Art. 47 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por madeira, lenha e carvão sem DOF

O art. 47 do Decreto 6.514/2008 pune quem recebe ou compra madeira, lenha, carvão ou outro produto florestal, para fins comerciais ou industriais, sem exigir a licença do vendedor, e também quem vende, guarda, tem em depósito ou transporta esse produto sem licença válida para toda a viagem ou todo o armazenamento. A multa ambiental é de R$ 300 por metro cúbico, estéreo, quilo, metro de carvão (mdc) ou unidade.

Na prática, a licença é o Documento de Origem Florestal (DOF), emitido nos sistemas oficiais de controle. O art. 47 é o 2º artigo com mais autos de infração ambiental do IBAMA no Brasil, e a maior parte deles cita o § 1º: é o caminhão parado na estrada, o pátio da madeireira e o depósito da serraria. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses de defesa e os números do IBAMA sobre o art. 47, atualizados todos os dias.

O que o art. 47 pune, parte por parte

O art. 47 tem 2 alvos: quem compra o produto florestal sem exigir a licença do vendedor (caput) e quem vende, guarda, tem em depósito ou transporta esse produto sem licença válida (§ 1º). O primeiro pesa sobre madeireiras e indústrias; o segundo, sobre transportadores, motoristas e pátios de estocagem.

• Finalidade comercial ou industrial. O caput exige que a compra seja para comércio ou indústria. Madeira usada dentro da própria propriedade, para cerca ou reparo, fica fora dele.
• Licença válida é a confirmada no sistema. Pelo § 2º, vale a licença cuja autenticidade o sistema eletrônico oficial confirma, inclusive quanto à quantidade e à espécie. DOF vencido ou que não bate com a carga equivale, para o fiscal, a transporte sem licença.
• A multa ambiental alcança a carga inteira. No transporte, se a quantidade ou a espécie diverge do autorizado, o auto de infração ambiental considera a totalidade da carga (§ 3º). Nas demais condutas, considera o volume que não corresponde ao autorizado (§ 4º).
• Até o final beneficiamento. A licença acompanha o produto até ele ser transformado em produto final. Produto já beneficiado ou acabado não se confunde com madeira em tora ou serrada.

Quanto custa a multa ambiental do art. 47

Uma carga de 30 metros cúbicos de madeira serrada sem DOF válido gera, só pelo art. 47, multa ambiental de R$ 9.000, além da apreensão da carga e, muitas vezes, do caminhão. Como a conta é por unidade, a medição do volume decide o valor.

1. Cabe ao órgão provar que o produto precisava de DOF

A licença acompanha o produto até o final beneficiamento. Produto acabado ou beneficiado, carvão ensacado para o varejo e madeira de espécie exótica não estão sujeitos ao DOF da mesma forma que a madeira em tora ou serrada. O órgão ambiental precisa provar que o produto era nativo e que a licença era exigível; a defesa não tem o dever de provar o contrário. O TRF4 declarou nulo auto de infração ambiental aplicado a um supermercado por carvão ensacado (AC 5000985-09.2018.4.04.7014/PR, publicada em 09/02/2022). Para matéria-prima ainda a caminho da indústria, há decisão em sentido contrário no TRF3.

2. A espécie precisa ser identificada por quem sabe identificar

O valor e o próprio enquadramento dependem da espécie. Relatório de fiscal ou de policial rodoviário não substitui identificação botânica feita por profissional habilitado, com cadeia de custódia da amostra. Em muitos processos, esse laudo simplesmente não existe. O TRF2 afastou a acusação por falta de identificação técnica da madeira (Ap 0500094-61.2015.4.02.5111/RJ, publicada em 29/03/2019). A tese é discutida: o STJ já aceitou outras provas da materialidade (AgRg no HC 716.459/MG, publicado em 14/03/2022).

3. Diferença de volume dentro da tolerância e erro material não são fraude

A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do DOF e o volume medido (art. 41). Diferença dentro dessa margem não autoriza autuar a carga inteira, e erro de digitação no documento, como um dígito da placa do caminhão, é erro material, não transporte sem licença. O TRF4 aplicou esse raciocínio (AC 5021062-36.2022.4.04.7002/PR, publicada em 05/02/2025) e também decidiu que relatório de inteligência sem certificação do sistema oficial não prova que DOFs eram falsos (AC 5034607-53.2020.4.04.7000, publicada em 16/07/2025). A jurisprudência não é uniforme: o STJ já manteve a apreensão da carga inteira (REsp 1.784.755/MT, publicado em 01/10/2019).

4. Responsabilidade pessoal do transportador e do motorista

O art. 47, § 1º, precisa ser lido junto com a Lei 11.442/2007, que atribui ao remetente a responsabilidade pelo que declara sobre a carga (art. 12, I). O transportador que fez um frete comum, com documento que parecia regular, e o motorista empregado só respondem se houver prova de dolo ou culpa. O TJMT aplicou essa lógica (AC 1023045-70.2024.8.11.0041, publicada em 24/10/2025). O STJ tem decisão exigindo do transportador a conferência do volume e dos documentos (AgInt no REsp 2.133.477/MT, publicado em 04/09/2024), então o caso concreto decide.

5. Caminhão apreendido e valor no termo de apreensão

O pedido de devolução do veículo discute a boa-fé do proprietário, o uso do caminhão em atividade lícita e a nomeação como fiel depositário. O TRF1 já determinou a restituição (AC 1000027-73.2016.4.01.3901, publicada em 22/04/2021). O cenário ficou mais difícil depois do Tema 1.036 do STJ, que dispensa uso exclusivo ou reiterado para a apreensão. Um ponto que passa despercebido: o valor do bem escrito no termo de apreensão é fixado pelo fiscal e precisa ser impugnado já na defesa, porque é sobre ele que se discute qualquer indenização futura.

6. Sem finalidade comercial ou industrial, não há caput

O caput só alcança quem compra para comércio ou indústria. Madeira adquirida para uso na própria propriedade, como reparo de cerca, não se encaixa nele (TJSP, AC 1004830-37.2019.8.26.0483, publicada em 25/08/2022). E o auto de infração ambiental precisa descrever a conduta de cada autuado, não repetir o texto da lei para todos.

7. Valor, prescrição e autuação dupla

A multa ambiental fixa por unidade também se submete aos critérios de gravidade, antecedentes e situação econômica do art. 6º da Lei 9.605/1998 (STJ, AgInt no REsp 2.007.757/RS, publicado em 26/04/2023). O órgão tem 5 anos para apurar a infração e o processo parado por mais de 3 anos prescreve (art. 21 do Decreto 6.514/2008). Quando 2 órgãos autuam o mesmo fato, prevalece o auto de infração ambiental do órgão responsável pelo licenciamento (art. 17, § 3º, da Lei Complementar 140/2011).

Uma verdade que precisa ser dita: quando realmente não havia DOF, o art. 47 é uma das infrações mais difíceis de defender. Nesses casos, o trabalho costuma estar na medição do volume, no valor da multa ambiental e na devolução do caminhão, e só a leitura do processo mostra o que é possível.

Perguntas frequentes sobre o art. 47 do Decreto 6.514/2008

Texto legal conferido no Planalto em 24/09/2026. Dados: Dados Abertos do IBAMA, atualização diária. Valores sem correção monetária. As informações desta página não substituem a análise do processo.