Art. 82 do Decreto 6.514/2008: multa ambiental por informação falsa em DOF, CAR, laudo ou relatório

O art. 82 do Decreto 6.514/2008 pune quem elabora ou apresenta informação, estudo, laudo ou relatório ambiental falso, enganoso ou omisso, nos sistemas oficiais de controle, no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer procedimento ambiental. A multa ambiental vai de R$ 1.500 a R$ 1.000.000 e, quando envolve crédito em sistema de controle de produtos florestais, soma R$ 300 por metro cúbico ou unidade.

É o artigo das divergências de sistema: diferença entre o estoque físico e o estoque do DOF ou do Sisflora, dado declarado no Cadastro Técnico Federal, relatório entregue no licenciamento, informação lançada no CAR. Por isso o art. 82 aparece tanto em Porto Velho e Belém, polos madeireiros, quanto na capital paulista, a 2ª cidade com mais autuações pelo artigo, longe de qualquer polo madeireiro. Nesta página estão o texto oficial, o que cada parte significa, as teses de defesa e os números do IBAMA sobre o art. 82, atualizados todos os dias.

O que o art. 82 pune, parte por parte

O art. 82 pune a informação, não o dano. A infração existe mesmo sem prejuízo ao meio ambiente, e por isso a discussão gira em torno de 3 perguntas: a informação era mesmo falsa, enganosa ou omissa; quem a elaborou ou apresentou; e como o órgão chegou a essa conclusão.

• Elaborar ou apresentar. São os 2 verbos do artigo. Quem apenas recebe, confere ou aprova um dado lançado por outra pessoa não pratica, em princípio, nenhum deles. No DOF, por exemplo, quem emite é o vendedor; o comprador aprova o recebimento.
• Falso, enganoso ou omisso. Falso é o dado que não corresponde à realidade; enganoso é o que induz a erro; omisso é o que esconde informação relevante. Erro de digitação e divergência dentro da margem técnica não se confundem com nenhum deles.
• Onde a informação aparece. Sistemas oficiais de controle (DOF, Sisflora, Cadastro Técnico Federal, CAR), licenciamento, concessão florestal e qualquer outro procedimento ambiental.
• Crédito florestal. Quando a informação movimenta ou gera crédito de madeira no sistema, a multa ambiental soma R$ 300 por metro cúbico, estéreo, quilo, metro de carvão ou unidade (parágrafo único).

Quanto custa a multa ambiental do art. 82

Como o caput tem uma faixa que vai de R$ 1.500 a R$ 1 milhão, o valor escolhido pelo fiscal precisa ser fundamentado. Multa ambiental acima do mínimo sem explicação dos critérios de gravidade, antecedentes e situação econômica é um dos pontos mais frequentes de defesa.

1. Quem só aprovou não elaborou nem apresentou

No sistema DOF, quem preenche e emite o documento é o detentor da autorização florestal, o vendedor. O comprador apenas aprova o recebimento e indica o pátio de destino (IN IBAMA 112/2006). Aprovar não é elaborar nem apresentar, que são os 2 verbos do art. 82. Quando o auto de infração ambiental atribui ao comprador uma informação lançada pelo vendedor, a conduta descrita não corresponde ao artigo. A mesma lógica vale para a empresa que recebeu de terceiro o relatório ou o laudo e apenas o protocolou.

2. Erro material não é falsidade

Erro de digitação, falha formal no documento e divergência dentro da margem técnica não caracterizam informação falsa. A IN IBAMA 21/2014 admite variação de até 10% entre o volume do DOF e o volume medido. O TRF4 anulou autuação em que a divergência era de cerca de 5%, dentro dessa margem (AC 5021062-36.2022.4.04.7002, publicada em 05/02/2025). Na prática, a defesa mais segura reconstrói a operação real com notas fiscais, guias e registros de entrada e saída, em vez de discutir a intenção em abstrato.

3. Diferença de pátio precisa de vistoria e de método

Quando o auto de infração ambiental aponta diferença entre o estoque físico e o estoque do sistema, o órgão precisa demonstrar como mediu: vistoria no pátio, método de cubagem, fator de conversão da tora para a madeira serrada e margem aplicada. Um número padronizado, sem método, não prova a divergência. A tese enfrenta resistência: o TRF4 tem exigido da empresa a prova do destino da madeira que falta no pátio (AC 5016842-06.2019.4.04.7000, publicada em 14/06/2023). Por isso a documentação da própria empresa decide o caso.

4. Relatório de inteligência sem certificação do sistema não prova falsidade

A falsidade ou a divergência precisa aparecer no próprio sistema oficial de controle, com dado certificado, e não apenas em levantamento interno. O TRF4 decidiu que um relatório de inteligência sobre 54 DOFs, sem certificação do sistema oficial, não bastava para provar que eram falsos, e afastou a presunção da certidão de dívida ativa (AC 5034607-53.2020.4.04.7000, publicada em 16/07/2025).

5. Responsabilidade pessoal: o técnico que assinou e a empresa que contratou

A responsabilidade no processo sancionador é subjetiva e pessoal. Estudo, laudo ou relatório assinado por profissional habilitado é, em princípio, responsabilidade de quem o elaborou, e não automaticamente do proprietário ou da empresa que contratou de boa-fé. No crime ambiental correspondente (art. 69-A da Lei 9.605/1998), o TJMT absolveu o proprietário que havia contratado profissional habilitado para o estudo (Apelação Criminal 0000473-53.2020.8.11.0082, publicada em 13/11/2025). Na esfera administrativa, há decisão que aceita a culpa, e não só o dolo, para punir o técnico negligente, então o caso concreto decide.

6. Multa ambiental de R$ 1.500 a R$ 1 milhão exige fundamentação

A faixa do art. 82 é enorme, e o valor fixado acima do mínimo precisa explicar a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do autuado (art. 6º da Lei 9.605/1998 e art. 4º do Decreto 6.514/2008). Classificações genéricas, sem relação com o caso, não bastam. O STJ já devolveu multa ambiental ao mínimo por falta de fundamentação (AgInt no REsp 2.007.757/RS, publicado em 26/04/2023), e o TJMS seguiu o mesmo caminho (AC 0804940-61.2020.8.12.0002, publicada em 06/06/2022).

7. Descrição genérica e correção que muda o fato

O auto de infração ambiental precisa dizer qual informação era falsa, onde ela foi apresentada e por quem. Descrição genérica impede a defesa. E se, para corrigir a autuação, o órgão precisar mudar o fato descrito, como aumentar o volume ou trocar a informação apontada como falsa, o vício é insanável e o auto de infração ambiental é nulo (art. 100, § 1º, do Decreto 6.514/2008). Já o erro apenas no artigo indicado pode ser corrigido pelo julgador (art. 100, § 3º).

Uma verdade que precisa ser dita: diferença de pátio de madeira é das infrações mais difíceis de defender, porque os fiscais especializados em DOF costumam fazer levantamentos detalhados. Nesses casos, o resultado depende da documentação da empresa, e só a leitura do processo mostra o caminho.

Perguntas frequentes sobre o art. 82 do Decreto 6.514/2008

Texto legal conferido no Planalto em 24/09/2026. Dados: Dados Abertos do IBAMA, atualização diária. Valores sem correção monetária. As informações desta página não substituem a análise do processo.