Esta é a página de entrada das infrações ambientais no Paraná. Aqui estão as 23 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do IAT: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
Há uma página para cada tipo de autuação ambiental frequente no Paraná, do desmatamento à licença, além das páginas sobre defesa, prescrição, cobrança e crime ambiental, quando o tema pede.
O processo no IAT segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa IAT 50/2025. A defesa deve ser apresentada em 20 dias corridos da ciência do auto de infração ambiental (art. 22, § 1º, da IN), e quem paga nesse prazo tem 30% de desconto (art. 113 do Decreto 6.514/2008). A conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 40% na modalidade direta e de 60% na indireta, se pedida no prazo da defesa (art. 29 da IN IAT 50/2025).
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Nem todo auto de infração ambiental no Paraná vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.
Autos de infração ambiental por atividade sem licença ambiental no Paraná
Autos de infração ambiental do IAT de 2020 a 2026, dados até 26/09/2026, atualizados toda semana
Os dados públicos do Paraná registram 4.423 autos de infração ambiental por atividade sem licença ambiental desde 2020, somando R$ 71,7 milhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 5.000 por auto de infração ambiental. Deles, 82 já foram anulados pelo próprio IAT (insubsistentes).
Autos de infração ambiental por ano no Paraná
Em que fase estão esses processos no Paraná
Anulado (insubsistente)
822% Sem situação informada
70% Municípios do Paraná com mais autos de infração ambiental por atividade sem licença ambiental
Paranaguá
236R$ 4,0 milhões Cascavel
142R$ 2,4 milhões Guarapuava
88R$ 1,5 milhão São José Dos Pinhais
81R$ 1,0 milhão Prudentópolis
77R$ 287.200 Ponta Grossa
63R$ 1,7 milhão Fonte: dados públicos do Instituto Água e Terra (IAT), atualizados semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental no Paraná
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental no Paraná?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 23 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental no Paraná pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa no Paraná?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua no Paraná, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
