Esta é a página de entrada das infrações ambientais no Espírito Santo. Aqui estão as 28 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do IDAF e do IEMA: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
Há uma página para cada tipo de autuação ambiental frequente no Espírito Santo, do desmatamento à licença, além das páginas sobre defesa, prescrição, cobrança e crime ambiental, quando o tema pede.
No Espírito Santo, o processo do IDAF segue a Lei estadual 10.476/2015, na redação da Lei Complementar 1.116/2025: defesa e recurso em 21 dias úteis, protocolados em qualquer unidade do IDAF (art. 7º). A defesa é julgada pela Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima), e o recurso, pela Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental) (art. 1º-A). O recurso suspende só a multa ambiental; o embargo e a apreensão continuam valendo (art. 10, § 3º). Nos autos de infração ambiental mais antigos, a lei dava 30 dias para a defesa e para o recurso.
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Nem todo auto de infração ambiental no Espírito Santo vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.
Autos de infração ambiental do IDAF por no Espírito Santo
Autuações do IDAF de 2018 a 2026, vistorias até 05/03/2026, conferidas toda semana
Os dados públicos do Espírito Santo registram 9.537 autos de infração ambiental do IDAF por desde 2018. Em 6.398 deles houve embargo (67%). Em 1.257 houve apreensão. A área fiscalizada soma 10.884 hectares.
Autos de infração ambiental do IDAF por ano no Espírito Santo
Gravidade atribuída pelo IDAF a esses autos de infração ambiental no Espírito Santo
Municípios do Espírito Santo com mais autos de infração ambiental por
Santa Maria de Jetibá
6066% Barra de São Francisco
2843% Fonte: planilha de autuações florestais e ambientais do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (IDAF), no portal de dados abertos do Governo do Espírito Santo, conferida semanalmente por este site. Planilha publicada pelo IDAF em 23/06/2026. A planilha não informa o valor da multa ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental no Espírito Santo
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental no Espírito Santo?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 28 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental no Espírito Santo pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa no Espírito Santo?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua no Espírito Santo, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
