Esta é a página de entrada das infrações ambientais nas unidades de conservação federais. Aqui estão as 371 páginas em que eu, Cláudio Farenzena, comento o auto de infração ambiental do ICMBio: em cada uma há o texto da norma aplicada, as teses de defesa que eu uso, os prazos do processo e, quando há volume, os dados públicos de fiscalização do tema.
Há uma página para cada unidade de conservação federal, dos parques nacionais às áreas de proteção ambiental, com os autos de infração ambiental registrados nela, o regime da categoria e a regra da zona de amortecimento. As demais páginas tratam dos temas de autuação (desmatamento, pesca, fauna, plano de manejo, dano à unidade), das sanções (embargo e apreensão) e do processo, da cobrança e do crime ambiental.
No ICMBio, o processo segue o Decreto 6.514/2008 e a Instrução Normativa ICMBio 9/2023: 20 dias para a defesa, julgamento pelo Gerente Regional e recurso em 20 dias ao Diretor de Criação e Manejo de Unidades de Conservação. Quando a multa ambiental passa de R$ 500 mil, a decisão de 2ª instância depende da ratificação do Presidente do ICMBio.
O primeiro passo é ler o próprio auto de infração ambiental: o enquadramento, a data, a área ou a quantidade e o valor. Com ele em mãos, escolha abaixo a página do tema. Cada uma mostra o que conferir antes de responder e as teses que fazem diferença naquele tipo de autuação.
Fora da unidade de conservação, quem autua é o IBAMA ou o órgão estadual, e o TRF4 afasta o poder de polícia do ICMBio ali. As autuações do IBAMA estão no Decreto 6.514/2008 comentado, o mesmo fato pode ser crime ambiental, tratado na Lei 9.605/1998 comentada, e os órgãos estaduais estão no guia nacional das infrações ambientais estaduais.
