ACInfrações ambientais do IMAC comentadas · Guia das infrações ambientais
Auto de infração ambiental no Acre: guia das infrações do IMAC comentadas
Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais no Acre: texto da norma, teses de defesa, prazos e dados públicos de fiscalização.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base do Acre consultada em
Esta é a página de entrada das infrações ambientais no Acre. Aqui estão as 18 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do IMAC: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
As páginas estão organizadas por tema: embargo, flora, imóvel rural, fogo, entre outros, além das páginas de processo, cobrança e crime ambiental.
No Acre, a lei estadual adota as infrações e o rito federais (arts. 112 e 121 da Lei estadual 1.117/1994), e o passo a passo está na Instrução Normativa IMAC 01/2022: 20 dias para a defesa, julgamento pelas Diretorias Técnicas e recurso em 20 dias ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância. A defesa e o recurso suspendem a cobrança da multa ambiental, mas não o embargo, que tem caminho próprio de suspensão na Instrução Normativa Conjunta IMAC/SEMA 1/2026.
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
Infrações ambientais do IMAC comentadas, por tema
Escolha o tema do seu auto de infração ambiental no Acre. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.
Embargos administrativos publicados pelo IMAC, de 2023 a 2026. Base conferida toda semana, última consulta em
Os dados públicos do Acre registram 789 embargos ambientais do IMAC desde 2023, somando 12.742 hectares embargados.
A área mediana é de 9,8 hectares por embargo. 164 deles (21%) têm até 5 hectares.
Embargos do IMAC por ano no Acre
2023
206
2024
195
2025
256
2026
132
Municípios do Acre com mais embargos do IMAC
Tarauacá
1321.725 ha
Feijó
902.063 ha
Sena Madureira
831.552 ha
Rio Branco
781.439 ha
Manoel Urbano
781.555 ha
Bujari
59817 ha
Acrelândia
56920 ha
Cruzeiro do Sul
37391 ha
Porto Acre
34462 ha
Capixaba
26197 ha
Fonte: relações anuais de embargos administrativos publicadas pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC), de 2023 em diante, conferidas semanalmente por este site. As relações trazem município, data, área e a descrição do auto de infração ambiental, e não informam o valor da multa ambiental. O ano em curso é parcial: os números mudam quando o IMAC atualiza a relação. A área é a informada pelo órgão. Municípios com menos de 5 registros não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Prazos do processo administrativo ambiental no Acre
Etapa
Prazo ou regra
Base
Defesa
20 dias da ciência da autuação, em contagem contínua
IN IMAC 01/2022, arts. 23 e 68
Alegações finais
10 dias, quando houve instrução
IN IMAC 01/2022, arts. 30 e 34
Julgamento de 1ª instância
pelas Diretorias Técnicas do IMAC, em 30 dias depois da instrução
IN IMAC 01/2022, arts. 40 e 41
Recurso
20 dias, ao Diretor-Presidente do IMAC, segunda e última instância
IN IMAC 01/2022, arts. 45, 46 e 52
Efeito da defesa e do recurso
suspendem a cobrança da multa ambiental, não o embargo
IN IMAC 01/2022, arts. 25, § 1º, e 49
Notificação
pessoal, eletrônica ou pelo correio; edital só depois de frustradas as outras formas
IN IMAC 01/2022, arts. 17 a 21
Parcelamento
até 72 parcelas; o pedido é confissão e renúncia a recurso
Lei estadual 3.161/2016, art. 2º
Prescrição da apuração
5 anos; processo parado por mais de 3 anos é arquivado
IN IMAC 01/2022, arts. 54 e 56
Suspensão provisória do embargo
adesão ao PRA com termo de compromisso, início da reposição florestal e do licenciamento
IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 12
Revogação definitiva do embargo
depois de comprovada a recuperação da área
IN Conjunta IMAC/SEMA 1/2026, art. 13
Serviços do escritório para quem foi autuado no Acre
As páginas acima explicam a norma de cada infração do IMAC. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha no Acre:
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental no Acre
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental no Acre?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 18 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental no Acre pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa no Acre?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua no Acre, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Quem recebeu auto de infração ambiental no Acre conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações do IMAC.
Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.