delas agiu ou se omitiu. Foi o que se discutiu em multa ambiental que não alcança o dono da carga em acidente.
• “Fui autuado sem que ninguém fizesse laudo do incidente.” Nos casos de descarga, o laudo técnico ambiental é condição para aplicar a multa, e não peça facultativa. O raciocínio aparece em processo ambiental anulado por ausência de perícia.
• “A notificação chegou mais de um ano depois da fiscalização.” A demora entre o fato e a ciência pode extinguir a pretensão punitiva antes de qualquer discussão de mérito, como em notificação tardia que anulou o auto de infração do IBAMA.
• “O auto diz que houve dano, mas não diz qual nem de quanto.” Dano afirmado sem dimensão medida não sustenta sanção nem condenação, tese examinada em ação civil pública julgada improcedente por falta de prova do dano.
• “Autuaram a empresa inteira sem apontar quem fez o quê.” A imputação genérica fragiliza o auto, porque a sanção administrativa exige conduta identificada, como reconhecido em auto de infração anulado por falta de prova de culpa.
• “Apreenderam a embarcação e a operação parou.” Apreensão é sanção autônoma e comporta pedido próprio de liberação, tratado em liberação de embarcação apreendida em fiscalização ambiental.
• “A autuação nasceu de registro remoto, sem ninguém a bordo.” Prova produzida só por sensoriamento ou por registro eletrônico costuma precisar de confirmação em campo, discussão feita em auto de infração anulado por prova exclusivamente remota.

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O prazo que corre contra o terminal nunca é um só

Em defesa em auto de infração ambiental portuário, o caso raramente se perde no mérito: perde-se no calendário e no endereço do protocolo.

Um vazamento na operação de transbordo, um lançamento de efluente na bacia de evolução ou um descarte irregular de lixo de navio não produz um processo. Produz vários, e cada autoridade conta o prazo do seu jeito.

O ponto de partida está no art. 70, § 1º, da Lei 9.605/1998, que nomeia como competentes para lavrar auto de infração ambiental tanto os servidores dos órgãos do SISNAMA quanto os agentes das Capitanias dos Portos.

São 2 autoridades com poder de polícia sobre o mesmo fato, cada uma com rito, formulário e contagem de prazo próprios, e nenhuma delas avisa a outra.

O art. 71, I, da mesma lei fixa 20 dias para a defesa, e o inciso III manda o recurso à instância superior do SISNAMA ou à Diretoria de Portos e Costas, conforme o tipo de autuação.

Na prática da autoridade marítima, porém, o prazo publicado pelas Capitanias é de 15 dias úteis para a defesa e de 5 dias úteis para o recurso, sem efeito suspensivo.

A divergência entre o texto da lei e a prática publicada pelas Capitanias é real, e não aparece em nenhuma página do setor.

Quem opera terminal e só conhece o prazo de 20 dias do rito federal chega atrasado ao protocolo da Capitania. Quem conhece só o rito marítimo perde a defesa perante o órgão ambiental.

A primeira entrega do Farenzena Tonon Advogados, por isso, não é a peça: é o mapa de processos, com autoridade, enquadramento, data de ciência e data de vencimento de cada frente.

Quem faz essa contagem e assina a defesa em cada frente é Cláudio Farenzena, inscrito na OAB/SC sob o n. 49.222 e na OAB/MT sob o n. 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e em defesa de autuações no setor portuário e marítimo.

As 4 autoridades que autuam o mesmo incidente

A competência aqui não varia por estado: varia por autoridade, e as 4 podem atuar sobre o mesmo episódio, cada uma pelo ângulo que a sua lei lhe entrega.

A Lei 9.966/2000, no art. 22, obriga a comunicar qualquer incidente ao órgão ambiental, à Capitania dos Portos e ao órgão regulador da indústria do petróleo. O Decreto 4.136/2002 distribuiu a competência de autuar entre elas, nos arts. 46, 47 e 48.

Autoridade	Base normativa	O que ela pune	Prazo de defesa	Recurso
Órgão ambiental federal (IBAMA)	Lei 9.605/1998, art. 70; Decreto 6.514/2008, art. 113	A poluição, a omissão em conter o dano e a falta de comunicação ao órgão ambiental	20 dias corridos da ciência	20 dias, com efeito suspensivo quanto à multa
Autoridade marítima (Capitania dos Portos)	Lei 9.605/1998, art. 70, § 1º; Decreto 4.136/2002, art. 46	A descarga em águas sob jurisdição nacional e a falta de comunicação à Capitania	15 dias úteis da ciência	5 dias úteis, sem efeito suspensivo
Órgão regulador da indústria do petróleo	Decreto 4.136/2002, art. 48	A falta de comunicação do incidente ao regulador	Rito próprio da agência	Rito próprio da agência
Órgão ambiental estadual ou municipal	Lei 9.605/1998, arts. 70 e 76	A mesma poluição, na esfera da sua competência licenciadora	Rito estadual ou municipal	Rito estadual ou municipal

O quadro explica por que a defesa de terminal exige leitura simultânea. Perder o prazo de 15 dias úteis da Capitania enquanto se prepara a peça de 20 dias do IBAMA é o erro mais caro do setor.

Há ainda o ponto do recurso. Na esfera federal, o art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008 dá efeito suspensivo ao recurso quanto à multa. Na esfera marítima, o recurso publicado pelas Capitanias não suspende nada.

A assimetria entre as 2 esferas muda a estratégia: quando a frente marítima não segura a exigibilidade, a discussão precisa migrar para o Judiciário mais cedo do que o cliente esperava.

Multa da Capitania e multa do IBAMA pelo mesmo vazamento

A dupla autuação pelo mesmo incidente não configura, por si só, bis in idem, e a tese construída apenas sobre a duplicidade costuma naufragar na primeira decisão.

No REsp 2.032.619, julgado pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de abril de 2023, decidiu-se que a multa da Capitania dos Portos por derramamento de óleo não exclui a do IBAMA.

Relatou o recurso a Ministra Regina Helena Costa, que registrou que a atuação da Capitania não exclui a fiscalização ambiental, e sim a complementa.

O fundamento importa mais que o resultado do julgamento: o tribunal apontou que as 2 sanções tinham hipóteses de incidência distintas entre si.

A Capitania puniu o lançamento ao mar de substância proibida pela Lei 9.966/2000, e o IBAMA puniu a omissão da empresa em conter o dano depois do acidente.

Daí a leitura que o Farenzena Tonon Advogados adota em defesa em auto de infração ambiental portuário: o pedido não deve ser o de anular uma das duas multas por duplicidade, e sim o de exigir que cada auto descreva a conduta própria que pune.

Quando os dois autos descrevem exatamente o mesmo fato, com as mesmas palavras, a sobreposição deixa de ser complementaridade e vira repetição. Nesse ponto a tese muda de figura e passa a ter chance real.

A regra é diferente entre entes federativos. O art. 76 da Lei 9.605/1998 diz que o pagamento de multa imposta por Estado ou Município substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

Terminal autuado pelo órgão estadual e depois pelo IBAMA pelo mesmo enquadramento tem, portanto, argumento de texto expresso que o autuado pela Capitania não tem. Confundir as duas situações é o erro técnico mais frequente nessas defesas.

Cabe o parecer crítico: os órgãos tratam a distinção entre complementaridade e repetição como se fosse automática em favor da dupla sanção, e não é.

Essa distinção depende da descrição fática de cada auto, que quase nunca é comparada linha a linha durante a instrução do processo.

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As 7 etapas do processo federal e o trabalho em cada uma

O rito federal tem etapas e prazos fixados no Decreto 6.514/2008, e cada uma delas comporta um movimento de defesa distinto, que se perde quando a etapa passa.

1. Lavratura e ciência (art. 96). O auto precisa descrever o fato de forma clara e indicar o dispositivo infringido, conforme o art. 97. Aqui o escritório confere a intimação, a data de ciência e o enquadramento, que é o que define todo o resto.
2. Notificação para conciliação (art. 97-A). O agendamento da audiência de conciliação ambiental sobresta o prazo do art. 113. O escritório calcula se a suspensão do prazo interessa ao caso antes de aceitar a data.
3. Decisão sobre a via, em 20 dias (art. 96, § 5º). No mesmo prazo, o autuado pode defender-se ou aderir a uma solução legal: pagamento com desconto, parcelamento ou conversão da multa em serviços ambientais. O escritório compara o custo das duas rotas antes de indicar uma.
4. Defesa, em 20 dias da ciência (art. 113). É a peça que ataca o fato descrito, o enquadramento, a prova e as sanções acessórias. A procuração acompanha a defesa, e o art. 116 admite requerer até 15 dias para juntá-la.
5. Instrução e alegações finais, em 10 dias (art. 122). Encerrada a instrução, o autuado se manifesta. O escritório usa essa janela para responder ao que a fiscalização trouxe depois da defesa, que é onde costumam aparecer os laudos tardios.
6. Julgamento em primeira instância (art. 123). A autoridade não se vincula ao valor lançado pelo agente e pode reduzir, manter ou majorar a multa. Havendo agravamento, o autuado tem de ser cientificado antes da decisão.
7. Recurso, em 20 dias (arts. 127 e 128). O recurso vai à autoridade que julgou, que tem 5 dias para reconsiderar antes de remeter à instância superior. Quanto à multa, o recurso tem efeito suspensivo pelo art. 128, § 2º.

A conversão da multa em serviços de preservação pode ser requerida até as alegações finais, pelo art. 142. Para terminal com passivo de recuperação pendente, essa rota às vezes resolve dois problemas de uma vez.

Em situações semelhantes, o Farenzena Tonon Advogados avalia a conversão junto com o cronograma de obras do terminal, porque projeto que já estava orçado tende a ser aceito com menos discussão.

O que o escritório procura no auto de infração do terminal

A leitura do auto segue uma ordem fixa, e o primeiro item dessa ordem é justamente o que nenhuma página do setor publica sobre autuação por descarga.

• Laudo técnico ambiental do incidente. O art. 50, § 1º, do Decreto 4.136/2002 torna obrigatória, para efeito de aplicação da multa nos casos de descarga, a elaboração de laudo pelo órgão ambiental competente, identificando a dimensão do dano e as consequências da infração. Multa por descarga sem esse laudo nasce com vício de origem.
• Dimensão do dano, e não a sua mera afirmação. O laudo tem de medir. Auto que descreve mancha sem área, sem volume e sem análise de concentração entrega ao autuado a discussão sobre a dosimetria da multa.
• Quem respondeu pela conduta. O art. 25, § 1º, da Lei 9.966/2000 lista 6 responsáveis possíveis, entre proprietário, armador, operador, concessionário, comandante e a pessoa que representa o porto ou a instalação. A autuação tem de escolher e justificar.
• Prescrição quinquenal e prescrição intercorrente. A Lei 9.873/1999 fixa 5 anos para a ação punitiva federal, contados do fato ou do dia em que cessou a infração permanente, e o art. 1º, § 1º, determina o arquivamento do procedimento paralisado por mais de 3 anos pendente de julgamento.
• Prazo de execução da multa já consolidada. A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, editada pela Primeira Seção em 13 de outubro de 2010, fixa em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão de executar a multa por infração ambiental.
• Cabimento das sanções acessórias. Embargo, apreensão e suspensão de atividade têm pressupostos próprios no art. 72 da Lei 9.605/1998 e não seguem automaticamente a multa. Cada uma comporta impugnação separada.
• Comunicação do incidente e o que ela prova. A comunicação exigida pelo art. 22 da Lei 9.966/2000 é obrigação autônoma, e o Anexo II do Decreto 4.136/2002 define o formulário. Registro feito na hora certa afasta a multa do Grupo J e sustenta a boa-fé no mérito.

O escritório confronta essa lista com o processo administrativo integral, não apenas com a via entregue ao autuado, porque o laudo e o despacho de instrução costumam estar só nos autos.

As 4 frentes judiciais que se abrem depois da esfera administrativa

Encerrada ou travada a discussão administrativa, 4 frentes judiciais distintas podem ser necessárias, e elas não se substituem.

Ação anulatória do auto de infração

É o processo em que se pede à Justiça o reconhecimento da nulidade da autuação. Cabe quando a defesa administrativa foi indeferida, quando o rito teve vício insanável ou quando o órgão demorou além do razoável.

O pedido de tutela de urgência acompanha a inicial sempre que a exigibilidade da multa já ameaça certidão, financiamento ou contrato do terminal.

Em ações dessa natureza conduzidas pelo Farenzena Tonon Advogados, a prova pericial costuma ser requerida já na petição inicial, porque o laudo do órgão é justamente o que se pretende confrontar.

A leitura conjunta com o licenciamento ambiental de operações portuárias e marítimas importa: auto lavrado contra conduta que a licença autorizava tem defesa documental antes de qualquer tese.

Mandado de segurança contra ato do órgão

Serve quando há direito líquido e certo e prova documental pronta, como no indeferimento de recurso fora das hipóteses legais ou na recusa de vista dos autos.

O prazo decadencial de 120 dias, contado da ciência do ato, é curto e não se confunde com o prazo da via anulatória, bem mais largo e com instrução própria.

Para terminal com operação suspensa, essa é frequentemente a via mais rápida, porque dispensa instrução e decide sobre documento.

A escolha entre mandado de segurança e anulatória depende do que existe nos autos, e é decidida caso a caso, nunca por preferência processual.

Defesa em execução fiscal da multa

Inscrita a multa em dívida ativa, a cobrança migra para a execução fiscal, e a defesa muda de forma: discute-se o título, e não mais o auto que lhe deu origem.

Exceção de pré-executividade resolve o que se prova de plano, como a prescrição da Súmula 467 e o vício formal da certidão. Embargos à execução resolvem o que exige prova.

A tentativa de redirecionar a execução a sócios e administradores do terminal aparece com frequência e comporta resistência própria.

Esse desdobramento conversa diretamente com a gestão de riscos ambientais em operações navais e portuárias, porque o passivo que chega à execução nasceu de uma falha documental anterior.

Defesa em ação civil pública ambiental

A ação civil pública corre em paralelo e discute reparação, não sanção administrativa. Perder na esfera administrativa não decide o resultado dela.

A contestação ataca o nexo causal, a extensão do dano afirmado e o valor pedido a título de dano moral coletivo, que costuma ser lançado sem critério.

Em casos concretos enfrentados pelo Farenzena Tonon Advogados, a prova de que a comunicação do art. 22 da Lei 9.966/2000 foi feita na primeira hora pesa na discussão sobre a extensão da responsabilidade.

Acordos nessa frente têm de ser lidos junto com o processo administrativo, sob pena de o terminal reconhecer em juízo o fato que ainda discute no órgão.

Situações em que o escritório atua

Os exemplos abaixo são hipotéticos, construídos para mostrar o tipo de leitura que cada caso exige antes de qualquer decisão sobre a peça a protocolar.

Em um terminal graneleiro no litoral catarinense, um transbordo de óleo combustível gerou mancha na bacia de evolução. Dois autos chegaram na mesma semana, um da Capitania e um do órgão estadual, com descrições fáticas idênticas.

A leitura comparada dos dois autos mostrou repetição, e não complementaridade, o que muda a tese aplicável e afasta a leitura automática do REsp 2.032.619.

Já em uma agência marítima que representava armador estrangeiro, a autuação nomeou a agência como responsável sem indicar em que inciso do art. 25, § 1º, da Lei 9.966/2000 ela se enquadrava.

A defesa se concentrou na imputação, e não no fato, porque representar o navio no porto não converte automaticamente o agente em operador.

Outro caso recorrente aparece em terminal de contêineres autuado por lixo de navio descartado fora do ponto de recebimento. O auto de descarga veio sem o laudo do art. 50, § 1º, do Decreto 4.136/2002.

Sem o laudo que mede a dimensão do dano, a discussão deixa de ser sobre culpa e passa a ser sobre a validade da própria multa, que é terreno mais favorável ao autuado.

Há ainda a situação do estaleiro autuado por efluente de pintura e jateamento, em que a frente ambiental se cruza com a consultoria em compliance ambiental para o setor naval e portuário para reorganizar o controle interno depois da defesa.

O que o escritório não faz

Nenhuma defesa é apresentada com promessa de resultado, e a regra vale tanto para a esfera administrativa quanto para a judicial, sem exceção de cliente ou de porte.

O escritório não produz o laudo técnico do incidente, que é trabalho de perito e de consultoria ambiental. O que se faz é ler o laudo do órgão e apontar o que ele deixou de medir.

Também não se assume a interlocução operacional com a fiscalização durante o atendimento à emergência, que cabe ao plano de emergência do terminal e à sua equipe própria.

Autuação que decorre de operação sem licença válida não se resolve por tese processual. O caminho, nesse caso, passa antes pela regularização do licenciamento e só depois pela discussão da sanção.

Quando o episódio envolve discussão contratual entre terminal, armador e afretador, a frente própria é a consultoria jurídica para transporte marítimo e logística portuária, que trata da alocação de risco entre as partes.

Como começa o atendimento

O atendimento começa pelo levantamento dos prazos de cada frente, antes de qualquer análise de mérito, porque prazo vencido fecha a discussão que o mérito abriria.

• Cópia integral de cada auto de infração recebido, com a autoridade que o lavrou e o comprovante de ciência, que é o marco de contagem.
• Termos acessórios de embargo, apreensão ou suspensão de atividade, que têm prazo e impugnação próprios.
• Registro da comunicação do incidente feita ao órgão ambiental, à Capitania e ao regulador, na forma do Anexo II do Decreto 4.136/2002.
• Licenças e autorizações vigentes do terminal ou da embarcação, incluindo o plano de emergência aplicável.
• Laudos, relatórios e fotografias produzidos pela própria operação nas primeiras horas, que costumam ser a melhor prova disponível.

Com esse conjunto, a primeira entrega é o mapa de processos, com a data de vencimento de cada frente e a indicação do que precisa ser protocolado primeiro.

A avaliação sobre a via judicial vem depois, quando já se sabe se o recurso administrativo segura ou não a exigibilidade da multa.

Quando o episódio também repercute em audiência pública ou em processo participativo de licenciamento em curso, a frente é a representação em audiências públicas de projetos portuários e marítimos.

Perguntas frequentes

O que a Súmula 467 do STJ determina?

A Súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça, editada pela Primeira Seção em 13 de outubro de 2010, fixa que prescreve em 5 anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. O marco inicial é o encerramento do processo, e não a data do fato nem a data da autuação. Para terminal portuário com multa antiga inscrita em dívida ativa, a súmula costuma ser o primeiro ponto a verificar, porque prescrição reconhecida extingue a cobrança sem entrar no mérito da infração.

Como fazer uma defesa de auto de infração ambiental?

Apresenta-se por escrito, perante a autoridade que lavrou o auto, dentro do prazo contado da ciência da autuação. No rito federal, o art. 113 do Decreto 6.514/2008 dá 20 dias, e a procuração acompanha a peça por força do art. 116. Na esfera marítima, as Capitanias publicam prazo de 15 dias úteis. A peça precisa impugnar o fato descrito, o enquadramento legal, a prova que instrui o auto e cada sanção acessória aplicada. Requerimento de prova e pedido de vista dos autos integrais são feitos na própria defesa.

Como anular um auto de infração ambiental?

O reconhecimento da nulidade pode vir na esfera administrativa, pela defesa e pelo recurso, ou na esfera judicial, por ação anulatória ou mandado de segurança. Os fundamentos mais recorrentes são o vício na descrição do fato, o enquadramento incorreto, a ausência de prova técnica que sustente a infração, a prescrição e o desrespeito ao contraditório. Em incidente de descarga, soma-se a exigência do art. 50, § 1º, do Decreto 4.136/2002, que torna o laudo técnico ambiental condição para aplicar a multa. Cada fundamento depende do que está nos autos, e nenhum deles produz resultado garantido.

Quais são as multas aplicadas pela Marinha?

Em matéria de poluição das águas sob jurisdição nacional, a autoridade marítima aplica as penalidades do Decreto 4.136/2002, que regulamenta a Lei 9.966/2000. O decreto organiza os valores em grupos, no Anexo I, e cada infração remete a um grupo. A falta de comunicação do incidente à Capitania, prevista no art. 46, é punida com multa do Grupo J. Além da multa, a lei prevê retenção do navio e suspensão de atividade da empresa transportadora em situação irregular, nas hipóteses do art. 25 da Lei 9.966/2000. A competência convive com a do órgão ambiental.

Qual a melhor forma de recorrer de uma multa?

A forma correta depende de quem lavrou o auto. No rito federal, o recurso é interposto em 20 dias, dirigido à autoridade que julgou, que tem 5 dias para reconsiderar antes de remeter à instância superior, e tem efeito suspensivo quanto à multa pelo art. 128, § 2º, do Decreto 6.514/2008. Na esfera marítima, as Capitanias publicam prazo de 5 dias úteis, sem efeito suspensivo, com instância final na Diretoria de Portos e Costas. Confundir os dois ritos é o erro mais comum, porque o prazo menor vence enquanto se prepara a peça do prazo maior.

É possível recorrer de multa online?

Em boa parte dos casos, sim. O art. 96, § 4º, do Decreto 6.514/2008 prevê a intimação eletrônica e o registro de acesso do autuado ou do procurador à íntegra do processo administrativo eletrônico. Órgãos ambientais federais e estaduais mantêm sistemas próprios de protocolo digital, e as Capitanias dos Portos disponibilizam atendimento para apresentação de defesa e de esclarecimentos. O ponto de atenção não é o meio, e sim a contagem: a data de ciência registrada no sistema é o marco do prazo, mesmo que ninguém da empresa tenha aberto o documento.

Qual a chance de ganhar um recurso de multa?

Não existe percentual aplicável a um caso concreto, e advogado que oferece número está prometendo resultado. O que se pode dizer é o que aumenta a consistência da defesa: prazo cumprido na autoridade certa, auto que descreve o fato de forma genérica, ausência do laudo técnico exigido para a hipótese, prescrição quinquenal ou intercorrente configurada, e imputação que não identifica a conduta de quem foi autuado. A análise do processo administrativo integral, e não só da via entregue ao autuado, é o que permite dizer o que o caso comporta.

Fale com o Farenzena Tonon Advogados

Em situações como essa, a defesa técnica apresentada na autoridade certa e dentro do prazo pode fazer diferença real no desfecho de cada processo aberto.

O Farenzena Tonon Advogados analisa os autos, identifica os fundamentos disponíveis em cada frente e constrói a estratégia para o caso do seu terminal, da sua embarcação ou da sua agência.

Entre em contato e explique o que está acontecendo, informando a data em que cada auto de infração chegou e qual autoridade o lavrou.

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