ALInfrações ambientais do IMA-AL comentadas · Guia das infrações ambientais

Auto de infração ambiental em Alagoas: guia das infrações do IMA-AL comentadas

Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais em Alagoas: texto da norma, teses de defesa e prazos do processo.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

Esta é a página de entrada das infrações ambientais em Alagoas. Aqui estão as 12 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do IMA-AL: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo.

As páginas estão organizadas por tema: temas, regiões, sanções, entre outros, além das páginas de processo, cobrança e crime ambiental.

Em Alagoas, o processo segue a Lei estadual 6.787/2006: 20 dias para a defesa, dirigida à Diretoria do IMA-AL que expediu o auto de infração ambiental, recurso em 60 dias ao Conselho de Gestão do IMA-AL e novo recurso em 60 dias ao CEPRAM. São 3 degraus administrativos, e os recursos suspendem a cobrança da multa ambiental enquanto o processo corre.

O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.

Nem todo auto de infração ambiental em Alagoas vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.

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Infrações ambientais do IMA-AL comentadas, por tema

Escolha o tema do seu auto de infração ambiental em Alagoas. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.

Temas: infrações ambientais comentadas em Alagoas

Regiões: infrações ambientais comentadas em Alagoas

Advogado ambiental em MaceióAdvogado ambiental em Maceió, Arapiraca e Alagoas: autuações do IMA-AL no litoral, na cana, na licença e defesa.

Sanções: infrações ambientais comentadas em Alagoas

Embargo do IMA-ALEmbargo e interdição do IMA-AL em Alagoas: alcance, licença, efeito dos recursos e como levantar.

Processo: infrações ambientais comentadas em Alagoas

Prazos do processo administrativo ambiental em Alagoas

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	20 dias da ciência ou da publicação, à Diretoria que expediu o auto de infração ambiental	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, I
1º recurso	60 dias, ao Conselho de Gestão do IMA-AL	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, II
2º recurso	60 dias, ao CEPRAM	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, III
Efeito suspensivo	os recursos suspendem o pagamento da multa ambiental, mas não a obrigação de fazer	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, § 2º
Pagamento	30% de desconto no prazo; 30% sobre o valor corrigido durante o julgamento	Lei estadual 6.787/2006, art. 44, §§ 3º e 4º
TAC	redução de até 70% depois de cumprido o termo	Lei estadual 6.787/2006, art. 36
Falta de licença sem poluição	teto de 50, 150 ou 500 UPFAL pelo porte; redução de 60% se pedir a licença em 15 dias	Lei estadual 6.787/2006, arts. 30, § 2º, e 35, § 3º
Parcelamento	até 6 vezes, parcela mínima de R$ 100	Lei estadual 6.787/2006, art. 46

Serviços do escritório para quem foi autuado em Alagoas

As páginas acima explicam a norma de cada infração do IMA-AL. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha em Alagoas:

Temas frequentes em Alagoas:

Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental em Alagoas

Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental em Alagoas?

Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 12 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.

O auto de infração ambiental em Alagoas pode ser anulado?

Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.

Tem advogado ambiental para defesa em Alagoas?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em Alagoas, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Quem recebeu auto de infração ambiental em Alagoas conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações do IMA-AL.

Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.