RNInfrações ambientais do IDEMA comentadas · Guia das infrações ambientais

Auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte: guia das infrações do IDEMA comentadas

Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais no Rio Grande do Norte: texto da norma, teses de defesa e prazos do processo.

Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A

Esta é a página de entrada das infrações ambientais no Rio Grande do Norte. Aqui estão as 14 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do IDEMA: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo.

As páginas estão organizadas por tema: temas, sanções, regiões, entre outros, além das páginas de processo, cobrança e crime ambiental.

No Rio Grande do Norte, o rito está na própria Lei Complementar estadual 272/2004: 15 dias da notificação para a defesa, julgamento em 30 dias, recurso em 15 dias contados da publicação da decisão no Diário Oficial e, por último, o CONEMA. O recurso não tem efeito suspensivo, e o prazo do recurso corre da publicação, não de uma carta. Acompanhar o Diário Oficial é obrigação de quem está sendo processado pelo IDEMA.

O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.

Nem todo auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.

Consulte seus autos de infração ambiental

Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.

Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo

Infrações ambientais do IDEMA comentadas, por tema

Escolha o tema do seu auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.

Temas: infrações ambientais comentadas no Rio Grande do Norte

Regiões: infrações ambientais comentadas no Rio Grande do Norte

Advogado ambiental em NatalAdvogado ambiental em Natal, Mossoró e no Rio Grande do Norte: autuações do IDEMA no litoral, na carcinicultura, na energia e defesa.

Sanções: infrações ambientais comentadas no Rio Grande do Norte

Processo: infrações ambientais comentadas no Rio Grande do Norte

Prazos do processo administrativo ambiental no Rio Grande do Norte

Etapa	Prazo ou regra	Base
Defesa	15 dias da notificação do auto de infração ambiental	LC estadual 272/2004, art. 67, I
Julgamento	em 30 dias da notificação, com ou sem defesa	LC estadual 272/2004, art. 67, II
Recurso	15 dias da publicação da decisão no Diário Oficial do Estado	LC estadual 272/2004, art. 67, III
Efeito suspensivo	o recurso não suspende a cobrança; pedir a suspensão na Justiça quando preciso	LC estadual 272/2004, art. 67, parágrafo único
Última instância	CONEMA, Conselho Estadual do Meio Ambiente	LC estadual 272/2004, art. 7º, II
Advertência antes da multa ambiental	a multa ambiental simples pressupõe advertência descumprida ou obstrução à fiscalização	LC estadual 272/2004, art. 60, § 3º
Termo de compromisso	conversão em obrigação de fazer; com o termo cumprido, redução de até 50%	LC estadual 272/2004, arts. 60, § 5º, e 64, § 3º
Cobrança	prescreve em 5 anos do fim do processo administrativo	Súmula 467 do STJ, aplicada pelo TJRN

Serviços do escritório para quem foi autuado no Rio Grande do Norte

As páginas acima explicam a norma de cada infração do IDEMA. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha no Rio Grande do Norte:

Temas frequentes no Rio Grande do Norte:

Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte

Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte?

Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 14 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.

O auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte pode ser anulado?

Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.

Tem advogado ambiental para defesa no Rio Grande do Norte?

Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua no Rio Grande do Norte, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.

Sobre o autor

Cláudio Farenzena

Quem recebeu auto de infração ambiental no Rio Grande do Norte conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações do IDEMA.

Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.