MTInfrações ambientais da SEMA-MT comentadas · Guia das infrações ambientais
Auto de infração ambiental em Mato Grosso: guia das infrações da SEMA-MT comentadas
Todas as páginas em que eu comento as autuações ambientais em Mato Grosso: texto da norma, teses de defesa, prazos e dados públicos de fiscalização.
Escrito porCláudio Farenzena, advogado ambientalOAB/SC 49.222 e OAB/MT 35.260/A · Base de Mato Grosso consultada em · último registro em 06.11.2026
Esta é a página de entrada das infrações ambientais em Mato Grosso. Aqui estão as 41 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental da SEMA-MT: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
Há uma página para cada tipo de autuação ambiental frequente em Mato Grosso, do desmatamento à licença, além das páginas sobre defesa, prescrição, cobrança e crime ambiental, quando o tema pede.
O processo na SEMA-MT segue o Decreto estadual 1.436/2022. Depois da ciência do auto de infração ambiental, o autuado tem 20 dias para manifestar interesse em conciliar (art. 29) e 20 dias para a defesa (art. 37). Na conciliação, a conversão da multa ambiental em serviços ambientais dá desconto de 60% se pedida na manifestação de interesse, 50% até a decisão de 1ª instância e 40% até a de 2ª; nas infrações que não envolvem exploração florestal, supressão de vegetação nem crime ambiental, o desconto é de 90%, 80% e 70% (art. 68). O recurso vai ao CONSEMA em 20 dias (art. 58).
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Digite o CPF ou o CNPJ para ver autos de infração ambiental e embargos do IBAMA, do ICMBio e de órgãos estaduais registrados no documento. Consulta gratuita, sem cadastro e sem emissão de certidão.
Fontes: IBAMA, ICMBio e órgãos estaduais · até 30 consultas por hora · Guia completo
Infrações ambientais da SEMA-MT comentadas, por tema
Escolha o tema do seu auto de infração ambiental em Mato Grosso. Cada página reúne a norma, as teses de defesa e os prazos.
Todas as páginas: infrações ambientais comentadas em Mato Grosso
Autos de infração ambiental por desmatamento em Mato Grosso
Autos de infração ambiental da SEMA-MT de 2022 a 2026. Último registro em 06/11/2026. Base conferida toda semana, última consulta em
Os dados públicos de Mato Grosso registram 10.370 autos de infração ambiental por desmatamento desde 2022, somando R$ 3,0 bilhões em multas ambientais, com valor mediano de R$ 39.300 por auto de infração ambiental.
Autos de infração ambiental por ano em Mato Grosso
2022
386
2023
3.195
2024
2.866
2025
1.906
2026
2.017
Em que fase estão esses processos em Mato Grosso
Triagem
4.92547%
Providências processuais
2.40023%
Instrução e julgamento
1.45314%
Sem situação informada
1.10711%
Serviços solicitados
2633%
Conciliação
841%
Homologação
531%
Municípios de Mato Grosso com mais autos de infração ambiental por desmatamento
Colniza
391R$ 316,7 milhões
Paranatinga
290R$ 62,4 milhões
Peixoto de Azevedo
274R$ 52,2 milhões
Aripuanã
246R$ 132,8 milhões
Nova Bandeirantes
241R$ 64,4 milhões
Cáceres
232R$ 41,6 milhões
Poxoréu
231R$ 4,1 milhões
Novo Mundo
219R$ 81,6 milhões
Juína
218R$ 25,4 milhões
Nova Xavantina
199R$ 7,1 milhões
Fonte: dados públicos do Geoportal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), sistema SIGA, atualizados semanalmente por este site. Valores em reais, sem correção monetária, como constam no auto de infração ambiental. Municípios com menos de 5 autos de infração ambiental não aparecem. Nenhum dado pessoal é exibido.
Prazos do processo administrativo ambiental em Mato Grosso
Etapa
Prazo ou regra
Base
Manifestação de interesse em conciliar
20 dias da ciência do auto de infração ambiental
Decreto estadual 1.436/2022, art. 29
Defesa
20 dias
Decreto estadual 1.436/2022, art. 37
Conversão na conciliação (infração de flora)
60% na manifestação de interesse; 50% até a 1ª instância; 40% até a 2ª instância
Decreto estadual 1.436/2022, art. 68
Conversão (demais infrações)
90%, 80% e 70%, nos mesmos momentos
Decreto estadual 1.436/2022, art. 68, § 1º
Recurso ao CONSEMA
20 dias da intimação da decisão
Decreto estadual 1.436/2022, art. 58
Levantamento do embargo
decisão em 15 dias úteis após os documentos da regularização
Decreto estadual 1.436/2022, art. 17
Prescrição
5 anos do fato; 3 anos de processo parado
Decreto estadual 1.436/2022, art. 20
Serviços do escritório para quem foi autuado em Mato Grosso
As páginas acima explicam a norma de cada infração da SEMA-MT. Quando o caso pede atuação, estas são as frentes em que o escritório trabalha em Mato Grosso:
Perguntas frequentes sobre o auto de infração ambiental em Mato Grosso
Onde encontro a defesa para o meu auto de infração ambiental em Mato Grosso?
Nesta página, escolha o tema da autuação. Há 41 páginas comentadas, cada uma com as teses de defesa e os prazos daquele tipo de infração.
O auto de infração ambiental em Mato Grosso pode ser anulado?
Pode, quando há vício na autuação, na notificação, na prova ou no cálculo do valor. Isso depende da leitura do auto de infração ambiental e do processo, e não há resultado garantido.
Tem advogado ambiental para defesa em Mato Grosso?
Sim. O Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, atua em Mato Grosso, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental e na Justiça.
Sobre o autor
Cláudio Farenzena
Quem recebeu auto de infração ambiental em Mato Grosso conta com Cláudio Farenzena, advogado ambiental com inscrição na OAB/SC 49.222 e na OAB/MT 35.260/A, especialista em Direito Ambiental e do Agronegócio pela UFPR. Sócio do Farenzena Tonon Advogados, com sede em Florianópolis e unidade em Sinop, no Mato Grosso, ele reuniu nesta página o que já comentou sobre as autuações da SEMA-MT.
Professor no Direito Ambiental na Prática e vice-presidente do Instituto de Direito Agroambiental (IDAM), atua desde 2017 em processos ambientais de vários Estados, online ou presencialmente, no processo administrativo, no crime ambiental, na ação civil pública ambiental e na execução fiscal de multa ambiental.