Lei 9.605/1998 · Crime ambiental · Crimes contra a flora
Art. 49 da Lei 9.605/98: crime ambiental de podar ou cortar árvore de rua e como se defender
Foi denunciado por podar, cortar ou danificar árvore de calçada, praça ou do vizinho? Veja o que diz o art. 49, o que a acusação precisa provar, a nova autorização tácita de 45 dias e as teses de defesa.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A
O art. 49 da Lei 9.605/1998 pune quem destrói, danifica, lesa ou maltrata plantas de ornamentação de logradouros públicos ou de propriedade privada alheia. A pena é de detenção de 3 meses a 1 ano, ou pena de multa, ou ambas, e de 1 a 6 meses na forma culposa. Na defesa, eu começo por 2 perguntas: a planta era mesmo ornamental, e de quem ela era?
É o crime ambiental da poda drástica na calçada, do corte de árvore que ameaçava a fiação ou o telhado e da árvore do vizinho que invadia o terreno. Costuma nascer de denúncia de vizinho ou da prefeitura, junto com o auto de infração ambiental. Nesta página estão o texto atualizado, o que a acusação precisa provar, os números de processos no Judiciário, as teses que eu uso e os prazos.
O tipo tem um objeto estreito. Só protege a planta de ornamentação, e não a vegetação nativa, que tem crimes ambientais próprios. E só protege a planta de logradouro público ou de propriedade alheia: o dono não comete o art. 49 em relação à árvore que é dele. Sem essas 2 elementares descritas na denúncia, a conduta não se encaixa no tipo.
A Lei 15.299/2025 criou uma excludente nova. Não há crime ambiental quando alguém pede a poda ou o corte ao órgão ambiental, com o risco de acidente atestado por profissional habilitado, e o órgão não responde de forma fundamentada em 45 dias. Nesse caso, a autorização é considerada tácita, e o requerimento e o laudo precisam ser guardados desde o primeiro momento.
O dolo não se presume do resultado. Poda feita por causa do risco de queda de galhos ou de contato com a rede elétrica não revela vontade de lesar a planta, e os tribunais têm absolvido nesses casos. Quando não é possível negar o fato, a desclassificação para a forma culposa reduz a pena máxima a 6 meses e aproxima a prescrição.
Na prática, as teses mais eficientes contra essa acusação de crime ambiental são a natureza não ornamental da planta, a titularidade própria, a ausência de dolo na poda preventiva, a autorização tácita ou do proprietário, a falta de laudo e a insignificância do dano, reconhecida no próprio art. 49 quando houve pronta reparação.
Os prazos são curtos: a prescrição é de 4 anos na forma dolosa, de 3 anos na culposa e de 2 anos se só a pena de multa for aplicada, contados da data da poda ou do corte. O processo corre no Juizado Especial Criminal, com transação penal, suspensão do processo e acordo de não persecução penal. Nas seções abaixo estão o texto do art. 49, a prova exigida, os números, as teses, os prazos e as perguntas mais comuns.
Tem auto de infração ambiental? Pode existir também um crime ambiental.
Muitos autos de infração ambiental descrevem condutas que também são crime ambiental, e o mesmo fato costuma gerar uma ação penal, quando ela ainda não existe. Consulte grátis pelo CPF ou CNPJ nas bases públicas do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais. Sem cadastro.
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O texto do art. 49 da Lei 9.605/1998 (crime ambiental contra plantas de ornamentação)
Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:
Pena: detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
§ 1º No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.
§ 2º Não incorre em crime quem procede à poda ou ao corte de árvore quando o órgão ambiental responsável não responder de maneira fundamentada, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, a requerimento que solicita o corte ou a poda em razão da possibilidade de ocorrência de acidente devidamente atestada por empresa ou profissional habilitado, considerada tacitamente autorizada sua realização quando esgotado o referido prazo.
- Pena
- Detenção de 3 meses a 1 ano ou multa (culposo: 1 a 6 meses)
- Prescrição
- 4 anos (3 na forma culposa)
- Ação penal
- Pública incondicionada
- Acordos
- Transação penal, suspensão do processo e ANPP
- Competência
- Juizado Especial Criminal estadual
Redação com os §§ 1º e 2º dados pela Lei 15.299/2025 (Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998).
Denunciado por podar ou cortar árvore de rua ou do vizinho? Confira primeiro
- A planta. Precisa ser ornamental. Árvore nativa, de mata, não é objeto do art. 49.
- O dono da planta. Árvore da própria propriedade não entra no tipo. Consentimento do dono também afasta o crime ambiental.
- O motivo da poda. Risco de queda ou de contato com a fiação afasta o dolo.
- O pedido ao órgão. Requerimento com laudo de risco sem resposta em 45 dias vale como autorização tácita.
O que a acusação precisa provar no crime ambiental do art. 49
| Elemento do crime ambiental | O que eu confiro no processo |
|---|---|
| Destruir, danificar, lesar ou maltratar | Qual foi o dano efetivo à planta. Risco ou poda contida sem lesão relevante não bastam. |
| Planta de ornamentação | Se a planta era ornamental, e não vegetação nativa. |
| Logradouro público ou propriedade alheia | De quem era a planta, e se o dono autorizou a intervenção. |
| Sem autorização | Se havia autorização expressa, do proprietário ou tácita pelo § 2º, com requerimento e laudo de risco. |
| Dolo ou culpa | Se houve vontade de lesar a planta ou só imprudência. A diferença muda a pena e a prescrição. |
| Laudo | Perícia que descreva o dano à planta, exigida porque o crime ambiental deixa vestígio. |
Crime ambiental de destruição ou degradação de floresta em números
Processos criminais registrados no Judiciário, dados até 25/10/2026
O Judiciário registra 15.235 processos criminais de destruição ou degradação de floresta em 1º grau e juizados, distribuídos por 28 tribunais, e outros 322 no Superior Tribunal de Justiça.
O TJ de Santa Catarina concentra 27% dos processos de destruição ou degradação de floresta registrados no país.
Tribunais com mais processos
Processos por ano de início
Levantamento próprio do escritório, atualizado em 01/11/2026. Só processos criminais públicos; os tribunais informam os dados com atraso e nem todos classificam o crime ambiental pela conduta, por isso o ano corrente e os anos anteriores a 2022 aparecem menores. Totais abaixo de 5 não são exibidos. Nenhum número de processo ou nome de parte é mostrado.
Como se defender do crime ambiental de poda ou corte de árvore: as teses que eu uso no art. 49
Estas são as teses que eu, Cláudio Farenzena, uso na defesa de moradores, condomínios, empresas e prestadores de serviço de poda denunciados pelo art. 49. Todas partem de um ponto: o tipo é estreito, e a acusação costuma pular as perguntas sobre a planta, o dono e o motivo da poda. Nenhuma vale para todo caso: o que decide é a natureza da planta, a prova do dano e os documentos da época.
A planta não era ornamental
O art. 49 não protege a vegetação nativa, que tem tipos próprios nos arts. 38 e 38-A. O STF reconheceu a atipicidade no Inquérito 1577/RS, em caso de placas pregadas em árvores nativas à beira de rodovia, porque a planta não era de ornamentação.
A planta era do próprio acusado, ou o dono autorizou
O tipo só protege a planta de logradouro público ou de propriedade alheia. O dono não comete o art. 49 quanto ao que é dele, e o consentimento documentado do proprietário afasta a elementar. O TJSP manteve a absolvição na Apelação Criminal 1500611-73.2021.8.26.0637, em que o acusado cortou a árvore alegando autorização do dono.
Poda preventiva não é dolo de lesar a planta
Podar galhos que ameaçavam a fiação, o telhado ou a passagem não revela vontade de danificar a planta. O TJRS afastou o crime ambiental no Recurso Crime 71001950740, em poda feita por risco de contato com a rede elétrica, e o TJSP absolveu na Apelação Criminal 1500239-16.2018.8.26.0416, em poda de árvores da calçada da própria casa.
Autorização tácita de 45 dias e falta de laudo
Com requerimento ao órgão ambiental e laudo de risco sem resposta fundamentada em 45 dias, a poda ou o corte estão autorizados pelo § 2º. Ainda não há julgados sobre a regra nova, por isso eu preservo os documentos desde o início. Sem perícia do dano, o TJRS absolveu no Recurso Crime 71006764450, e o TJSP, na Apelação Criminal 0083631-66.2012.8.26.0050.
Insignificância e reparação do dano
No dano mínimo, com pronta reparação ou multa ambiental já paga, o direito penal não precisa intervir. O TRF2 aplicou a insignificância no próprio art. 49 na Apelação Criminal 0000846-81.2010.4.02.5106, pelo corte de uma única árvore com replantio, e o TJRS fez o mesmo na Apelação Criminal 5000602-29.2018.8.21.0093, em poda de galhos que invadiam a via.
Juizado Especial e forma culposa
O art. 49 é de menor potencial ofensivo e corre no Juizado Especial Criminal estadual, como no processo 0723808-41.2021.8.07.0016 do TJDFT. Sem interesse direto da União, não vai à Justiça Federal. Quando o fato não pode ser negado, eu peço a desclassificação para a forma culposa, que reduz a pena e muitas vezes já está prescrita.
Prescrição, acordos e o auto de infração ambiental no art. 49
| Prescrição | 4 anos na forma dolosa, pela pena máxima de 1 ano, e 3 anos na culposa, pela pena máxima de 6 meses (art. 109, V e VI, do Código Penal), contados da data da poda ou do corte. Se só a pena de multa for aplicada, 2 anos. |
| Transação penal e suspensão do processo | Cabem, com composição do dano ambiental, que é pressuposto do benefício e não confissão. |
| Acordo de não persecução penal | Também cabe. Eu negocio replantio de espécie compatível com prazo realista, e não um resultado que dependa do tempo da natureza. |
| Pena | A pena de multa isolada está prevista no próprio tipo, e a pena de prisão, quando aplicada, é substituída por restritiva de direitos. |
| Competência | Juizado Especial Criminal da Justiça Estadual. Federal só com interesse direto da União. |
O mesmo corte costuma gerar o auto de infração ambiental e a ação penal. A absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria repercute no auto de infração ambiental, e a poda inadequada às vezes é autuada no enquadramento errado. Para a multa ambiental do mesmo fato, veja o art. 56 do Decreto 6.514/2008 comentado.
Perguntas frequentes sobre o crime ambiental do art. 49 da Lei 9.605/1998
Podar árvore da calçada é crime ambiental?
Pode ser, se a poda destruir ou danificar planta ornamental de logradouro público sem autorização. Poda contida, feita por risco à fiação ou ao imóvel, costuma afastar o dolo.
Cortar árvore do meu próprio terreno é crime ambiental pelo art. 49?
Não pelo art. 49, que protege só a planta de logradouro público ou de propriedade alheia. Árvore nativa ou protegida pode estar sujeita a outras regras, e vale conferir antes do corte.
A prefeitura não respondeu meu pedido de poda. Posso podar?
Pela Lei 15.299/2025, se o pedido indicou risco de acidente atestado por profissional habilitado e o órgão não respondeu de forma fundamentada em 45 dias, a poda ou o corte são considerados autorizados. Guarde o protocolo e o laudo.
Podar a árvore do vizinho que invade meu terreno é crime ambiental?
A planta alheia é protegida pelo art. 49. Com autorização do vizinho, e cortando só os galhos que invadem, a conduta tende a ser atípica. Sem autorização, a falta de dolo e o dano mínimo são as defesas.
Posso ser preso por podar árvore?
A pena é de 3 meses a 1 ano de detenção, ou pena de multa. O caso corre no Juizado Especial Criminal, com transação penal, suspensão do processo e acordo de não persecução penal.
Em quanto tempo prescreve o crime ambiental do art. 49?
Em 4 anos na forma dolosa e em 3 anos na culposa, contados da data do fato, e em 2 anos se só a pena de multa for aplicada.
Quando procurar um advogado para o crime ambiental do art. 49?
Ao receber a intimação para a audiência no Juizado, antes de aceitar qualquer proposta, porque a atipicidade pode encerrar o caso sem acordo.

Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Moradores, condomínios, empresas e prestadores de serviço de poda acusados de podar, cortar ou danificar árvores de calçada, praça ou terreno vizinho contam com Cláudio Farenzena, advogado criminal ambiental com inscrições na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Já defendeu acusados pelo art. 49 da Lei 9.605/1998 e começa pela natureza da planta, pelo dono da árvore e pelos documentos do pedido de poda.
A origem no interior e a experiência na Polícia Militar lhe mostraram como nascem as denúncias de vizinhos e as autuações da prefeitura. É professor de Direito Ambiental no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM). Advoga desde 2017 em todo o Brasil, online ou presencialmente, para empresas, produtores rurais e particulares em crime ambiental, processo administrativo, ação civil pública ambiental e execução fiscal de multa ambiental.
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