Esta é a página de entrada das infrações ambientais em Mato Grosso. Aqui estão as 41 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental da SEMA-MT: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
Há uma página para cada tipo de autuação ambiental frequente em Mato Grosso, do desmatamento à licença, além das páginas sobre defesa, prescrição, cobrança e crime ambiental, quando o tema pede.
O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Nem todo auto de infração ambiental em Mato Grosso vem do órgão estadual. Quando a autuação é do IBAMA, vale o Decreto 6.514/2008 comentado, e o mesmo fato pode ser também crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada. As páginas dos outros Estados estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.
Autos de infração ambiental por desmatamento em Mato Grosso
Autos de infração ambiental da SEMA-MT de 2022 a 2026, dados até 28/09/2026, atualizados toda semana
Os dados públicos de Mato Grosso registram 10.143 autos de infração ambiental por desmatamento desde 2022, somando R$ 2,9 bilhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 39.880 por auto de infração ambiental.
Autos de infração ambiental por ano em Mato Grosso
Em que fase estão esses processos em Mato Grosso
Providências processuais
2.25922% Instrução e julgamento
1.34313% Sem situação informada
9529% Serviços solicitados
2733% Municípios de Mato Grosso com mais autos de infração ambiental por desmatamento
Colniza
388R$ 313,3 milhões Paranatinga
285R$ 62,3 milhões Peixoto de Azevedo
267R$ 52,0 milhões Nova Bandeirantes
241R$ 64,4 milhões Aripuanã
237R$ 130,4 milhões Cáceres
231R$ 41,6 milhões Novo Mundo
214R$ 81,2 milhões Nova Xavantina
199R$ 7,1 milhões Fonte: dados públicos do Geoportal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), sistema SIGA, atualizados semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental em Mato Grosso
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental em Mato Grosso?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 41 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental em Mato Grosso pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa em Mato Grosso?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em Mato Grosso, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
